ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 950/2025

Lei nº 950/2025

 

Ementa: Atualiza o salário-mínimo pago no município e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica atualizado para R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), o menor salário pago aos servidores públicos municipais de Ibimirim/PE.

 

Art. 2º. A fixação do valor atribuído no artigo anterior visa cumprir com o salário-mínimo decretado pelo Governo Federal por meio do Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

 

Art. 3º. O valor atualizado do mínimo, previsto no art. 1º, é extensivo aos funcionários efetivos, inativos, comissionados e contratados e pensionistas.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2025.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 08 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:E8BA8537