ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4386/2017
EMENTA: Institui o Plano de Enfrentamento da Violência de Gênero Feminino no Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o PLANO DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO FEMININO NO MUNÍCIPIO DE GARANHUNS, que tem por finalidade promover e garantir a proteção dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e o desenvolvimento de uma cultura de respeito às diversidades de gênero feminino, contribuindo para a redução dos índices de violência.
Parágrafo único. As ações do plano serão executadas de forma descentralizada e integrada com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, quando assim se fizerem necessários. Compõem o plano de enfrentamento à violência de gênero feminino todas as secretarias que integram o governo municipal e em parceria com os poderes legislativo e judiciário, que atuarão numa perspectiva de intersetorialidade e transversalidade, garantindo o apoio que se fizer necessário ao enfrentamento a violência de gênero feminino.
Art.2º Compõem a lei sete eixos norteadores das ações estratégicas:
I – PREVENÇÃO: construindo uma Cultura de Não Violência contra as mulheres;
II - PROTEÇÃO: ampliar e fortalecer a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência doméstica familiar;
III – PUNIÇÃO: contribuir para a aplicabilidade da Lei Maria da Penha e demais Leis que coíbem a violência de gênero feminino;
IV – ASSISTÊNCIA: promover e garantir os direitos e a autonomia das nossas munícipes;
V – PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO: gerar e difundir informações sobre Violência de Gênero feminino, direito à Cidadania e Acesso à Justiça;
VI – TRANVERSALIDADE E INTERSETORIALIDADE: assegurar a gestão integrada;
VII – PARTICIPAÇÃO DA MULHER E CONTROLE SOCIAL: fortalecer a Gestão Democrática das Políticas Públicas.
Art. 3º Cada eixo norteador do Plano de Enfrentamento da Violência de Gênero Feminino é composto pelas seguintes ações estratégicas:
I – AÇÕES DE PREVENÇÃO:
instituir a prática de conceber e requalificar os espaços públicos a partir da perspectiva de gênero feminino, desenvolvendo e aplicando estratégias para prevenir a violência de gênero feminino, como expressão das políticas públicas municipais;
implementar o programa educativo “Maria da Penha vai à Escola”, com foco na desconstrução das desigualdades e violência de gênero feminino, bem como o enfrentamento aos preconceitos de raça, cor, etnia, credo, orientação sexual e pessoas com deficiência no âmbito da comunidade escolar;
o programa Maria da Penha vai à Escola deverá ser trabalhado pelas escolas e creches municipais ao longo de todo o ano letivo dentro das disciplinas, culminando ao final de cada ano com a mostra para toda a comunidade escolar do município do trabalho desenvolvido na escola;
fica instituído o prêmio Amélia Maria de redação cuja temática será a violência de gênero feminino, deste prêmio poderão participar e concorrer todos os alunos a partir do 6º ano do ensino fundamental até o 9º ano e grupos EJA das escolas do município que estejam incluídas no projeto Maria da Penha vai à escola;
a equipe pedagógica junto com os professores de cada escola escolherão as redações que considerarem aptas dentre as escritas pelos alunos e as inscreverão no prêmio;
a premiação deverá ser feita do primeiro até o quinto lugar e será providenciada pela Secretaria de Educação. Nesse contexto, uma comissão avaliadora deverá ser formada pela Secretaria da Mulher, Secretaria de Educação e Secretaria de Comunicação, que publicarão em edital as regras e premiação do concurso. Caberá a Secretaria de Comunicação realizar a revisão dos textos antes de sua publicação, bem como, toda a divulgação e publicação do prêmio nos meios de comunicação;
desenvolver e executar campanhas permanentes de prevenção e enfrentamento da violência de gênero feminino;
promover rodas de diálogos nos bairros, comunidades e distritos do município sobre direitos da mulher, cidadania e violência doméstica e familiar;
ofertar cursos profissionalizantes e de qualificação profissional para inserção no mercado de trabalho e empoderamento econômico das mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
apoiar ações de enfrentamento contra o abuso, tráfico e exploração sexual de meninas e adolescentes;
promover e fomentar a formação e capacitação dos profissionais de segurança pública, operadores do direito e transporte urbano em enfrentamento à violência de gênero feminino.
II – AÇÕES DE PROTEÇÃO:
criação do CEAM – Centro Especializado de Atendimento à Mulher em situação de violência, que deverá receber o nome de Joana Beatriz de Lima e Silva, com estrutura e ambiente adequado ao acolhimento, atendimento e encaminhamento da mulher vítima de violência doméstica e familiar conforme prevê a Norma Técnica editada pela Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres da Presidência da República em 2006, a partir da Lei n.º 11.340/2006.
