ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.325/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;EMENTA – Altera a Lei Municipal nº 5.258/2023 LOA – Lei Orçamentária Anual, em especial a Emenda Impositiva Individual do Vereador Itamar das Montanhas e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a substituição/mudança do objeto da emenda impositiva nº 35/2024 pela emenda impositiva nº 50/2024, passando a ser o objeto: Rua da Boa Luz, bairro do Nobre – Paulista-Pernambuco. O orçamento para a execução da obra é estimado em R$ 326.440,00 (trezentos e vinte e sies mil quatrocentos e quarenta reais), valor a ser utilizado do orçamento destinado à emenda impositiva.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a substituir tais emendas não computando nos limites estabelecidos no inciso I, do art. 8º, da Lei Municipal nº 5.258/23, de 28 de dezembro de 2023.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2024
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador Itamar das Montanhas
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:E7E0EB4B