ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.

EMENTA Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, em cumprimento as disposições do art. 165, inciso II e § 2º da Constituição Federal, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

 

I-

As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II-

Estrutura e organização dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, para o exercício de 2025;

III-

As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV-

As disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;

V-

As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive sobre remuneração e admissão a qualquer titulo;

VI-

As disposições sobre dividas, inclusive com órgãos previdenciários;

VII-

Critérios para limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita ser inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstos para o exercício;

VIII-

Exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, subvenções e auxílios;

IX-

As disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado ou da União;

X-

As disposições sobre alteração na legislação tributária e incremento de receita;

XI-

As disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter continuado;

XII-

As disposições sobre controle e fiscalização;

XIII-

As disposições gerais.

 

Seção II

Das Definições

 

Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

 

I - Categoria de Programação: programa, projeto, atividade e operação especial, com as seguintes definições;

 

a) programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual de Ações- PPA, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

O DA LDO/2009 FOLHA Nº02

 

b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

 

c) atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;

 

d) operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

II - Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da referida classificação;

 

III - Produto, o resultado de cada ação especifica expresso sob a forma de bem ou serviço posto a disposição da sociedade;

 

IV - Ação, operação da qual resultam produtos, bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;

 

V - Título, forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no Plano Plurianual de Ações - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para expressar em linguagem clara, o objeto da ação;

 

VI - Elemento de Despesa tem por finalidade identificar os objetivos de gasto, tais como: aposentadorias e reformas, pensões, contratação por tempo determinado, outros benefícios assistências, salário família, vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil, obrigações patronais, outras despesas variáveis – pessoal civil, sentenças judiciais, despesas de exercício anteriores, indenizações e restituições, indenizações e restituições trabalhistas, juros e encargos da dívida, juros sobre a divida por contrato, outros encargos sobre a divida mobiliaria, subvenções sociais, outros benefícios assistências, outros benefícios de natureza social, diárias – civil, auxilio financeiro a estudantes, material de consumo, material de distribuição gratuita, serviços de consultoria, outros serviços de terceiros – pessoa física, outros serviços de terceiros pessoa jurídica, subvenções sociais, obrigações tributárias e contributivas, outros auxílios financeiros a pessoa física, sentenças judiciais, obras e instalações, equipamento e material permanente, aquisições de imóveis, amortização da dívida, principal da divida contratual resgatado, reserva de contingência.

 

VII - Reserva de Contingência: compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos imprevistos, podendo ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;

 

VIII- Riscos Fiscais: são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas;

 

IX - Transferência: a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;

 

X - Delegação de execução: consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante;

 

XI - Seguridade Social: compreende um conjunto de ações integradas dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal;

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS.

 

Secção I

Das Prioridades e Metas

 

Art. 3°. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas publicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional, municipal e estadual.

Art. 4°. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional especificas, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.

 

§1°. No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos programas sociais conferira prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.

 

§2°. Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e pelo Relatório de Gestão Fiscal.

 

Seção II

Do Anexo de Prioridades

 

Art. 5°. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2025 constam do Anexo de Prioridades, considerando as seguintes diretrizes:

 

I - Promover a cidadania, combater as situações de desigualdade social e oferecer oportunidades para esporte, lazer e cultura;

 

II - Ampliar a oferta e a qualidade dos serviços de saúde;

 

III - Ampliar a participação do Governo Municipal em programas de interesse social, desenvolvimento profissional, ciência e tecnologia, com vistas a melhorar as condições socioeconômicas da população;

 

IV - Oferecer educação de boa qualidade para todos;

 

V - Melhorar a habitabilidade da população;

 

VI - Melhorar a mobilidade urbana;

 

VII - Promover o desenvolvimento rural no Município;

 

VIII - Ampliar a infraestrutura e melhorar os serviços públicos;

 

IX - Reestruturar órgãos e unidades administrativas, modernizar e eficientizar a gestão pública municipal, com foco na racionalização dos recursos e otimização dos resultados;

 

X - Atuar na proteção ambiental, ampliar o saneamento e instituir coleta seletiva de resíduos sólidos;

 

XI - Outras diretrizes constantes no Anexo de Prioridades.

 

§ 1°. As ações prioritárias para execução do orçamento durante o exercício de 2025, identificadas por função, área de atuação do órgão e descrição resumida, constam do ANEXO I, que integra esta Lei, em consonância com o Plano Plurianual de Ações de 2022/2025, aprovado e com as suas revisões anuais.

 

§ 2°. As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2025, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada, em consonância com o PPA e com esta LDO.

 

§ 3°. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2025.

 

Art. 6°. Na elaboração da parcela final do Plano Plurianual de Ações 2021/2025, serão consideradas as dimensões estratégica, tática e operacional, levando-se em conta as perspectivas de atuação do governo, os objetivos estratégicos, os programas e as ações que deverão ser executadas no Município, assim como as seguintes diretrizes:

 

I - Diagnóstico dos desafios a serem enfrentados e das potencialidades que serão desenvolvidas, identificando as escolhas da população e do governo, na formulação dos planos e na estruturação dos programas de trabalho do governo municipal;

 

II - Estruturação das políticas públicas municipais, em sintonia com as políticas públicas estabelecidas no plano plurianual da União, quanto aos programas nacionais executados pelo Município em parceria com outros entes federativos;

 

III - Reestruturação dos órgãos e unidades administrativas, modernização da gestão pública municipal e reconhecimento do capital humano como diferencial de qualidade na Administração Pública Municipal;

 

IV- Aprimoramento do controle e do monitoramento, especialmente na execução das ações para atingir os objetivos estabelecidos nos planos, na realização dos serviços e no desempenho da administração municipal;

 

V - Ampla participação da sociedade na formulação das políticas públicas e transparência na apresentação dos resultados da gestão.

 

Art. 7°. As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para 2025, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados.

 

Parágrafo Único – A transparência e a ampla participação da sociedade na elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2025 e da Revisão do Plano Plurianual de Ações para 2025, são assegurados por meio da realização de processo participativo composto por consulta eletrônica e audiências públicas convocadas pelo Poder Legislativo.

 

Seção III

Do Anexo de Metas Fiscais

 

Art. 8°. O Anexo de Metas Fiscais dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas e de despesas, os resultados nominal e primário, o montante da divida pública, para o exercício de 2025 e para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo § 1˚ do art. 4˚ da Lei Complementar n˚ 101/2000, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:

 

I - DEMONSTRATIVO I: Metas Anuais;

 

II - DEMONSTRATIVO II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior;

 

III - DEMONSTRATIVO III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

 

IV - DEMONSTRATIVO IV: Evolução do Patrimônio Liquido;

 

V - DEMONSTRATIVO V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 

VI - DEMONSTRATIVO VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

 

VII - DEMONSTRATIVO VII: Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;

 

VIII - DEMONSTRATIVO VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Art. 9°. O Anexo de Avaliação de Metas Fiscais que integra esta Lei por meio do ANEXO II está estruturado de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do § 2°, do art. 50 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 2000, e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da divida publica adequada às regras estabelecidas pela Lei Complementar 141/2012.

 

Art. 10. Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO 2, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.

 

§ 1°. Na proposta orçamentária para 2025 serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei.

 

§ 2°. Para a realização de investimentos e obras estruturadoras, poderão ser feitas parcerias público-privadas, nos termos da Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.

 

Seção IV

Do Anexo de Riscos Fiscais

 

Art.11. O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO III, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas publicas e informa as providencias a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.

 

Art. 12. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5˚, da Lei Complementar n˚ 101/2000.

 

Parágrafo Único – O orçamento para o exercício de 2025 destinarão recursos para reserva de contingência, não inferiores a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista para o referido exercício.

 

Seção V

Avaliação do Cumprimento de Metas

 

Art. 13. Durante o exercício será avaliado o cumprimento das metas fiscais para cumprimento do disposto no § 4˚, do art. 9˚ da Lei Complementar n˚. 101/2000.

 

Parágrafo Único – O acompanhamento será feito por meio dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal, elaborados de acordo com orientações do Tesouro Nacional que edita manuais específicos anualmente, em audiência pública por meio do seu Sistema de Controle Interno.

 

CAPÍTULO III

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Seção I

Das Classificações Orçamentárias

 

Art. 14. Na elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e definições da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964 e dos respectivos regulamentos atualizados, editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, entidades normativas e de controle.

 

Art. 15. A Lei Orçamentária evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades administrativas ou gestoras, inclusive vinculadas a fundos, autarquias e aos orçamentos fiscais e da seguridade social desdobrada às despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, tudo de conformidade com a Portaria Nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial n˚ 163, de 04 de maio de 2001 e atualizações posteriores.

 

§1°. Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados valores e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização.

 

§2°. Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará os elementos de despesa de cada grupo de natureza de despesa, podendo haver especificação até sub-elemento.

 

§3°. As dotações relacionadas com encargos especiais constarão dos Orçamentos, no entanto, nos termos da Portaria MOG n° 42/1999, não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, devendo as despesas vinculadas a esta classificação orçamentária constar do orçamento por meio de programa operações especiais, identificado por zeros, na Função 28 – Encargos Especiais e destinam-se as despesas de:

 

I-

Amortização, juros e encargos de divida;

II-

Precatórios e sentenças judiciais;

III-

Indenizações;

IV-

Restituições, inclusive de saldos de convênios;

V-

Ressarcimentos;

VI-

Amortizações de dividas previdenciárias;

VII-

Outros encargos especiais.

 

§4°. A receita será classificada na conformidade do Anexo I e demais disposições da Portaria Interministerial nº 163/2001.

 

§5°. A classificação institucional identificara as unidades orçamentárias agrupadas em seus respectivos órgãos.

 

§6°. A vinculação entre os programas constantes do Plano Plurianual de Ações, os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação do Anexo de Prioridades, desta Lei, será evidenciada por meio da indicação do histórico descritor, objetivos e/ou da função de governo respectiva.

 

Seção II

Organização dos Orçamentos

 

Art. 16. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes, Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da

 

administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Município e discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, a modalidade de aplicação, fontes de recursos e grupos de despesas estabelecidos nacionalmente pela Portaria interministerial n°. 163, de 04 de maio 2001 e suas atualizações.

