ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.516/2021
LEI Nº 1.516/2021
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SINDROME DE DOWN.
A PREFEITA DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Será instalado a Centro de Referência Especializado no Atendimento Integral às pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Dawn.
Paragrafo único: O atendimento de que trata este artigo incluirá atenção em saúde, educação e assistência social.
Art. 2º - As despesas com instalações e manutenção do Centros de Referência previstas no art. 1º serão custeadas com base na Lei 1945/2020 LOA, que prevê despesa para esse fim através do seu art. 4º, anexo 1, função 10, ação 14.
Paragrafo único: As despesas previstas no caput serão reajustadas anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumido Amplo – IPCA e considerarão as variações de demanda.
Art. 3º - Regulamento disporá sobre:
I. Criação de Comissão Técnica com representantes dos órgãos responsáveis pelas políticas de saúde, educação e assistência social, que terá o encargo:
a. Elaborar cadastro Municipal das pessoas com transtorno do Espectro Autista;
b.Verificar, anualmente, a demanda existente dentro do município para a assistência prevista no art. 1º;
c. Indicar o local de instalação do centro de Referência Especializado previsto no art.1º
d. Avaliar e indicar, a cada exercício, o provimento financeiro necessário para o custeio do Centro de Referência especializado previsto no art. 1º;
e. Indicar organismo ou instituições encarregadas da instalação e manutenção do Centro de Referência Especializados previsto no art. 1º;
f. Realizar avaliação técnica da assistência oferecida;
g. Indicar a necessidade de elaboração ou atualização de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, tendo em vista a incorporação de novas tecnologias na atenção em saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal do Sirinhaém 28 de junho de 2021
CAMILA MACHADO LEOCADIO LINS DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:E8144489