ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 2.458/2022

Ementa: “Dispõe sobre normas para promoção da acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou com mobilidade reduzida”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Estabelece regras de supressão de barreiras e obstáculos nas vias públicas e espaços de uso público, no mobiliário urbano, na construção e reformas de prédio e meios de transportes.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 21 de outubro de 2022.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

-Prefeito-


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:E88A2403