 

§1°. A Reserva de Contingência, prevista no Inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será identificada pelo digito 9 (nove) e isolado dos demais grupos, no que se refere à natureza de despesa.

 

§2°. O orçamento fiscal refere-se aos poderes executivo e legislativo, seus fundos, órgãos da administração pública municipal direta e indireta e o da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborada de forma integrada, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

 

Art. 17. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício de 2025, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos genéricos, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Seção III

Projeto de Lei Orçamentária

 

Art. 18. A proposta orçamentária, para o exercício de 2025, que o Poder Executivo encaminhara a Câmara Municipal de Vereadores, no prazo estabelecido no art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, será constituído de:

 

I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;

II - Anexos;

III - Mensagem.

 

§1˚. O texto do projeto da Lei Orçamentária Anual conterá as informações exigidas no § 8˚ do art. 165 da Constituição Federal, nas disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 2000, na Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de março de 1964 e atualizações posteriores.

§2˚. A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei

 

4.320 de 17 de março de 1964 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:

 

I - Quadro de discriminação da legislação da receita;

 

II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributaria;

 

III - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada em exercícios anteriores;

 

IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios anteriores;

 

V - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964;

 

VI - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

VII - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

VIII - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

IX - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

X - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

XI - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

XII - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

XIII - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo IX da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

§3˚. A mensagem, de que trata o inciso III do caput deste artigo, conterá:

 

I - Analise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o desempenho da economia do Município;

 

II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;

 

a) Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;

 

b) Informações sobre a metodologia de calculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.

 

§4°. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.

 

§5°. A classificação da estrutura programática, para 2025, poderá sofrer alterações para adequação ao plano de contas único, regulamentado pelo STN e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, podendo ainda o poder executivo alterar e criar modalidade de aplicação, fontes de recursos na execução do orçamento e em seus créditos adicionais.

 

§6°. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2025 e classificadas de acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

§7°. Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, a perspectiva para à arrecadação no exercício de 2025 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§8°. Poderá ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária para 2025, dotações relativa a operações de créditos aprovadas até 2024, pelo poder legislativo.

 

§9°. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem executados com recursos oriundos de emendas parlamentares, convênios, transferências voluntarias do Estado e da União, incluídas as contrapartidas.

 

§10. Será garantida a destinação de recursos para o atendimento a infância, a adolescência e ao jovem, conforme art. 227, da Constituição Brasileira e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§11. Serão destinadas dotações orçamentárias relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, de acordo com a Lei Federal n° 11.107/2005.

 

§12. O poder executivo poderá indicar como recurso, a reserva de contingência, quando da formulação de convênios com outras esferas de governo, conforme portaria interministerial MPOG/MF/CGU/N° 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações posteriores.

 

§13. Poderão ser alterados ou incluídos elemento de despesas que não modifiquem o valor total da ação constante da lei orçamentária, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Brasileira, por não constituir categoria de programação.

 

Art. 19. A Lei Orçamentária anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada na Lei Orçamentária.

Art. 20. São recursos hábeis para atendimento as aberturas de créditos adicionais suplementares:

I – Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria;

II – Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial;

III- Excesso de arrecadação;

IV – Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesa no próprio fundo;

V – O produto resultante da operação de crédito;

VI – Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou custeios;

VII – Saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do §3˚, Art. 25, da Lei Nacional n/ 14.133, de 2020;

 

VIII – Recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancária;

IX – Saldos financeiros em conta bancária resultante de convênios ou emendas parlamentares, necessária à consecução do seu objeto; e

X – Reserva de contingência.

§1˚. Os projetos de leis, destinados à abertura de créditos adicionais especiais, incluirão as modificações pertinentes no plano plurianual de ações de 2025 e as metas e prioridades desta lei.

§2˚. Os créditos especiais, autorizados nos últimos 04 (quatro) meses de 2024, poderão ser reabertos em 2025, até o limite dos seus saldos.

§3˚. Os créditos extraordinários, não dependem de recursos para sua abertura.

§4˚. Havendo necessidade de suplementação de dotação da Câmara Municipal, está solicitará por oficio ao poder executivo, que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para abrir o crédito e enviar copia do decreto de crédito ao poder legislativo.

§5˚. Dentro de um mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação.

§6˚. As despesas com pessoal, encargos previdenciários, divida pública, com o sistema único de saúde, da educação, com o poder legislativo, precatório do FUNDEF, com recursos de operações de créditos e para os objetos de convênios e emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorização por essa lei e na lei orçamentaria de 2025.

§7˚. Havendo mudança na estrutura administrativa, o poder executivo está autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentarias para atendimento a nova estrutura aprovada em lei municipal.

 

Art. 21. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária para 2025, bem como deverá ser evidenciada a transparência da gestão, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade as informações.

 

Seção IV

Das Alterações e do Processamento

 

Art. 22. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todos os anexos.

§1˚. O chefe do Poder Executivo do Município poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão Especifica.

§2˚. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual de Ação em tramitação na Câmara de Vereadores.

Art. 23. As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual de ação e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.

Art. 24. Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas parlamentares, deverão conter:

I – Indicação expressa dos órgãos, unidade orçamentaria, funções, subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas com as respectivas fonte/destinação de recursos;

II – Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas, inclusive constando no Plano Plurianual de Ações e na Lei de Diretrizes Orçamentária; e

III – Não poderão ser anuladas total ou parcialmente dotações constantes na proposta orçamentaria destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas as despesas de que trata as alíneas ´a` e ´c` do inciso II, §3˚, do art. 166 da Constituição Brasileira.

 

CAPÍTULO IV

DAS RECEITAS

 

Seção Única

Da Receita Municipal

 

Art. 25. Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:

I - Efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II - Variações de índices de preços;

III - Crescimento econômico;

IV - Evolução da receita nos últimos três anos.

Art. 26. A estimativa da receita para 2025 consta de demonstrativos do ANEXO 2 desta Lei, conforme metodologia de calculo que integra o Anexo de Metas Fiscais.

§1˚. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO para 2025, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos, ficando a execução da despesa condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos.

§2˚. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devidamente demonstrada.

Art. 27. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativos projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à concessão da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

Art. 28. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da LRF.

Art. 29. Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 05 (cinco) anos.

 

Art. 30. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.

Art. 31. Com vistas a assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se refere o art. 85 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a contabilidade reconhecerá o ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber, inclusive o montante dos tributos lançados em 2024 e não arrecadados até o encerramento do exercício, que serão inscritos em dívida ativa no início de 2025.

 

CAPÍTULO V

DA DESPESA PÚBLICA

 

Seção I

Despesas com Pessoal

 

Art. 32. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 33. No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam vedadas realizações de despesas com hora extra, ressalvadas as áreas de saúde e educação, os casos de necessidade temporária de excepcional interesse publico, ações de defesa civil e de assistência social, devidamente justificada pela autoridade competente.

Art. 34. Os Poderes, Legislativo e Executivo, para fins de atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizados conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, observadas as restrições legais pertinentes.

Art. 35. A revisão da remuneração dos servidores e o subsidio de que trata o §° 4 art. 39 da Constituição da Federal, para o exercício de 2025, será autorizada por lei especifica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, consoante inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.

Art. 36. Para atendimento das disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei.

Art. 37. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores, quando a despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e da forma estabelecida em Lei Municipal Específica.

 

Seção II

Despesas com Seguridade Social

Art. 38. Serão incluídas dotações no orçamento de 2025 para realização de despesas em favor do regime de previdência social geral e do Regime Próprio de Previdência Social, inclusive para cobertura de passivo atuarial do RPPS.

Parágrafo Único – O município poderá firmar parcelamento de contribuições em atraso ou outras avenças com o RGPS e RPPS nos termos que dispõe a legislação em vigor.

Art. 39. Fica facultado ao Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta do FPM para ambos os regimes previdenciários.

§1˚. Será permitida a inclusão nos parcelamentos, de que trata o caput deste artigo, de obrigações previdenciárias do Poder Legislativo, desde que seja estipulada em instrumento adequado, firmado pelos titulares de ambos os poderes, a forma de compensação da despesa.

§2˚. Os recursos de alienação de bens poderão ser utilizados para o pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos da lei complementar n° 101/2000.

 

§3˚. O pagamento das contribuições previdenciárias ao RGPS e do RPPS é de competência da cada fundo municipal, cabendo ao seu gestor à responsabilidade pelo seu recolhimento ao órgão previdenciário.

§4˚. A contribuição previdenciária não recolhida em tempo hábil pelo gestor de cada fundo municipal ou autarquia, na ocorrência de ações civis ou administrativas, será de responsabilidade individual a quem deu causa.

§5˚. A estruturação e/u manutenção do Regime Próprio de Previdência social, consoante disposições do art. 149 e §1º da Constituição Brasileira, obedecerá á legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária.

§6˚. A taxa de administração do RPPS será de 3% (três por centos), aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício anterior.

§7˚. A Não será computado no limite da taxa de administração, o valor da despesa do RPPS custeadas diretamente pelo ente e os valores transferidos pelo Ente a unidade gestora do RPPS para o pagamento de suas despesas de capital, desde que não sejam deduzidas dos repasses de recursos previdenciários, conforme dispõe o inciso VI, § 5º, art. 41 da Orientação Normativa n° 02/2009 do Ministério da Previdência Social.

§8˚. Constitui reserva as sobras dos custeios das despesas do exercício da taxa de administração do RPPS não utilizadas no exercício de 2024, cujos valores serão utilizados no exercício de 2025, não sendo considerado no limite previsto no §6˚, deste art. 39.

 

Seção III

Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Art. 40. Os recursos do FUNDEB deverão ser destinados ao atendimento das disposições contidas na Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 41. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, relativos aos recursos repassados á conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas ficará permanentemente a disposição dos órgãos de controle.

 

Seção IV

Despesas com Programas, Ações e Serviços de Saúde.

Art. 42. Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012, considerar-se-ão as ações e serviços públicos voltados para a promoção, proteção e recuperação que atentam aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 1990.

