ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 559, DE 10 DE DEZEMBRO 2021
Dispõe sobre a concessão do Abono Salarial – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que específica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, de forma extraordinária, no exercício de 2021, no âmbito municipal, o pagamento do abono salarial 2021, destinada aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na data de publicação desta lei, desde que comprovada a existência de saldos do FUNDEB dentro do percentual mínimo constitucional de 70% (setenta por cento), considerando para tanto, os recursos depositados no FUNDEB até o dia 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Para fins de pagamento do abono salarial 2021 são considerados profissionais da educação básica em efetivo exercício aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício na rede escolar de educação básica.
Art. 2º O pagamento do abono salarial 2021 observará o princípio da isonomia e demais critérios previstos em lei, devendo ocorrer no mês de dezembro de 2021.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º O saldo apurado dos recursos financeiros do FUNDEB destinados ao pagamento de pessoal dos profissionais da educação básica, consoante definição do artigo anterior será distribuído em forma de abono, de maneira proporcional ao período trabalhado pelo respectivo profissional.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2021.
Assinado de Forma Digital Por
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga-PE
Publicado por:
Francisco Carlos da Silva Andrade
Código Identificador:E81390AF