ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 11 DE 30 DE MARÇO DE 2020.
“ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RACIONALIZAÇÃO, E CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL, FÉRIAS, LICENÇAS E DEMAIS GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO BEM COMO COM DIÁRIAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA – PE, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
A Prefeita do Município de Primavera/PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando a ocorrência de pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), reconhecida pela Organização Mundial de Saúde – OMS, cuja emergência foi reconhecida pelo Ministério da Saúde que declarou por meio da Portaria nº 188/GM/MS/2020 situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);
Considerando a Lei Federal nº 13.979/2020, que trouxe uma série de medidas de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), onde se incluem isolamento e quarentena da população;
Considerando a Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização da Lei nº 13.979/2020;
Considerando a recomendação do Ministério da Saúde, transmitida em 13 de março de 2020, para que, durante o atual período de emergência na saúde pública, fossem adiados ou cancelados eventos de massa governamentais, esportivos, culturais, e/ou políticos, bem como cruzeiros turísticos;
Considerando o Decreto nº 48.809/2020, o Decreto nº 48.822/2020, o Decreto nº 48.832/2020, Decreto nº 48.833/2020 e Decreto nº 48.834/2020 do Governo do Estado de Pernambuco, que terminou o fechamento de diversos setores da economia e o fechamento de diversos serviços públicos, entre eles a suspensão das aulas da rede municipal de ensino;
Considerando que as medidas de isolamento e quarentena estabelecidas pelos citados Decretos causará inevitavelmente uma estagnação no consumo e na economia, o que trará consequências na arrecadação de impostos e tributos;
Considerando que o Fundo de Participação dos Municípios – FPM se constitui na maior receita do Município, e que sofrerá consequências diretas da estagnação dos setores econômicos;
Considerando que a estagnação dos setores econômicos também trará consequências diretas sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, do qual o Município dispõe de sua cota-parte;
Considerando que o Município também sofrerá consequências imediatas na sua arrecadação própria, na medida em que a paralização de setores econômicos também atingirá a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
Considerando que todas as medidas citadas trarão consequências imensuráveis na receita pública municipal;
Considerando a situação de calamidade declarada pelo Governo Federal e confirmada pelo Congresso Nacional no dia 20 de março de 2020;
Considerando, que, ao Município de Primavera aplicam-se, por remissão expressa da legislação municipal, os dispositivos constantes do Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco (LEI ESTADUAL Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968) para a disciplina do regime jurídico de seus servidores;
Decreta:
Art. 1º Fica determinado à Administração Pública Direta e Indireta, nos termos deste Decreto, as seguintes providências:
Redução de até 50% (cinquenta por cento) dos subsídios da Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
Vedação do valor de diárias a serem concedidas a Prefeita, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores;
Suspensão dos pagamentos de horas-extras e gratificações para todos os servidores públicos municipais, independente do vínculo, que tiveram suas atividades suspensas, tendo em vista não subsistir o fato gerador das mesmas.
Art. 2º Os servidores contratados por excepcional interesse público receberão sua remuneração proporcionalmente aos dias trabalhados, ao da suspensão das suas atividades nos locais de trabalho.
Art. 3º - Os servidores contratados por excepcional interesse público, vinculados a educação poderão executar suas atividades de planejamento pedagógico, plano de aula, estratégia na recomposição das aulas, em suas residências, sendo supervisionadas pela secretaria de educação, por meio telefônico, e-mail e aplicativos.
§ 1º - Com a normalidade do quadro atual, deverá a secretaria de educação enviar relatório de atividade a secretaria de administração, em cumprimento ao disposto no presente artigo.
§ 2º - Fica autorizada a remuneração de até 60% dos proventos, dos respectivos servidores elencados no caput deste artigo, podendo ser alterada ou suspensa a qualquer momento no caso de indisponibilidade financeira do Município.
§ 3º - Poderá o Poder Executivo, suspender os contratos temporários por excepcional interesse público, vigentes no Município de Primavera em março de 2020, no caso de agravamento a situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS/2020, bem como de consequente crise financeira.
Art. 4º- Os demais servidores, exceto os efetivos aprovados em concurso público, ficam autorizada a remuneração de até 60% dos proventos, podendo ser alterada ou suspensa a qualquer momento no caso de indisponibilidade financeira do Município, em virtude do agravamento da crise.
Art. 5º Excetuam-se da suspensão e racionamento estabelecido neste Decreto, os contratos temporários por excepcional interesse público e servidores vinculados:
I – a área da saúde;
II – a limpeza urbana e infraestrutura;
III – ao suporte às atividades agrícolas;
IV - além de outros serviços essenciais ao Município.
§ 1º A critério do Poder Executivo Municipal, servidores contratados para atendimento a outras áreas além da saúde, que tenham formação na área de saúde poderão ser convocados ou reconvocados a qualquer momento, com a finalidade de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).
§ 2º A critério do Poder Executivo Municipal, poderão também ser convocados ou reconvocados servidores que trabalham na área de manutenção e conservação dos prédios públicos, para evitar o vandalismo e depredação.
§ 3º A critério do Poder Executivo Municipal, os contratos temporários vinculados à área de assistência social e outras áreas que demandem ações indiretas para o combate ao Coronavírus (COVID-19) poderão ser mantidos.
§ 4º A critério do Poder Executivo Municipal, qualquer das hipóteses excetuadas por este artigo poderão ser igualmente suspensas, a partir de ato devidamente justificado.
Art. 6º Ficam as Secretarias Municipais autorizadas a expedir portarias para o fiel cumprimento deste Decreto, cujas medidas devem ser adotadas em regime de urgência.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Primavera, 30 de março de 2020.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita
JOÃO PAULO ROCHA
Sec. De Finanças
DANUBIA JUSSARA DOS SANTOS
Sec. De Administração
EDNA MARIA SANTANA
Sec. De Educação
LUCICLAUDIA FERREIRA DA SILVA
Se. De Saúde
Publicado por:
Luís Paulo dos Santos
Código Identificador:E83E81AB