§1˚. O recolhimento de lixo hospitalar, nos termos do art. 3°, inciso XI, da Lei Complementar nº 141, de 2012, é considerado aplicação de recursos em saúde.

§2˚. São provisões da política de saúde do Município os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de rodas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, assunção de despesas com exames médicos, apoio financeiro para tratamento fora do domicílio, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e outras necessidades de uso pertinentes às atividades de saúde.

§3˚. No exercício de 2025 deverão ser apropriadas dotações para as ações de que trata o §2º, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, devendo também constar do orçamento da assistência social.

Art. 43. O gestor de saúde apresentará, juntamente com o Controle Interno, trimestralmente, em audiência pública, na Câmara de Vereadores, relatório circunstanciado referente à sua atuação naquele período, devendo dito relatório destacar, dentre outras, informações sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período e oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada e conveniada.

Art. 44. O gestor da saúde disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos de Controle Externo e publicará em local visível do prédio da Prefeitura, assim como entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, bimestralmente.

Art. 45. Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos demonstrativos contábeis e financeiros, examinar o desempenho da gestão dos programas de saúde em execução no Município.

 

Art. 46. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 47. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde será designado por ato próprio do chefe do poder executivo municipal.

 

Seção V

Repasse de Recursos ao Poder Legislativo

 

Art. 48. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 49. O repasse dos recursos a Câmara de Vereadores, relativos ao mês de janeiro do exercício de 2025, poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2024, devendo ser ajustada, até a elaboração da prestação de contas do exercício financeiro de 2024.

Parágrafo Único – O saldo financeiro referente ao exercício de 2024 decorrentes dos recursos entregues na o dia 15 de janeiro de 2025, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras parcelas duodecimais do referido exercício.

Art. 50. A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, até o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2.000.

 

Seção VI

Transferência Voluntaria, Ações e Serviços de Outros Governos.

 

Art. 51. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntarias, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa.

Parágrafo Único – Os recursos oriundos de convênios, nos termos do caput deste artigo, servirão de fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para os programas vinculados ao objeto do convênio respectivo.

 

Art. 52. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações especificas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2025, para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.

Art. 53. As autarquias e fundações poderão celebrar convênios com o Município, Estado ou União para cooperação técnica e financeira.

Art. 54. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 55. O poder executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão de benefício financeiro mensal para pagamento de aluguel de imóveis de terceiros, em favor de famílias na situação habitacional de emergência e de baixa renda, por meio da implantação de Programa Social de Aluguel Social (PAS).

 

Seção VII

Repasses a Instituições Privadas

 

Art. 56. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2025, bem como em suas alterações, dotações a titulo de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e sua concessão dependera:

 

I - De que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, cultura, turismo, esporte e educação e estejam devidamente registradas nos termos da legislação vigente;

 

II - De que exista lei especifica autorizando a subvenção;

 

III - Da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;

 

VI - Da comprovação que a instituição esta em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;

 

V - Declaração de que não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

 

Parágrafo Único – O projeto de solicitação de recursos será instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição competente.

Art. 57. Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constara no plano de trabalho para aplicação dos recursos, de que trata o parágrafo Único, do art. 56, objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.

Art. 58. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio.

 

Seção VIII

Participação em Consorcio de Municípios, Parcerias e Convênios.

 

Art. 59. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, nos termos da legislação aplicável.

 

Parágrafo Único – Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas a participação referenciada no caput deste art. 59, inclusive por meio de auxílios, contribuições e subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos programas objeto dos convênios e outros instrumentos formais cabíveis, respeitadas a legislação aplicável a cada caso.

 

Art. 60. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de

 

direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

 

Seção IX

Das Doações e dos Programas Assistenciais e Culturais

 

Art. 61. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, culturais, educacionais e esportivos, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, para atendimento ao disposto no art. 26 de Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 62. Nos programas culturais de que trata o art. 61 se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.

Art. 63. O Município também apoiara e incentivara o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.

 

Seção X

Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos

 

Art. 64. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.

§1˚. Os repasses aos fundos terão destinação especificas para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.

§2˚. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira.

§3˚. E vedada a vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as disposições do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 65. Os gestores de fundos prestarão contas aos órgãos de controle nos termos da legislação aplicável.

Art. 66. Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações em favor do menor e do adolescente, deverão ser incluídas as despesas com os Conselheiros Tutelares.

Art. 67. O Órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da legislação pertinente, assim como o envio pelo fundo, à Contabilidade Geral do Município, dos dados e informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos órgãos de controle.

 

Seção XII

Da Geração e do Contingenciamento de Despesa

 

Art. 68. Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.

Art. 69. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites de 1% (um por cento) da receita corrente liquida do exercício de 2024.

Art. 70. Caso se verifique no final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, determinarão a limitação de empenho e a movimentação financeira, em percentuais proporcionais as necessidades, conforme justificativa constante do ato específico.

Art. 71. Não são objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da divida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais.

Art. 72. Havendo alienação de bens será aberta conta especifica para recebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas a realização de despesas de capital, nas hipóteses permitidas em lei, observado o art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 73. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade financeira e orçamentária.

Parágrafo Único – As liquidações de cada secretaria, que compõe a estrutura orçamentaria do município, o atesto, serão dadas pelos seus respectivos secretários municipais.

Art. 74. O poder executivo poderá anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido no Decreto Federal n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e ainda os nãos processados que não efetivaram os serviços ou o fornecimento dos bens, os processados que não tenha sido correspondido com os empenhos respectivos e registros contábeis, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.

 

CAPÍTULO VI

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

 

Seção Única

Da Programação Financeira

 

Art. 75. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira, o cronograma de desembolso, às metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.

Parágrafo Único – O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminara a natureza até o elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os grupos de despesa de cada dotação.

Art. 76. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

Art. 77. O Sistema de Controle Interno editará normas para o controle de custos e avaliação dos recursos dos programas financiados com recursos do orçamento, conforme estabelecido no art. 4°, I, da lei de Responsabilidade Fiscal.

 

DO ORÇAMENTO VII

DOS CAPÍTULOS FUNDOS

 

Seção Única

Do Orçamento e da Gestão dos Fundos

 

Art. 78. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais integrarão a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.

Art. 79. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, a Secretaria de Finanças do Município, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2025 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.

Art. 80. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes até a data estabelecida nesta lei terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças do Município.

Art. 81. Os planos de aplicação de que trata o art. 84 e o inciso I do § 2˚ do art. 2˚ da Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de março de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual de Ações - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Art. 82. Os conselheiros municipais serão, nomeados por ato do poder executivo.

Art. 83. Os conselheiros municipais não serão remunerados, podendo a administração publica custear as despesas apenas com a realização da respectiva reunião ou capacitação.

Art. 84. Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados com recursos voluntários oriundos de convênios, preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo prefeito ou gestor do fundo a qual esteja vinculado.

 

CAPÍTULO VIII

DAS VEDAÇÕES LEGAIS

 

Seção Única

Das Vedações

Art. 85. E vedada à inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer titulo, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.

 

Art. 86. São vedados:

 

I - O inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

 

II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários;

 

III - A abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa;

 

IV - A inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios;

 

V - A movimentação de recursos em conta única sem a existência de um regulamento específico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato firmado entre o Município e a instituição financeira disponha sobre a fiel obediência, pelo banco contratado, das normas sobre a proibição de transferir recursos de uma conta para outra, especialmente de convênios e sem identificação do beneficiário;

 

VI - A movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancaria que não seja especifica;

 

VII - A transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para outra conta;

 

VIII - A assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços.

 

Art. 87. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dividas com órgãos previdenciários, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida a legislação pertinente.

 

CAPITULO IX

DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO

 

Seção I

Dos Precatórios

 

Art. 88. O orçamento para o exercício de 2025 consignará dotação especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§ 1º, 1º-A, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, art. 87 do ADCT da Carta Constitucional e disposições da legislação específica.

Art. 89. A Procuradoria Municipal registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.

 

Seção II

Da Celebração de Operações de Crédito

 

Art. 90. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2025, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação especifica e em Resoluções do Senado Federal.

Art. 91. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2025, autorização para celebração de operações de crédito, Finisa, ou por antecipação de receita (ARO), que, se realizada, obedecera às exigências da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal.

Art. 92. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de longo prazo contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados a execução de Programas de Modernização Administrativa e

 

Incremento de Receita, bem como das linhas de crédito permitidas em leis especificas, incluídas aquelas destinadas a infra-estrutura, habitação, saneamento e reequipamento.

Art. 93. A contratação de operações de crédito e amortização dos débitos obedecera às disposições da Lei Complementar n˚. 101, de 04 de maio de 2000, as Resoluções do Senado Federal, as disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil e a regulamentação nacional específica.

 

Seção III

Da Amortização e do Serviço da Divida Consolidada

 

Art. 94. O Poder Executivo devera manter registro individualizado da Divida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.

Art. 95. O resgate das parcelas da divida, bem como os encargos, obedecera às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001 do Senado Federal e atualizações posteriores e do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Seção I

Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei do Orçamento para 2025.

 

Art. 96. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 (cinco) de outubro de 2024 e devolvida para sanção até dia 05 de dezembro do mesmo exercício civil, conforme dispõe o inciso III, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, até a entrada em vigor da Lei Complementar a Constituição Federal de que trata o art. 165, § 9º e inciso I da Constituição Federal.

Art. 97. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2025, será entregue ao Poder Executivo ate 05 de setembro de 2024 para efeito de inclusão das dotações do Poder Legislativa na proposta orçamentária do município.

 

Art. 98. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser aprovadas quando atenderem as disposições do § 3˚ do art. 166 da Constituição Federal, sejam compatíveis com o Plano Plurianual de Ações – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

Art. 99. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso III do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.

Art. 100. Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo da Lei Orçamentária de 2025, até o dia 31 de dezembro de 2024, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a programação dele constante, até o limite de 1/12 do respectivo projeto de lei orçamentária anual ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.

Art. 101. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrarias ao interesse publico poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que comunicara os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.

