ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI - N° 5.386/2025.

Ementa: Ratifica todos os termos da Resolução 710 de 2019, e altera os valores dos vencimentos incorporando às horas extraordinárias inerentes a função.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºEsta lei ratifica como lei todos os termos da resolução 710 de 2019 que criou os cargos de Guarda Legislativo Municipal e Supervisor da Guarda Legislativo Municipal e altera os valores dos vencimentos, incorporando às horas extraordinárias inerentes a função:

 

Cód.

Descrição

Símb.

Valores

Vagas do Cargo

1078

GUARDA LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

2.530,00

15

 

Art. 2ºfica ratificado nesta lei o parágrafo segundo do artigo 5º criado pela resolução 629 de 2018, que tem a seguinte redação:

§ 2aos ocupantes do cargo de Guarda Legislativo Municipal caberá além da remuneração constante no quadro do artigo 1º correspondente ao enquadramento, também risco de vida a título de periculosidade correspondente a 80% da referida remuneração.

Art. 3ºOs efeitos desta lei correrão por conta das disponibilidades orçamentárias próprias.

 

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mantendo todos os termos da resolução 710 de 2019 ora ratificados nesta Lei, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2025.

 

Paulista, 21 de fevereiro de 2025

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:E8DA6C39