ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.916/2022
EMENTA:Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores da COHAB I, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada deUtilidadePública Municipal a Associação de Moradores da COHAB I, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, de caráter cultural, filantrópico, assistencial, recreativo e educacional, com sede e foro neste município, com seu Estatuto registrado no Cartório do 1º Oficio, Protocolo: 00013258, sob o Registro: 00004394 às fls. 297, do livro A-19, em 05 de outubro de 2020, Garanhuns-PE e inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 43.636.191/0001-95. Tendo como objetivos, entre outros: I - assistir, promover e valorizar as pessoas e os grupos de indivíduos menos favorecidos; II - oferecer oportunidades, meios e condições para a educação de base, habilitação profissional, recreação, arte, melhoria dos padrões culturais e ascensão social; III - promover o convívio e a fraternidade humana, o sentido e a ação comunitária, a participação e a integração social; IV - levar os órgãos públicos as necessidades de melhorias sugeridas e demandas pelos moradores do bairro.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 01 de junho de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:E8528FB6