 

Art. 102. Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, ainda no exercício de 2024, o Poder Executivo poderá:

 

I- Planejar as despesas para execução de programas, realização dos serviços públicos e execução de obras, fazer a programação das necessidades, elaborar projetos básicos e termos de referência, estabelecer programação financeira e cronograma de desembolso;

 

II- Autorizar o início de processos licitatórios para contratação no exercício de 2025.

 

Seção II

Alterações na Legislação Tributária

 

Art. 103. O Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

Art. 104. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 105. Poderá ser considerada, no orçamento para 2025, previsão de receita com base na arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária.

Art. 106. Poderão ser incluídas no orçamento dotações para programas de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributaria, inclusive com recursos de operações de crédito.

 

Seção III

Da Participação da População e das Audiências Publica

 

Art. 107. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de audiências publicas e oferecer sugestões:

 

I - Ao Poder Executivo, até o dia 1° de setembro de 2024, junto a Secretaria de Finanças;

 

II - Ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos, disposições legais e regimentais da Câmara em audiências públicas promovidas pela referida comissão.

 

Art. 108. Para fins de realização de audiência pública será observado:

 

I - quanto ao Poder Legislativo:

 

a) Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal;

b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 10 (dez) dias;

II - quanto ao Poder Executivo:

 

a) Receber comunicação formal da data da audiência;

b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, os últimos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos termos estabelecidos nos manuais nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Seção IV

Da Política de Fomento

 

Art. 109. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico.

Art. 110. O Poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação das micro, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para Administração Pública Municipal, bem como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.

Art. 111. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alteração da Legislação Tributária, com vistas ao fomento das atividades econômicas do Município.

 

Seção V

Da Transparência, Disponibilização de Dados e Disposições Finais.

 

PROJETO DA LDO/2009 FOA Nº024

Art. 112. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, bem como o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentária, o Plano Plurianual de Ações e a prestação de contas serão disponibilizados na sede da prefeitura para conhecimento público.

Art. 113. A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de consulta direta, nos termos do art. 49 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, na Câmara de Vereadores.

Art. 114. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira dos convênios, contratos e outros instrumentos, assim como acompanhará o processo de elaboração da respectiva prestação de contas, e estão ligados diretamente ao gabinete dos chefes dos poderes executivos e legislativo.

§1˚. O sistema de Controle Interno editará normas para o controle de custos e avaliações das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, nos termos do art. 50, §3˚ da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§2˚. Os programas priorizados por essa lei e contemplados no Plano Plurianual de Ações, que integrarem a lei orçamentaria de 2025 serão objetos de avaliação permanente pelo Sistema de Controle Interno, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, e avaliar seus custos e cumprimentos de metas físicas estabelecidas.

Art. 115. O titular do órgão central de controle interno apresentará relatório geral das atividades do órgão junto com a prestação de contas geral do Poder Executivo de 2025.

Art. 116. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:

I - o Anexo de Prioridades, por meio do Anexo 1;

II - o Anexo de Metas Fiscais, por meio do Anexo 2 e seus demonstrativos;

III - o Anexo de Riscos Fiscais, por meio do Anexo 3.

Art. 117. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Panelas, em 23 de setembro de 2024.

 

Ruben de Lima Barbosa

Prefeito

 

ANEXO I

Prioridades e Metas

2025

 

O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.

Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de 2025 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem no seguinte:

 

1) Realizar concurso público, capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;

 

2) Modernizar e informatizar a administração pública municipal, aperfeiçoando o sistema de planejamento, administração financeira, pessoal, comunicação social, informática e automação;

 

3) Celebrar convênios com o governo federal e estadual, objetivando a execução de obras e serviços de interesse municipal;

 

4) Assistência médica-odontológica e outras ações sociais;

 

5) Desenvolver o esporte amador e prestar apoio, se necessário às entidades incentivadoras das atividades esportivas, criando o espírito de coletividade e competição, necessária à formação de atletas municipais;

 

6) Democratizar o acesso à cultura, no que se refere aos meios de produção;

 

7) Espaços culturais, com incentivo às festas típicas;

 

8) Construir e ampliar unidades sanitárias para atendimento à população de baixa renda;

 

9) Adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a rede física de serviços públicos;

 

10) Manter ações de saúde individual (consulta médica, consulta odontológica) e coletiva (vigilância sanitária, epidemiológica, saneamento básico) em quantidade e qualidade necessárias e suficientes para reduzir os indicadores de morbimortalidades da população;

 

11) Adquirir e distribuir medicamentos básicos, satisfazendo às necessidades da população e das ações de saúde em geral;

 

12) Atender emergencialmente as pessoas em situação de extrema carência e as vítimas de calamidade pública ou situações de emergência;

 

13) Oportunizar o ensino, habilitação, reabilitação e profissionalização às pessoas portadoras de deficiência;

 

14) Manter e aprimorar os serviços de abastecimento de água, coleta e deposição final de esgotos sanitários;

 

15) Incentivar a participação popular nas definições de políticas públicas e apoiar as associações de classes, comunitárias e ecológicas;

 

16) Criar e ampliar áreas que para incentivar a instalação e ampliação de indústrias;

 

17) Divulgar as atrações do município, a fim de incentivar o turismo interno e externo;

 

18) Incentivar as atividades de fomento com ênfase em estratégias setoriais adequadas ao perfil sócio-econômico do município;

 

19) Expandir a malha viária municipal, construir obras de arte especiais, bem como melhorar e ampliar os serviços de pavimentação, restauração e sinalização facilitando as condições de trafegabilidade;

 

20) Difundir e ampliar o uso de práticas de irrigação e drenagem, objetivando o aumento da produção agrícola;

 

21) Oferecer condições que visem o aumento dos investimentos no setor agropecuário, proporcionando o aumento da produtividade rural;

 

22) Oferecer assistência técnica e desenvolver trabalhos de extensão rural junto às unidades de produção agropecuária e à família rural, bem como apoiar o desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo;

 

23) Apoiar o processo de diversificação da produção agrícola, desenvolvendo trabalhos para consolidar atividades que se mostrem promissoras, sob o ponto de vista socioeconômico;

 

24) Apoiar e estimular a organização dos produtores rurais, além de prestar trabalhos através da municipalização da agricultura;

 

25) Apoiar e incentivar os programas de comercialização, incluindo feira-livre, patrulha mecanizadas, hortas escolares, caseiras e comunitárias e recuperar o solo e promover o reflorestamento;

 

26) Repassar recursos para entidades esportivas, culturais, beneficentes, assistenciais, agrícolas e de classe;

 

27) Urbanizar as áreas verdes do município;

 

28) Construir, ampliar e melhorar jardins e praças públicas;

 

29) Construir casas populares, destinadas à população de baixa renda;

 

30) Desenvolver ações que visem à orientação e o controle de atividades que geram poluição, e conservar as matas nativas;

 

31) Instalar equipamentos comunitários em áreas habitacionais de baixa renda e executar obras de infra-estrutura, compreendendo a implantação e recuperação de pavimentação, drenagens, urbanização de praças;

 

32) Criar programas de conscientização ecológica;

 

33) Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para execução de serviços públicos municipais;

 

34) Construir, ampliar e reformar unidades esportivas;

 

35) Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos, de modo articulado, que operem a proteção social não contributiva;

 

36) Integrar a rede publica e provada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;

 

37) Estabelecer responsabilidades dos eventos dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

 

38) Definir níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;

 

39) Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;

 

40) Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;

 

41) Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;

 

42) Incentivar a criação e o desenvolvimento de cursos de qualificação e requalificação profissional em parceria com entidades instaladas no nosso município;

 

43) Implantar o controle de natalidade, por meio cirúrgico, destinado aos cães e gatos de rua e aos animais domésticos das pessoas de baixa renda;

 

44) Adotar, como estratégia de combate à pobreza, uma ação integrada, envolvendo programas de saúde, educação e cultura, habitação, assistência social e de geração de emprego e renda, com a participação dos beneficiários;

45) Promover a valorização do idoso e a conscientização familiar quanto às suas necessidades e direitos;

46) Imprimir conteúdo ambiental às políticas públicas municipais;

47) Atender à demanda gerada no município, dentro do princípio da universalidade, com atenção integral à saúde, de forma humanizada e com equidade;

48) Implementar um modelo participativo, descentralizado e transparente de gestão do sistema de saúde;

49) Adotar o atendimento junto à família como principal estratégia para a mudança do modelo de atenção à saúde no município;

50) Participar com a União, Estado e Municípios, por meio de contratos de programa e de rateio, com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos.

51) Garantir o respeito e incorporação, pelas unidades educacionais, da identidade social, cultural, afetiva, étnica, de gênero e física do aluno, considerando a singularidade do indivíduo – a diferença – como parâmetro para a educação;

52) Construção e reforma do parque escolar municipal, com a finalidade de oferecer mais conforto, segurança e qualidade nas atividades para os estudantes, pais e funcionários da rede;

53) Construção de áreas de convivência e recreação nas escolas;

54) Construção de canteiros de horta escolar;

55) Construção de bibliotecas e/ou salas de leitura;

56) Climatização dos ambientes escolares (ar-condicionados nas salas de aula);

57) Implantar acessibilidade em ambientes escolares da rede municipal;

58) Construção de quadras poliesportivas cobertas na zona rural e urbana;

59) Instalação de placas solares para as unidades escolares e prédios públicos vinculados a Secretaria de Educação;

60) Criação de refeitórios;

61) Garantir a viabilização de programas educacionais de inclusão, profissionalizantes e vocacionais para os profissionais da educação, aos estudantes e às famílias;

62) Construção de Centros de Educação Infantil para atendimento da população de 0 a 5 anos;

63) Garantir a Política de Formação Continuada para os profissionais de educação (professores, coordenadores, gestores, secretários escolares, técnico-pedagógicos e profissionais operacionais e administrativos);

64) Desenvolver política de Monitoramento Escolar, a fim de acompanhar os resultados de aprendizagens e criar projetos interventivos com foco na melhoria do Índice de Desenvolvimento Escolar;

65) Atualizar e consolidar diretrizes pedagógicas em conformidade com novos programas da rede municipal de ensino;

