ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PROCESSO Nº 03/2019 - PARECER Nº 03/2019

APROVADO EM PLENÁRIO EM 21/03/2019

 

INTERESSADO: Centro Educacional de Triunfo Governador Eduardo Henrique Accioly Campos - anos finais do ensino fundamental de nove anos.

 

ASSUNTO: Mudança de denominação e autorização para implantação e funcionamento da educação em tempo integral do Centro Educacional de Triunfo Governador Eduardo Henrique Accioly Campos - anos finais do ensino fundamental de nove anos.

 

RELATORA: Ivanilda Viana Santos da Cunha

 

1 - RELATÓRIO

 

A Secretaria Municipal de Educação de Triunfo/PE encaminhou a este Conselho o Ofício nº 64/2019, de 11 de março de 2019, que solicita emissão de Parecer de autorização para alteração na denominação, como também para a implantação e funcionamento da educação em tempo integral do Centro Educacional de Triunfo Governador Eduardo Henrique Accioly Campos.

O referido Estabelecimento de Ensino recebeu este ano, através do Parecer do CME nº 01/2019 aprovado em 28/02/2019 e Portaria da SME nº 01/2019 publicada em 01/03/2019, a autorização para mudança de nome, mudança de endereço, renovação de autorização de funcionamento dos anos finais do ensino fundamental de nove anos, Atendimento Educacional Especializado - AEE e autorização de funcionamento da Modalidade EJA - Segunda Etapa.

O Estabelecimento antes denominado “Escola Mínima Belizário” passou a ter a seguinte denominação: CENTRO EDUCACIONAL DE TRIUNFO GOVERNADOR EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS: Anos Finais do Ensino Fundamental de Nove Anos, localizado na Rua Elias Alves de Lima S/N, Bairro Bom Jesus, Triunfo/PE.

Constituindo política pública no Município desde 2017, a “Educação em Escola de Tempo Integral” foi aderida, este ano, pelo Centro Educacional de Triunfo Governador Eduardo Henrique Accioly Campos.

Após observar a legislação municipal vigente (Lei Municipal nº 1.381/2017, de 23/02/2017/Resolução nº 01/2017 – CME) e realizar o chamamento da comunidade escolar para uma reflexão coletiva sobre a ampliação da jornada para a Escola de Tempo Integral, definindo-se os direitos e responsabilidades da Secretaria Municipal da Educação, da Escola, dos Estudantes, da Família e das Instituições parceiras, a SME concluiu, em decisão coletiva que a Escola estaria em condições de realizar a adesão.

Durante as discussões, debates e estudos a gestão ouviu e sentiu da comunidade em geral como também do Poder Legislativo, a vontade de simplificar a denominação da Escola, como também a insatisfação em relação ao substantivo “Centro” diferente da denominação dada às demais escolas Municipais.

Ouvida a comunidade em geral, dadas as sugestões de denominações possíveis, ficou da vontade da maioria: “Escola Municipal de Ensino Fundamental Integral Governador Eduardo Campos”.

 

2 - INSTRUÇÃO DO PROCESSO

 

O processo está instruído de acordo com a Lei Municipal nº 1.381/2017, de 23/02/2017 e Resolução nº 01/2017 do Conselho Municipal de Educação contendo as seguintes peças:

a) Oficio expedido pela mantenedora, contendo o pedido e dirigido à presidência do Conselho Municipal de Educação, subscrito pelo representante legal da mantenedora;

b) Justificativa.

 

3 - RELATÓRIO DA COMISSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

 

A Comissão de Verificação realizou a visita de vistoria in loco, no dia 15 de março do ano em curso da qual participaram: Miriam Pereira de Lima Santos, Ivanice Fernandes de Queiroz Viana e Flávia Denise Santos de Albuquerque.

Após realizar a visita e analisar o Processo foi elaborado o Relatório.

A Comissão de Verificação destaca as observações seguintes:

 

- O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar necessitam ser revisados de acordo com as orientações das Resoluções nº 05/2013 e 01/2017 do CME;

- O corpo docente indicado é habilitado nos termos da legislação vigente, escolhido através de seleção interna.

- A carga horária será registrada a partir da data indicada na Portaria publicada pela Secretaria Municipal de Educação.

 

As demais exigências foram verificadas através do Parecer nº 01/2019 do CME.

A análise do processo, com base na legislação vigente, permite à Comissão da Câmara de Educação Básica, concluir pelo atendimento ao pedido, observando-se os encaminhamentos.

 

4 - ENCAMINHAMENTOS

 

- Revisar o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar às orientações da Resolução nº 05/2013 do CME.

- Observar a data da publicação da Portaria de autorização para registro da carga horária/2019.

 

1 - VOTO DA RELATORA

 

Pelo exposto, pela análise feita e tendo em vista o atendimento às normas do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE, nos termos do Laudo Técnico da Comissão Verificadora, a relatora é de parecer favorável a que se conceda a mudança de denominação e autorização para implantação e funcionamento da educação em tempo integral do Centro Educacional de Triunfo Governador Eduardo Henrique Accioly Campos - anos finais do ensino fundamental de nove anos.

O Centro Educacional de Triunfo Governador Eduardo Henrique Accioly Campos - anos finais do ensino fundamental de nove anos passará a ter a seguinte denominação:

 

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS

 

Está autorizada a implantar e oferecer, a partir de primeiro de abril de 2019, a educação em tempo integral, aos alunos do 6º(sexto) ano do ensino fundamental de nove anos, estendendo, gradativamente, o atendimento aos anos subsequentes (7º, 8º e 9º anos).

Cabe a Secretaria Municipal de Educação, acompanhar e zelar pela fiel execução e cumprimento do Plano Municipal de Educação, especialmente no que diz a sua meta 6(seis) e em relação a acessibilidade e segurança da Instituição, como também fazer o acompanhamento e a avaliação da qualidade da Educação ofertada pela mesma no Sistema Municipal de Ensino.

 

É o parecer.

 

IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA

Conselheira relatora e Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

1 - CONCLUSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

 

A Câmara aprova e acompanha o parecer da conselheira relatora e presidente do Conselho Municipal de Educação.

 

MIRIAM PEREIRA DE LIMA SANTOS –

Presidente

 

IVANICE FERNANDES DE QUEIROZ VIANA

 

FLÁVIA DENISE SANTOS DE ALBUQUERQUE

 

2 - CONCLUSÃO DO PLENÁRIO

 

O Plenário acompanha a decisão da Câmara de Educação Básica.

 

ELIZEU ANTÔNIO DOS SANTOS

 

JOSEILDA APARECIDA DA SILVA SANTOS

 

MARIA VÂNIA DE LIMA DA SILVA

 

MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO

 

DACILENE CORREIA RAMOS


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
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