ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 559/2024
EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Iguaracy/PE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 26.236,39.
O Prefeito José Torres Lopes Filho, do município de Iguaracy, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaracy, aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente de Iguaracy, como crédito especial, o valor de R$ R$ 26.236,39 conforme dotação abaixo identificada:
09 – Secretaria de Cultura e Turismo
01 – Secretaria de Cultura e Turismo
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0031 – Ações em Cultura, Esporte e Turismo
2195 – Plano de Custeio da Lei Paulo Gustavo
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas. R$ 4.622,22
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.614,17
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iguaracy, 25 de janeiro de 2024.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:E848541B