66) Modernizar e reaparelhar os espaços e serviços de alimentação escolar;

67) Ampliar a frota do transporte escolar municipal;

68) Adquirir livros didáticos complementares e sistema de avaliação com foco na recomposição das aprendizagens e na elevação dos resultados educacionais;

69) Adquirir equipamentos tecnológicos e de realidade aumentada para modernizar o processo de ensino e aprendizagem;

70) Adquirir fardamentos e kits escolares para todos os estudantes da rede municipal de ensino;

71) Garantir o financiamento do Programa Estágio Remunerado, para assistentes de estudantes da educação infantil e da educação especial;

72) Garantir financiamento para investir e ampliar a oferta de Educação Integral na rede municipal de ensino;

73) Implantar um sistema de matrículas automatizado;

74) Promover o conhecimento científico, humanístico, artístico, tecnológico e o desenvolvimento de valores éticos;

75) Fortalecer a cultura, através do apoio às atividades e manifestações culturais, bem como o desenvolvimento de uma política de manutenção e preservação do patrimônio histórico, cultural, documental e artístico;

76) Ampliar e diversificar a cobertura dos serviços de água e esgotamento sanitário;

77) Aperfeiçoar o sistema de coleta de resíduos sólidos e a limpeza urbana;

78) Organizar o sistema viário municipal;

79) Estruturar e informatizar o Controle / Acompanhamento de Obras;

80) Incentivar o desenvolvimento do turismo como alternativa econômica para o município e para a região;

81) Criar mecanismos de controle da arrecadação e da cobrança administrativa;

82) Unificar e georeferenciar as bases cadastrais e cartográficas do município;

83) Divulgar e controlar a legislação tributária do município;

84) Estruturar, regulamentar e informatizar o Controle do Uso do Solo;

85) Incentivar a agricultura familiar;

86) Manter atualizado o cadastro mobiliário e imobiliário;

87) Adequar às despesas correntes à arrecadação;

88) Reduzir significativamente o déficit financeiro.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2024.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

 

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

2025

 

 

 

 

 

 

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

 

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

 

Demandas Judiciais

308000

 

308.000

 

Demanda de natureza Judiciais

308000

Abertura de créditos adicionais a partir de Reserva de Contingência

308000

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

 

Assunção de Passivos

0

 

0

 

Aporte financeiro para suprir défict previdenciário junto ao Regime Próprio de Previdência decorrente de novas projeções atuariais.

0

Contigenciamento das despesas discricionárias para o repasse financeiro do aporte ao RPPS.

0

 

Assistências Diversas

0

 

0

 

Assistência a situações oriundas de emergências e/ou calamiddes públicas decorrentes de fenômenos naturais

0

 

0

 

Outros Passivos Contigentes

 

 

 

 

SUBTOTAL

308.000

SUBTOTAL

308.000

 

 

 

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

 

Frustação de Arrecadação

 

 

 

 

Não recebimento de emendas parlamentares e recursos de convênios dos governos Estaduais e Federais.

3.500.000

Contigengiamento das despesas/limitações de empenho de investimentos com fonte de recurso de emendas parlamentares ou convênios.

3.500.000

 

Possibilidade de não ocorrência de Operação de Crédito

0

Diminuição dos investimentos na mesma proporção

0

 

Discrepância de Projeções: Salário Mínimo

0

Abertura de créditos adicionais a partir de Reserva de Contingência

0

 

Outros Riscos Fiscais

0

 

0

 

SUBTOTAL

3.500.000

SUBTOTAL

3.500.000

 

TOTAL

3.808.000

TOTAL

3.808.000

 

Nota:

 

 

 

 

Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas.

Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração.

 

 

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2025

AMF - Demonstrativo I (LRF, Art. 4º § 1º)

R$ milhares

 

ESPECIFICAÇÃO

2025

2026

2027

Valor

Corrente (a)

Valor

Constante

% PIB (a/PIB)

x100

%RCL (a/RCL)

x100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB)

x100

%RCL (b/RCL)

x100

Valor

Corrente (c)

Valor

Constante

% PIB (c/PIB)

x100

% RCL (c/RCL)

x100

Receita Total ( EXCETO FONTE RPPS)

145.843

141.458

0,06

121,94

153.981

145.001

0,06

121,69

162.635

148.690

0,06

121,94

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

134.526

130.481

0,05

112,48

142.032

133.749

0,05

112,24

150.014

137.151

0,06

112,48

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

149.457

144.963

0,06

124,96

157.796

148.594

0,06

124,70

166.665

152.374

0,06

124,96

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

135.855

131.770

0,05

113,59

143.436

135.071

0,06

113,35

151.497

138.506

0,06

113,59

Receita Total (COM FONTES RPPS)

19.977

19.376

0,01

16,70

21.092

19.862

0,01

16,67

22.277

20.367

0,01

16,70

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

18.868

18.301

0,01

15,78

19.921

18.759

0,01

15,74

21.041

19.236

0,01

15,78

Despesa total (COM FONTES RPPS)

19.977

19.376

0,01

16,70

21.092

19.862

0,01

16,67

22.277

20.367

0,01

16,70

Despesa Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

19.919

19.320

0,01

16,65

21.030

19.804

0,01

16,62

22.212

20.307

0,01

16,65

Reultado Primário( SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)

-1329

-1289

0,00

-1,11

-1403

-1322

0,00

-1,11

-1482

-1355

0,00

-1,11

Reultado Primário( COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-(IV)

-2380

-2308

0,00

-1,99

-2513

-2366

0,00

31,25

-2654

-2426

0,02

-1,99

Juros Encargos e Variações Monetárias Ativos (EXCETO RPPS)

2.747

2.664

0,00

2,30

2.900

2.731

0,00

2,29

3.063

2.801

0,00

0,00

Juros Encargos e Variações Monetárias Passivos (EXCETO RPPS)

318

308

0,00

0,27

335

316

0,00

0,27

354

324

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada(DC)

12.314

12696

0,00

10,30

10.875

11.549

0,00

8,59

9.436

10321

0,00

7,08

Dívida Consolidada Consolidada Líquida(DCL)

5165

5325

0,00

4,32

3511

3729

0,00

2,77

1852

2025

0,00

1,39

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1654

1705

0,00

1,38

1653

1756

0,00

1,31

1660

1815

0,00

1,24

1 - Utilizamos o ultimo valor do PIB de Pernambuco de 2022 que foi de aproximadamentei R$ 254,9 bilhões conforme publicação da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco, oficialmente.

 

Ano

Taxa de Crescimento do

PIB %

Valor em milhares (R$)

2025*

2,80%

254.000.000

2026**

2,58%

260.553.200

2027**

2,62%

267.379.694

Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, BACEN (Relatório Focus) e PLDO 2025 da União.

**utilizamos como base o ultimo valor do PIB divulgando em R$ 254,9 bilhões

 

4 - O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

 

2025

2026

2027

 

PIB real (crescimento % anual)

 

2,80%

2,58%

2,62%

 

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA

 

3,10%

3,00%

3,00%

 

Receita Corrente Liquida - RCL

119.601

126.538

133.371

 

5 - Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2025

2026

2027

 

Valor Corrente /

1,0310

 

Valor Corrente /

1,0619

 

Valor Corrente /

1,0938

 

6 - Séries históricas dos índicadores IPCA e PIB

 

Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, IBGE, BACEN (Relatório Focus) e PLDO 2025 da União.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as

Receitas do Município

 

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

Realizado

Realizado

Projetado*

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES

114.914

125.279

126.528

IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

1.800

4.096

2.201

Impostos

1.691

3.740

1.591

IPTU

192

103

170

ISS

824

1.429

665

ITBI

48

67

151

IRRF

606

2.036

505

Receita da Dívida Ativa

21

105

100

Taxas

109

356

610

Contribuições de Melhoria

-

-

-

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

5.924

4.090

6.793

Contribuições Sociais

4.853

3.886

5.293

Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública

1.071

204

1.500

RECEITA PATRIMONIAL

2.358

2.157

2.594

Valores Mobiliários

1.888

1.312

1.490

Rec. Remuneração - RPPS

470

845

1.047

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

57

RECEITAS DE SERVIÇO

29

81

25

Demais Receitas

29

81

25

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

102.310

105.329

111.248

Cota-Parte do FPM

37.319

37.439

37.972

Cota-Parte do ITR

4

6

10

Cota-Parte do FEP

1.185

750

1.500

Transf. de Recursos do SUS - FMS

9.369

12.881

13.250

Transf. de Recursos - FNDE

1.064

2.769

1.065

Transf. de Recursos - FNAS

2.359

1.300

3.288

Cota-Parte do ICMS

6.955

7.827

7.000

Cota-Parte do IPVA

785

928

1.400

Cota-Parte do IPI

23

26

30

FUNDEB

48.114

41.955

50.550

(-) Deduções para formação do FUNDEB

(8.385)

(8.551)

(8.888)

Outras Transferências Correntes

3.518

7.999

4.071

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.493

9.526

3.667

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

1.492

162

1.225

Outras Indenizações

-

-

170

Restituições

1.492

-

1.055

Outras Restituições

1.352

156

1.040

Outras Restituições do RPPS

140

6

15

Demais Receitas Correntes

1.001

9.364

2.442

Outras Receitas

-

1

215

Outras Receitas do RPPS

1.001

9.363

2.227

RECEITA DE CAPITAL

3.007

1.392

11.190

Operações de Créditos

-

-

20

Alienação de Bens

-

465

500

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Transferências de Capital

3.007

927

10.670

Convênios

 

420

7.850

Outras Receitas de Capital

3.007

507

2.820

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

7.160

5.783

10.282

TOTAL GERAL DAS RECEITAS

125.081

132.454

148.000

(-) DEDUÇÕES RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

7.160

5.783

10.282

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

117.921

126.671

137.718

 

