ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1442/2024.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, aprovado pela Lei Nº 1.420/2023, no valor de até R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais), destinados a atender a reforma e adequação do Centro Cultural e adaptação para Cineteatro, conforme dotação abaixo identificada:
02.09.01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
13.392.1301.1152.0000 – Construção, Reforma e/ou Adequação do Centro Cultural para Cineteatro
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 320.000,00
TOTAL........................................... R$ 320.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Estado, com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022:
Fonte: 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Petrolândia – PE, 10 de julho de 2024.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:E87CDC7E