ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO Nº 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos nas entidades da administração direta e indireta do Município de Xexéu e dá outras providências.

 

Thiago Gonçalves de Lima, Prefeito Municipal de Xexéu, Estado de Pernambuco, usando de suas atribuições legais, e;

 

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu art. 70, que:

 

“Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados e no Art. 68, Dec. 93.872/86 estabelece o cancelamento de Restos a pagar Não processados até 31 de dezembro do exercício seguinte”;

 

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:

 

“Art. 206, Prescreve: (...)§5º Em cinco anos:(...) I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;

 

CONSIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos,

 

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

 

CONSIDERANDO a Portaria STN/MF 878/2018, que não permite inclusão de restos a pagar não processados anteriores ao último exercício no Anexo VII – Demonstrativo dos Restos a Pagar por poder e Órgão, componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu contabilmente liquidação indevida da despesa e apurar os fatos comprovando a entrega do bem.

 

D E C R E T A:

 

I - Disposições Gerais

 

Art. 1º. Os órgãos e unidades equivalentes, os fundos, as autarquias e os agentes responsáveis pela guarda e administração de recursos financeiros, assim como as Diretorias de Finanças ou unidades similares, devem seguir as normas legais e regulamentares aplicáveis e os procedimentos estabelecidos neste Decreto.

 

Parágrafo Único. Entende-se por liquidada, a despesa por fornecimento de materiais ou bens adquiridos ou serviços efetivamente prestados, nos termos do disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 até a data disposta no caput, enquadrando-se ainda os saldos de empenhos, de reserva de dotação e empenhos globais.

 

Art. 2º. Excepcionalmente, as despesas empenhadas e não liquidadas no exercício de 2024, oriundas de contrato de empreitada global, contratos e despesas fixas de natureza continuada com medição programada e vencimento até o dia 31 de dezembro de 2025 poderão, havendo disponibilidade financeira, ter essa parcela sem a efetiva anulação, permanencendo inscritas em Restos a Pagar de despesas não processadas.

 

II – Dos Restos a Pagar

 

Art. 3º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal deverão cancelar, integralmente, os Restos a Pagar inscritos anteriores a 2025, em decorrência de saldos indevidos, as quais não serão utilizadas ou inexiste compromisso de pagamento, sendo estes saldos remanescentes de empenhos não devidos, empenhos transformados em precatórios, saldo de licitação não utilizado pelo município, parcelamentos entre outros, vinculados a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até aquela data.

 

§ 1º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida ou de exercícios anteriores, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

 

§ 2º - Após o cancelamento da inscrição das despesas como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual à conta de Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

 

§ 3º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças incumbida de acompanhar os trabalhos de selecionar e de cancelar as despesas/empenhos incritos em Restos a Pagar.

 

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Xexéu, 20 de janeiro de 2025.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu-PE 


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
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