ESPECIFICAÇÃO

Realizado

Realizado

Projetado*

2025

2026

2027

RECEITAS CORRENTES

133.993

141.470

149.420

IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

2.331

2.461

2.599

Impostos

1.685

1.779

1.879

IPTU

180

190

201

ISS

704

744

785

ITBI

160

169

178

IRRF

535

565

596

Receita da Dívida Ativa

106

112

118

Taxas

646

682

720

Contribuições de Melhoria

-

-

-

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

7.194

7.595

8.022

Contribuições Sociais

5.605

5.918

6.251

Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública

1.589

1.677

1.771

RECEITA PATRIMONIAL

2.747

2.900

3.063

Valores Mobiliários

1.578

1.666

1.760

Rec. Remuneração - RPPS

1.109

1.171

1.236

Outras Receitas Patrimoniais

60

64

67

RECEITAS DE SERVIÇO

26

28

30

Demais Receitas

26

28

30

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

117.811

124.385

131.376

Cota-Parte do FPM

40.212

42.456

44.842

Cota-Parte do ITR

11

11

12

Cota-Parte do FEP

1.589

1.677

1.771

Transf. de Recursos do SUS - FMS

14.032

14.815

15.647

Transf. de Recursos do SUS - FNAS

1.128

1.191

1.258

Transf. de Recursos do SUS - FNDE

3.482

3.676

3.883

Cota-Parte do ICMS

7.413

7.827

8.267

Cota-Parte do IPVA

1.483

1.565

1.653

Cota-Parte do IPI

32

34

35

FUNDEB

53.532

56.520

59.696

(-) Deduções para formação do FUNDEB

(9.412)

(9.938)

(10.496)

Outras Transferências Correntes

4.311

4.552

4.807

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

3.883

4.100

4.330

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

1.297

1.370

1.447

Outras Indenizações

180

190

201

Restituições

1.117

1.180

1.246

Outras Restituições

1.101

1.163

1.228

Outras Restituições do RPPS

16

17

18

Demais Receitas Correntes

2.586

2.730

2.884

Outras Receitas

228

240

254

Outras Receitas do RPPS

2.358

2.490

2.630

RECEITA DE CAPITAL

11.850

12.511

13.215

Operações de Créditos

21

22

24

Alienação de Bens

530

559

590

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Transferências de Capital

11.300

11.930

12.601

Convênios

8.313

8.777

9.270

Outras Receitas de Capital

2.986

3.153

3.330

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

10.889

11.496

12.142

TOTAL GERAL DAS RECEITAS

156.732

165.477

174.777

(-) DEDUÇÕES RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

10.889

11.496

12.142

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

145.843

153.981

162.635

 

Notas Explicativas:

 

 

 

1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico-financeiras e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros.

2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos a operação entre orgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social,conforme exigência do Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª edição, aprovado pela Portaria STN/MF nº 699 de 07 de julho de 2023 e atualizada pela Portaria STN/MF nº 989 de 14 de junho de 2024.

As tabelas a seguir resumen as principais variações sobre as receitas estimadas na elaboração da LDO de 2025.

 

 

 

 

 

I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita

 

 

 

 

RECEITA DE IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2022

1.800

-

2023

4.096

127,6%

2024

2.201

-46,3%

2025

2.331

5,9%

2026

2.461

5,6%

2027

2.599

5,6%

3 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal.

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL PREDIAL E URNANA - IPTU

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2022

192

-

2023

103

-0,46

2024

170

65,0%

2025

180

5,9%

2026

190

5,6%

2027

201

5,6%

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2022

824

-

2023

1.429

73,4%

2024

665

-53,5%

2025

704

5,9%

2026

744

5,6%

2027

785

5,6%

 

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2022

21

-

2023

105

400,0%

2024

100

-4,8%

2025

106

5,9%

2026

112

5,6%

2027

118

5,6%

4 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2025 em diante, em torno de 15% sobre o saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2024, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal.

 

 

 

 

 

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2022

1.071

-

2023

204

-81,0%

2024

1.500

635,3%

2025

1.589

5,9%

2026

1.677

5,6%

2027

1.771

5,6%

5 - As projeções para 2025, 2026 e 2027 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respecivamente em 3,10%, 3,00% e 3,00%, e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2024, 2025 e 2026 com os respectivos percentuais de 2,80%, 2,58% e 2,62%.

6 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % que três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios.

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2022

37.319

-

2023

37.439

0,3%

2024

37.972

1,4%

2025

40.212

5,9%

2026

42.456

5,6%

2027

44.842

5,6%

 

 

 

 

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2022

4

-

2023

6

50,0%

2024

10

66,7%

2024

11

5,9%

2025

11

5,6%

2026

12

5,6%

 

FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2022

1.185

-

2023

750

-36,7%

2024

1.500

100,0%

2025

1.589

5,9%

2026

1.677

11,8%

2027

1.771

-

 

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2022

9.369

-

2023

12.881

37,5%

2024

13.250

2,9%

2025

14.032

5,9%

2026

14.815

5,6%

2027

15.647

5,6%

 

FUNDEB

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2022

48.114

-

2023

41.955

-12,8%

2024

50.550

20,5%

2025

53.532

5,9%

2026

56.520

5,6%

2027

59.696

5,6%

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2022

6.955

-

2023

7.827

12,5%

2024

7.000

-10,6%

2025

7.413

5,9%

2026

7.827

5,6%

2027

8.267

5,6%

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2022

785

-

2023

928

18,2%

2024

1.400

50,9%

2025

1.483

5,9%

2026

1.565

5,6%

2027

1.653

5,6%

IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2022

23

-

2023

26

13,0%

2024

30

15,4%

2025

32

5,9%

2026

34

5,6%

2027

35

5,6%

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2022

0

-

2023

0

-

2024

0

-

2025

0

-

2026

0

-

2027

0

-

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2022

2.493

-

2023

9.526

282,1%

2024

3.667

-61,5%

2025

3.883

5,9%

2026

4.100

5,6%

2027

4.330

5,6%

RECEITAS DE CAPITAL

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

2022

3.007

-

2023

1.392

-53,7%

2024

11.190

703,9%

2025

11.850

5,9%

2026

12.511

5,6%

2027

13.215

5,6%

Nota:

7 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de 2025, 2026 e 2027 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado.

 

II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais

para as despesas do Município

 

 

TOTAL DAS DESPESAS

 

R$ milhares

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

Realizada

Realizada

Projetada*

 

2022

2023

2024

 

DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)

121.297

125.029

141.130

 

DESPESAS CORRENTES

110.877

110.825

126.587

 

Pessoal e Encargos Sociais

67.012

62.725

77.801

 

Juros e Encargos da Dívida

90

-

300

 

Outras Despesas Correntes

43.775

48.100

48.486

 

DESPESAS DE CAPITAL

10.420

14.204

14.543

 

Investimentos

10.374

12.332

13.938

 

Inversões Financeiras

-

-

100

 

Amortização da Dívida

46

1.872

505

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-

-

3.050

 

RESERVA DO RPPS

 

 

-

 

DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

8.463

5.040

3.820

 

DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL

-

-

-

 

TOTAL DAS DESPESAS

129.760

130.069

148.000

 

* Os valores projetados para 2024 são os que constam da LOA aprovada em 2023 para o corrente exercício.

 

 

 

 

 

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

PREVISÃO - R$ milhares

 

2025

2026

2027

 

DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)

149.457

157.796

166.665

 

DESPESAS CORRENTES

134.056

141.536

149.490

 

Pessoal e Encargos Sociais

82.391

86.989

91.877

 

Juros e Encargos da Dívida

318

335

354

 

Outras Despesas Correntes

51.347

54.212

57.259

 

DESPESAS DE CAPITAL

15.401

16.260

17.174

 

Investimentos

14.760

15.584

16.460

 

Inversões Financeiras

106

112

118

 

Amortização da Dívida

535

565

596

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.230

3.410

3.602

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS

-

-

-

 

DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

4.045

4.271

4.511

 

DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL

-

-

-

 

TOTAL DAS DESPESAS

156.732

165.478

174.777

 

Notas Explicativas:

 

1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 3,10%, 3,0% e 3,0% para os respectivos exercícios de 2025 a 2027 e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2025, 2026 e 2027 com os respectivos percentuais de 2,80%, 2,58% e 2,62%.

 

2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos a operação entre orgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamento fiscal e da seguridade social,conforme exigência do Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 07 de julho de 2023.

 

 

 

 

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

 

 

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

 

2022

67.012

 

-

 

2023

62.725

 

-6,4%

 

2024

77.801

 

24,0%

 

2024

82.391

 

5,9%

 

2025

86.989

 

5,6%

 

2026

91.877

 

5,6%

 

 

Nota:

 

3 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2024, estimado para 2025 em R$ 1.502,00 conforme Projeto de LDO da União para 2025.

 

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

 

2022

90

-

 

2023

0

-

 

2024

300

-

 

2024

318

5,9%

 

2025

335

5,6%

 

2026

354

5,6%

 

Nota:

 

4 - A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil , conforme os parâmetros macroeconômicos adotados no Projeto de LDO 2025 da União.

 

 

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

Variação %

 

2022

0

-

 

2023

0

-

 

2024

3.050

-

 

2024

3.230

5,9%

 

2025

3.410

5,6%

 

2026

3.602

5,6%

 

Nota:

 

 

 

5 - Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 2% da Receita Corrente Líquida e destina-se ao reforço das dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas decorrentes de emergências, calamidades e outras contingências.

