ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ

Fundo Municipal da Educação Básica

FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL

À

NETCELL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

CNPJ. 01.530.602/0001-13

A/c. Representante Legal Sr. Erinaldo Alves do Nascimento

 

NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL

 

Assunto: Rescisão Unilateral – Contrato nº. 003/2024 – Processo nº. 003/2024 (Dispensa de Licitação).

 

O Fundo Municipal de Educação de Quipapá/PE, com base na Cláusula Nona do Contrato n° 003/2024, firmado entre este órgão e a empresa NETCELL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, no âmbito do Processo Administrativo nº 003/2024, notifica V.Sa. da rescisão unilateral do referido contrato, conforme fundamentos a seguir expostos:

 

Em virtude de reestruturação interna das necessidades operacionais do Município, motivada pela redução do FPM a partir de agosto do corrente ano, bem como com vistas à preservação do interesse público, conforme previsão contratual e respaldada nas prerrogativas legais, decidiu-se pela rescisão unilateral da avença, por conveniência administrativa. Dessa forma, considera-se rescindido o contrato a partir de 10 de outubro de 2025.

 

Publique-se o presente termo, e notifique-se imediatamente a empresa, após se abra o prazo legal de 03 (três) dias úteis para caso tenha interesse, exerça seu direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 165 da Lei n.º 14.133/2021.

 

Quipapá/PE, 09 de outubro de 2025.

 

JEFERSON SALUSTIANO DA SILVA

Secretário de Educação


Publicado por:
Lucidalva Mônica Batista Silva
Código Identificador:E8E016C6