ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. EMENTA: ''ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Angelim, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

 

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades eórgãos da administração direta e indireta mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 2º. – O Orçamento Geral do Município de Angelim, Estado dePernambuco, para o exercício financeiro de 2026, discriminado pelos anexosintegrantes desta Lei, orça a Receita em R$ 80.700.000,00 (oitenta milhões esetecentos mil reais), e fixa a despesa em R$ 80.037.500,00 (oitenta milhões,trinta e sete mil e quinhentos reais), distribuída entre os órgãos e unidadesorçamentárias da administração pública, apresentando uma Reserva deContingência no valor de R$ 412.500,00 (quatrocentos e doze mil e quinhentosreais), e uma reserva financeira do RPPS no valor de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), distribuída da seguinte forma:

 

I – O orçamento Fiscal R$ 48.257.900,00 (quarenta e oito milhões, duzentos ecinquenta e sete mil e novecentos reais);

 

II – o orçamento da Seguridade Social R$ 32.442.100,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e cem reais); compreendendo:

 

a) Orçamento da Saúde R$ 17.034.500,00 (dezessete milhões,trinta e quatro mil e quinhentos reais);

 

b) Orçamento da Assistência Social R$ 4.684.600,00 (Quatromilhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos reais);

 

c) Orçamento da Previdência Social R$ 10.723.000,00 (Dezmilhões, setecentos e vinte e três mil reais).

 

Art. 3º. – A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da Legislação em vigor,especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I- RECEITAS CORRENTES

 

IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIB. DE MELHORIA R$ 2.957.300,00

CONTRIBUIÇÕESR$ 1.856.000,00

RECEITA PATRIMONIALR$848.300,00

RECEITA DE SERVIÇOSR$3.500,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTESR$70.059.200,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 528.500,00

SOMAR$ 76.252,800,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITOR$ 200.000,00

ALIENAÇÃO DE BENSR$34.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 3.219.800,00

SOMAR$ 3.453.800,00

 

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENT.R$8.796.500,00

TRANSF. CORRENTES (DEDUÇÕES)R$(7.803.100,00)

TOTAL GERALR$ 80.700.000,00

 

Art. 4º. – A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa deTrabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas segundo as UnidadesOrçamentárias, nos termos do Plano Plurianual – PPA e da Lei de DiretrizesOrçamentárias - LDO, na seguinte forma:

 

I - ORÇAMENTO

 

ORÇAMENTO FISCALR$ 48.257.900,00

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALR$ 32.442.100,00

TOTAL GERALR$ 80.700.000,00

 

II -DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ..................R$ 46.317.250,00

JUROS E ENCARGOS SOCIAIS....................R$17.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES..............R$ 24.158.250,00

SOMA..........................R$ 70.492.500,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

INVESTIMENTOSR$ 8.994.000,00

INVERSÕES FINANCEIRASR$65.500,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDAR$485.500,00

SOMAR$ 9.545.000,00

TOTAL DA DESPESAR$ 80.037.500,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIAR$ 412.500,00

RESERV. FINANC DO RPPS R$ 250.000,00

TOTAL GERALR$ 80.700.000,00

 

III - DESPESAS POR FUNÇÕES

 

LEGISLATIVAR$2.819.500,00

ADMINISTRAÇÃOR$11.170.400,00

SEGURANÇA PÚBLICAR$356.300,00

ASSISTENCIA SOCIALR$4.684.600,00

PREVIDENCIA SOCIALR$10.723.000,00

SAÚDER$17.034.500,00

EDUCAÇÃOR$23.451.100,00

CULTURAR$1.236.500,00

URBANISMOR$3.735.800,00

SANEAMENTOR$198.500,00

GESTÃO AMBIENTALR$190.400,00

AGRICULTURAR$1.247.000,00

ENERGIAR$459.800,00

TRANSPORTER$610.000,00

DESPORTO E LAZERR$1.211.800,00

ENCARGOS ESPECIAISR$908.300,00

TOTAL DA DESPESAR$ 80.037.500,00

 

RESERVADE CONTIGÊNCIAR$ 412.500,00

RESERVA FINANC. DO RPPS R$ 250.000,00

TOTAL GERALR$ 80.700.000,00

 

IV - DESPESAS POR ÓRGÃOS

PODER LEGISLATIVO R$3.180.000,00

PODER EXECUTIVO: GAB DO PREFEITO R$2.294.600,00

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO R$6.396.600,00

SECRETARIA DE FINANÇAS R$2.419.100,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$23.451.100,00

SECRETARIA DE SAÚDE R$17.034.500,00

SECRET DE ASSIST. SOCIAL R$3.480.600,00

FUNDO DE PREV DO MUNICIP DE ANGELIM R$10.723.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA R$3.369.000,00

SECRETARIA DE CULTURA R$1.236.500,00

SECRET DE JUVENT, ESPORTES E LAZER R$1.699.800,00

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA R$4.752.700,00

TOTAL DA DESPESAR$80.037.500,00

RESERVA DE CONTIGENCIA R$412.500,00

RESERVA FINANC DO RPPS R$250.000,00

TOTAL GERALR$ 80.700.000,00

Art. 5º. – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, respeitadas as demais disposições constitucionais, etendo em vista a autorização contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a:

 

I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta porcento), do valor total da despesa fixada, utilizando como recursos o disposto noparágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

 

II – realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de10% (dez por cento) da receita estimada, com a finalidade de manter oequilíbrio orçamentário e financeiro do Município, na forma da Lei;

 

III – atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais,ao pagamento das despesas decorrentes de precatórios judiciais eamortizações e juros da dívida, mediante abertura de créditos suplementares, utilizando como recursos anulação de dotações orçamentárias, não sendo estes deduzidas do limite previsto no inciso I deste artigo;

IV – atender insuficiência de dotações mediante abertura de créditos

suplementares para cumprimento de convênios firmados com o Estado e aUnião, utilizando como recursos o disposto no ar. 43, § 1º, inciso I, da LeiFederal 4.320/64.

 

Art. 6º – O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e ocronograma de desembolso, visando manter o equilíbrio financeiro.

 

Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, contando-se osseus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 8º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de Outubro de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA

Prefeito


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:E90155E2