 

 

III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o

Resultado Primário do Município

 

 

RESULTADO PRIMÁRIO

 

R$ milhares

 

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

 

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS)( (I)

108.450

111.179

117.946

124.275

131.209

138.583

 

RECEITAS CORRENTES

114.914

125.279

126.528

133.993

141.470

149.420

 

Receita Tributária

1.800

4.096

2.201

2.331

2.461

2.599

 

Receitas de Contribuições

5.924

4.090

1.500

7.194

7.595

8.022

 

Receita Patrimonial

1.888

1.312

1.547

1.638

1.730

1.827

 

Aplicações Financeiras (II)

1.888

1.312

1.490

1.578

1.666

1.760

 

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

57

60

64

67

 

Transferências Correntes

102.310

105.329

111.248

117.811

124.385

131.376

 

Demais Receitas Correntes

1.381

238

1.450

1.536

1.621

1.712

 

Outras Receitas Financeiras (III)

0

0

0

0

0

0

 

Receitas Correntes Restantes

1.381

238

1.450

1.536

1.621

1.712

 

REC. PRIM. CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS)(IV) =( I - (II+III)

106.562

109.867

116.456

122.697

129.543

136.823

 

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS (V)

5.994

19.038

17.817

18.868

19.921

21.041

 

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

470

845

1.047

1.109

1.171

1.236

 

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

3.007

1.392

11.190

11.850

12.511

13.215

 

Operações de Créditos (VIII)

0

0

20

21

22

24

 

Amortização de Empréstimos (IX)

0

0

0

0

0

0

 

Alienação de Bens

0

0

500

530

559

590

 

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0

0

0

0

0

0

 

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0

0

0

0

0

0

 

Outras Alinação de Bens

0

465

500

530

559

590

 

Transferências de Capital

3.007

927

10.670

11.300

11.930

12.601

 

Convênios

0

420

7.850

8.313

8.777

9.270

 

Outras Transferências de Capital

3.007

507

2.820

2.986

3.153

3.330

 

Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)

0

0

0

0

0

0

 

REC. PRIM. DE CAPITAL(EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = (VII-(VIII+IX+X+XI+XII)

3.007

1.392

11.170

11.829

12.489

13.191

 

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS (XIV)

0

0

0

0

0

0

 

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0

0

0

0

0

0

 

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV+V+XIII+XIV)

115.563

130.297

145.443

153.394

161.953

171.055

 

RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (EXCETOS FONTES RPPS) (XVII)=(IV+XIII)

109.569

111.259

127.626

134.526

142.032

150.014

 

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

 

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS)( (XVIII)

102.414

99.583

107.279

113.608

119.948

126.689

 

Pessoal e Encargos Sociais

58.549

51.770

60.250

63.805

67.365

71.151

 

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

90

0

300

318

335

354

 

Outras Despesas Correntes

43.775

47.813

46.729

49.486

52.247

55.184

 

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS)(XX) =( XVIII-XIX)

102.324

99.583

106.979

113.291

119.612

126.335

 

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS (XXI)

0

16.283

18.779

19.887

20.997

22.177

 

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0

0

0

0

0

0

 

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

10.420

14.197

19.257

20.393

21.531

22.741

 

Investimentos

10.374

12.325

18.557

19.652

20.748

21.914

 

Inversões Financeiras

0

0

100

106

112

118

 

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0

0

0

0

0

0

 

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0

0

0

0

0

0

 

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0

0

0

0

0

0

 

Demais inversões Financeiras

0

0

100

106

112

118

 

Amortização da Dívida (XXVII)

46

1.872

600

635

671

709

 

DESPESA PRIMÁRIA DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = ( XXIII - (XXIV+XXV+XXVI+XXVII)

10.374

12.325

18.657

19.758

20.860

22.033

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

0

0

2.650

2.806

2.963

3.129

 

DESPESA PRIMÁRIA DE CAPITAL (COM FONTES RPPS)(XXX)

0

6

30

32

34

35

 

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS)(XXVIII) =( XXXI)

0

0

0

0

0

0

 

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXVIII + XXIX + XXX)

112.698

128.197

147.095

155.774

164.466

173.709

 

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXC. FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX+XXVIII+XXIX)

112.698

111.908

128.286

135.855

143.436

151.497

 

RESULTADO PRIMÁRIO - ACIMA DA LINHA

 

 

 

 

 

 

 

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (XXXIV) = XVI - XXXII

2.865

2.100

-1.652

-2.380

-2.513

-2.654

 

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (XXXV) = XVII - XXXIII

-3.129

-649

-660

-1.329

-1.403

-1.482

 

JUROS NOMINAIS

 

 

 

 

 

 

 

Juros , Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXXVI)

2.358

2.157

2.594

2.747

2.900

3.063

 

Juros , Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXXVII)

90

0

300

318

335

354

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas memórias de cálculo das receitas e despesas.

 

2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de elaboração dos Demonstrativos Fiscais da LDO.

 

 

IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal

 

RESULTADO NOMINAL

 

R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO

2022 (b)

2023 (c)

2024 (d)

2025 (e)

2026 (f)

2027 (g)

Cálculo Abaixo da Linha - Resultado Nominal

 

 

 

 

 

 

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

18.529

15.192

13.753

12.314

10.875

9.436

DEDUÇÕES (II)

9.070

6.726

6.935

7.149

7.364

7.585

Disponibilidade de Caixa

9.070

9.885

6.935

7.149

7.364

7.585

Disponibilidade de Caixa Bruta

19.745

9.885

10.191

10.507

10.823

11.147

(-) Restos a Pagar Processados (III)

9.993

2.228

2.297

2.368

2.439

2.513

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

680

931

788

812

837

862

Demais Haveres Financeiros

0

0

0

0

0

0

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA IV) = I-II

9.459

8.466

6.819

5.165

3.511

1.852

RESULTADO NOMINAL

(b-a*)

(b-c)

(c-d)

(d-e)

(e-f)

(f-g)

VALOR

16.612

993

1.647

1.654

1.653

1.660

Nota:

 

 

 

 

 

 

1 - O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, através do Manual de Demonstrativos Fiscais.

2 - Até o exercício de 2022, a meta do Resultado Nominal era definida e acompanhada pela metodologia acima da linha. Apartir de 2023 o resultado nominal deve ser calculado pela diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) do ano anterior ao apurado na DCL do exercício de referência.

* Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2021.

 

V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública

MONTANTE DA DÍVIDA

R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

18.529

15.192

13.753

12.314

10.875

9.436

DEDUÇÕES (II)

9.070

6.726

6.935

7.149

7.364

7.585

Disponibilidade de Caixa

9.070

6.726

6.935

7.149

7.364

7.585

Disponibilidade de Caixa Bruta

19.745

9.885

10.191

10.507

10.823

11.147

(-) Restos a Pagar Processados(III)

9.993

2.228

2.297

2.368

2.439

2.513

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

680

931

788

812

837

862

Demais Haveres Financeiros

0

0

0

0

0

0

DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (IV) = (I-II)

9.459

8.466

6.819

5.165

3.511

1.852

Notas:

 

 

 

 

 

 

1 - Se as deduções forem maiores que o montante da Dívida Consolidada, o valor da Dívida Consolidada Líquida (DCL) será igual a zero, conforme instruído no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, 14ª edição.

2 - Para preenchimento do campo da Dívida Consolidada foram consideradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo:

 

2022

2023

2024

2025

2026

2027

INSS

13.337

10.110

8.671

7.232

5.793

4.354

FGTS

0

0

0

0

0

0

PRECATORIO

0

0

0

0

0

0

CELPE

0

0

0

0

0

0

OUTRAS DIVIDAS

5.192

5.082

5.082

5.082

5.082

5.082

PARCELAMENTO - RPPS

0

 

0

0

0

0

TOTAIS

18.529

15.192

13.753

12.314

10.875

9.436

3 - A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2023 foi elaborada da seguinte forma:

 

 

 

 

 

Valores em milhares (R$)

Disponibilidade de caixa em 31.12.2023

22.123

Realizável 2023

5.924

(=) Ativo Financeiro 2023

28.047

(-) Restos a pagar Processados

2.228

(=) Saldo Financeiro de 2023

25.819

(+) Resultado primario provável 2024

-660

(=) Disponibilidade Financeira projetada para 2024

25.159

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

AMF - Demonstrativo IV (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III)

R$ milhares

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio / Capital

-178.950

100

-193.861

100

46.845

100

Reservas

0

0

0

0

0

0

Resultado Acumulado

0

0

0

0

0

0

TOTAL

-178.950

100

-193.861

100

46.845

100

 

 

 

 

 

 

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio

-228.588

100

-232.417

100

254

100

Reservas

0

0

0

0

0

0

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0

0

0

0

0

TOTAL

-228.588

100

-232.417

100

254

100

REGIME FINANCEIRO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

0

%

0

%

0

%

Patrimônio

0

0

0

0

984

100

Reservas

0

0

0

0

0

0

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0

0

0

0

0

TOTAL

0

0

0

0

984

100

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2025

AMF - Demonstrativo II (LRF, Art. 4º § 2º, inciso I)

R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2023 (a)

% PIB*

Metas Realizadas em 2023 (b)

% PIB*

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

Receita Total ( EXCETO FONTES RPPS)

132.192

0,052

126.671

0,050

-5.521

-4,18

Receitas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (I)

118.781

0,047

111.259

0,044

-7.522

-6,33

Despesa Total ( EXCETO FONTES RPPS)

132.192

0,052

125.029

0,049

-7.163

-5,42

Despesas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (II)

110.749

0,044

111.908

0,044

1.159

1,05

Receita Total ( COM FONTES RPPS)

17.808

0,007

19.883

0,008

2.075

11,65

Receitas Primárias ( COM FONTES RPPS) (III)

17.668

0,007

19.038

0,007

1.370

7,75

Despesa Total ( COM FONTES RPPS)

17.808

0,007

16.289

0,006

-1.519

-8,53

Despesas Primárias ( COM FONTES RPPS) (IV)

17.758

0,007

16.289

0,006

-1.469

-8,27

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

8.032

0,003

-649

0,000

-8.681

-7,38

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)= V+ (III-IV)

7.942

0,003

2.100

0,001

-5.842

-73,56

Dívida Pública Consolidada (DC)

-2.030

-0,001

15.192

0,006

17.222

-848,37

Dívida Consolidada Líquida ( DCL)

15.339

0,006

8.466

0,003

16.227

105,79

Resultado Nominal ( SEM RPPS) - Abaixo da Linha

0,00

0,000

993

0,000

993

-

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR - R$ milhares

Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022, ultimo divulgado

254.000.000

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025

AMF - Demonstrativo III (LRF, Art. 4º § 2º, inciso II)

R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

Receita Total ( EXCETO FONTES RPPS)

117.921

126.671

7,4

137.718

8,7

145.843

5,9

153.981

5,6

162.635

5,6

Receitas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (I)

115.563

111.259

-3,7

127.626

14,7

134.526

5,4

142.032

5,6

150.014

5,6

Despesa Total ( EXCETO FONTES RPPS)