A equipe do CEAM deverá ser composta pelos seguintes profissionais:
01 coordenadora;
02 secretárias;
02 assistentes sociais;
02 psicólogas;
02 advogadas;
02 educadoras;
01 ajudante geral;
01 segurança.
criar e publicar norma técnica relativa à Constituição e funcionamento do Centro Especializado de Atendimento à Mulher e elaborar o respectivo manual de procedimentos;
produzir guia com as regras de segurança a serem observadas pelas usuárias do Centro de Referência;
instituir no transporte público a parada segura para as mulheres, onde os motoristas deverão dentro da trajetória do transporte a partir das 21 horas parar em qualquer ponto pra embarque e desembarque de mulheres que estejam sozinhas ou acompanhadas por crianças menores de 14 anos. A parada segura deverá se estender a grupos vulneráveis (pessoas com deficiência e idosos acima de 60 anos).
III – AÇÕES PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PUNIÇÃO:
fomentar e apoiar a criação dos Serviços de Responsabilização e Educação dos Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
planejar, executar e apoiar campanhas, mobilizações e ações educativas sobre a Lei Maria da Penha, com a finalidade de conscientizar os agentes do sistema de justiça e segurança pública sobre a importância de se assegurar a aplicabilidade da referida Lei, bem como informar à população quanto à imprescindibilidade da denúncia;
apoiar a realização de mutirões para processar e julgar os crimes sobre a égide da Lei Maria da Penha.
IV – AÇÕES DE ASSISTÊNCIA VISANDO À PROMOÇÃO DOS DIREITOS E AUTONOMIA DAS MULHERES:
promover articulação com as secretarias municipais para inclusão das mulheres assistidas pelo CEAM - Centro Especializado de Atendimento à Mulher nos serviços de saúde, educação, moradia, qualificação profissional, trabalho, renda, programas de proteção social e etc;
apoiar a mulher assistida em situação de desabrigamento, bem como idosas em situação de violência;
desenvolver, articular e promover programas de acolhimento e apoio à mulher vítima de violência em situação de rua e/ou com comprometimento cognitivo ou mental;
fomentar a realização de ações de inclusão socioassistencial e produtiva das mulheres egressas do sistema prisional.
V – AÇÕES REFERENTES À PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO:
fomentar a elaboração de pesquisas sobre violência contra as mulheres, considerando suas diversas dimensões: doméstica e familiar, sexual, institucional, contra segmentos específicos de mulheres - negras, lésbicas, idosas, do campo e com deficiência;
estimular as pesquisas e os estudos sobre segurança das mulheres e direito à cidadania;
produzir material educativo sobre enfrentamento da violência de gênero feminino, bem como a divulgação de dados estatísticos relativos à violência contra a mulher no município de Garanhuns;
promover e realizar oficinas, palestras, seminários, conferências, rodas de diálogos sobre gênero feminino e violência contra as mulheres, visando à promoção de debates qualificados com a sociedade e agentes públicos.
VI - AÇÕES TRANSVERSAIS INTERSETORIAIS PARA ASSEGURAR A GESTÃO INTEGRADA:
compor a rede de enfrentamento à violência de gênero feminino no município de Garanhuns;
compor a rede de enfrentamento ao abuso e exploração sexual contra meninas e adolescentes;
realizar ações integradas com os órgãos que compõem o sistema de justiça e segurança.
VII – AÇÕES DESTINADAS À PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO CONTROLE SOCIAL:
estimular os processos de participação das mulheres nos espaços de decisão e poder;
apoiar e fortalecer as organizações de mulheres;
fortalecer o Conselho Municipal da Mulher, quando instituído.
Art. 4º Fica instituída a Câmara Técnica de Enfrentamento a Violência de Gênero Feminino na cidade de Garanhuns, que será composta da seguinte forma:
a) Secretaria da Mulher;
b) Secretaria de Assistência Social;
c) Poder Judiciário;
d) Ministério Público Estadual;
e) CEAPA;
f) Polícia Civil;
g) Polícia Militar;
h) Secretaria de Educação;
i) Secretaria de Saúde.
§ 1º À Câmara Técnica competirá:
I – a avaliação dos resultados e impactos causados a partir da promulgação da presente lei;
II – promover a intersetorialidade e transversalidade das ações de enfrentamento à violência de gênero feminino;
III – articulação entre os serviços que compõem a rede de enfrentamento à violência de gênero feminino, bem como aos demais serviços de apoio que se façam necessários ao atendimento à vítima de violência de gênero feminino;
IV – propor ações de enfrentamento, acolhimento, atendimento e encaminhamentos, bem como ampliação e adaptação dos serviços da rede de apoio e enfrentamento à violência de gênero feminino e atendimento à mulher vítima de violência.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação e implementação da Lei de Enfrentamento à Violência de Gênero Feminino, correrão à conta de dotações orçamentárias contidas no respectivo orçamento.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 084/2015.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 17 de abril de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:E8217AA8