121.297

125.029

3,1

141.130

12,9

149.457

5,9

157.796

5,6

166.665

5,6

Despesas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (II)

112.698

111.908

-0,7

128.286

14,6

135.855

5,9

143.436

5,6

151.497

5,6

Receita Total ( COM FONTE RPPS)

13.625

19.883

45,9

18.864

-5,1

19.977

5,9

21.092

5,6

22.277

5,6

Receita Primária (COM FONTES RPPS) (III)

13.155

19.038

44,7

17.817

-6,4

18.868

5,9

19.921

5,6

21.041

5,6

Despesa Total ( COM FONTES RPPS)

15.003

16.289

8,6

18.864

15,8

19.977

5,9

21.092

5,6

22.277

5,6

Despesas Primárias ( COM FONTES RPPS) (IV)

14.996

16.289

8,6

18.809

15,5

19.919

5,9

21.030

5,6

22.212

5,6

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

2.865

-649

-3,0

-660

0,1

-1.329

-0,5

-1.403

0,0

-1.482

5,6

Resultado Primário ( COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) +(III - (IV)

1.024

2.100

33,1

-1.652

-21,8

-2.380

-0,5

-2.513

0,0

-2.654

5,6

Dívida Pública Consolidada (DC)

18.529

15.192

-18,0

13.753

-9,5

12.314

-10,5

10.875

-11,7

9.436

-13,2

Dívida Consolidada Líquida (DLC)

9.459

8.466

-10,5

6.819

-19,5

5.165

0,0

3.511

0,0

1.852

0,0

Resultado Nominal ( SEM RPPS) - Abaixo da Linha

16.612

993

-94,0

1.647

65,9

1.654

0,0

1.653

0,0

1.660

0,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

Receita Total ( EXCETO FONTES RPPS)

126.320

131.104

3,8

137.718

5,0

141.458

2,7

145.001

2,5

148.690

2,5

Receitas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (I)

123.794

115.153

-7,0

127.626

10,8

130.481

2,2

133.749

2,5

137.151

2,5

Despesa Total ( EXCETO FONTES RPPS)

129.936

129.405

-0,4

141.130

9,1

144.963

2,7

148.594

2,5

152.374

2,5

Despesas Primárias ( EXCETO FONTES RPPS) (II)

120.725

115.825

-4,1

128.286

10,8

131.770

2,7

135.071

2,5

138.506

2,5

Receita Total ( COM FONTE RPPS)

14.595

20.579

41,0

18.864

-8,3

19.376

2,7

19862

2,5

20367

2,5

Receita Primária (COM FONTES RPPS) (III)

14.092

19.704

39,8

17.817

-9,6

18.301

2,7

18759

2,5

19236

2,5

Despesa Total ( COM FONTES RPPS)

16.072

16.859

4,9

18.864

11,9

19.376

2,7

19862

2,5

20367

2,5

Despesas Primárias ( COM FONTES RPPS) (IV)

16.064

16.859

4,9

18.809

11,6

19.320

2,7

19804

2,5

20307

2,5

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

3.069

-672

-2,9

-660

0,1

-1.289

-0,5

-1.322

0,0

-1.355

0,0

Resultado Primário ( COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) +(III - (IV)

1.097

2.174

32,0

-1.652

-21,1

-2.308

5,0

-2.366

5,0

-2.426

0,0

Dívida Pública Consolidada (DC)

19.849

15.724

-20,8

13.753

-12,5

12.696

-7,7

11.549

-9,0

10.321

-10,6

Dívida Consolidada Líquida (DLC)

10.133

8.762

-13,5

6.819

-22,2

5.325

-21,9

3.729

-30,0

2.025

0,0

Resultado Nominal ( SEM RPPS) - Abaixo da Linha

17.795

1.028

-94,2

1.647

60,3

1.705

3,5

1.756

3,0

1.815

0,0

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES

2022

4,00%

2022

- Valor Corrente x

1,0712

2023

3,50%

2023

- Valor Corrente x

1,0350

2024

3,50%

2024

- Valor Corrente x

 

2025

3,10%

2025

- Valor Corrente /

1,0310

2026

3,00%

2026

- Valor Corrente /

1,0619

2027

3,00%

2027

- Valor Corrente /

1,0938

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2025

AMF - Demonstrativo V (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III)

R$ milhares

RECEITAS REALIZADAS

2023

2022

2021

(a)

(b)

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

465000

0

222700

Alienação de Bens Móveis

465000

0

222700

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

 

 

 

 

DESPESAS EXECUTADAS

2023

2022

2021

(d)

(e)

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0

0

0

DESPESAS DE CAPITAL

0

0

0

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Servidores Públicos

0

0

0

 

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

(g)=(Ia-IId)+(IIIh)

(h)=(Ib-IIe)+(IIIi)

(i)=(Ic-IIf)

VALOR (III)

465.000

0

222.700

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2025

AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIARIO

RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES (1 )

0

6.505

19.882

Receitas de Contribuições dos Segurados

0

2.301

3.886

Civil

0

2.301

3.886

Ativo

0

2.301

3.886

Inativo

0

0

0

Pensionista

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patrimoniais

0

3.344

5.782

Civil

0

3.344

5.782

Ativo

0

3.344

5.782

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Em Regime de Parcelamento de Débitos

0

0

0

Receita Patrimonial

0

415

845

Receitas Imobiliarias

 

415

845

Receita de Valores Mobiliarios

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

0

0

0

Receita de Aporte Períodico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

445

9.369

Compensação Previdenciaria do RGPS para o RPPS

0

0

9.351

Aportes periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

445

18

RECEITAS DE CAPITAL (II)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Emprestimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (III) = (I+II)

0

6.505

19.882

 

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS

2021

2022

2023

ADMINISTRAÇÃO (IV)

0

165

457

Despesas Correntes

0

158

451

Despesas de Capital

0

7

6

PREVIDÊNCIA (V)

0

6.470

15.832

Beneficios - Civil

 

0

0

Aposentadorias

 

6.050

14.694

Pensões

 

420

1.138

Outros Beneficios Previdenciarios

 

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Previdenciaria do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciarias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV+V)

0

6.635

16.289

 

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)

0

-130

3.593

 

 

 

 

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2021

2022

2023

Valor

 

 

 

 

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS

2021

2022

2023

Valor

 

 

 

 

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS

2021

2022

2023

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Períodico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

 

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

2021

2022

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

6.510

12.636

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outros Bens e Direitos

 

 

 

 

 

 

 

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2025

AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES (VIII )

0

7.120

0

Receitas de Contribuições dos Segurados

0

2.552

0

Civil

0

2.552

0

Ativo

0

2.552

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patrimoniais

0

3.816

0

Civil

0

3.816

0

Ativo

0

3.816

0

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Em Regime de Parcelamento de Débitos

0

0

0

Receita Patrimonial

0

56

0

Receitas Imobiliarias

 

56

 

Receita de Valores Mobiliarios

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

696

0

Compensação Previdenciaria do RGPS para o RPPS

 

648

 

Aporte Periódicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

48

0

RECEITAS DE CAPITAL (IX)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Emprestimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) = (VII+IX)

0

7.120

0

 

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS

2021

2022

2023

ADMINISTRAÇÃO (XI)

0

174

0

Despesas Correntes

0

167

0

Despesas de Capital

0

7

0

PREVIDÊNCIA (XII)

0

8.195

0

Beneficios - Civil

 

 

 

Aposentadorias

 

7.523

 

Pensões

 

672

 

Outros Beneficios Previdenciarios

 

0

 

Beneficios - Militar

 

 

 

Reformas

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Beneficios Previdenciarios

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Previdenciárias do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI+XII)

0

8.369

0

 

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X - XIII)

0

-1.249

0

 

 

 

 

 

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS

2021

2022

2023

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Períodico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

 

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

2021

2022

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outros Bens e Direitos

 

 

 

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

 

 

 

 

R$ milhares

 

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

RECURSOS GARANTIDOS

 

 

2024

8.157.888,22

15.872.801,93

10.713.430,77

0,00

 

2025

8.139.890,36

15.959.925,73

3.417.282,17

0,00

 

2026

8.090.863,92

16.130.081,86

(4.454.830,68)

0,00

 

2027

8.004.168,91

16.411.819,11

8.407.650,20

0,00

 

2028

7.848.599,69

16.898.925,58

9.050.325,89

0,00

 

2029

7.655.190,56

17.465.120,72

9.809.930,16

0,00

 

2030

7.513.700,56

17.820.070,89

10.306.370,33

0,00

 

2031

7.337.771,57

18.239.461,86

10.901.690,29

0,00

 

2032

7.057.528,17

18.999.790,08

11.942.261,91

0,00

 

2033

6.738.052,96

19.853.329,39

13.115.276,43

0,00

 

2034

6.461.258,97

20.488.716,79

14.027.457,82

0,00

 

2035

6.196.875,55

21.030.077,72

14.833.202,17

0,00

 

2036

6.050.222,88

21.133.576,53

15.083.353,65

0,00

 

2037

5.944.215,98

21.054.208,41

15.109.992,43

0,00

 

2038

5.802.476,12

21.071.043,74

15.268.567,62

0,00

 

2039

5.619.156,59

21.188.450,58

15.569.293,99

0,00

 

2040

5.423.807,67

21.303.562,51

15.879.754,84

0,00

 

2041

5.265.352,01

21.223.610,85

15.958.258,84

0,00

 

2042

5.136.147,47

21.031.048,05

15.894.900,58

0,00

 

2043

5.018.611,60

20.757.216,53

15.738.604,93

0,00

 

2044

4.923.405,59

20.392.250,48

15.468.844,89

0,00

 

2045

4.792.231,09

20.091.349,67

15.299.118,58

0,00

 

2046

4.663.852,07

19.756.966,76

15.093.114,69

0,00

 

2047

4.490.064,92

19.528.605,34

15.038.540,42

0,00

 

2048

4.309.978,11

19.281.455,87

14.971.477,76

0,00

 

2049

4.053.545,62

19.235.968,43

15.182.422,81

0,00

 

2050

3.856.313,36

18.999.130,63

15.142.817,27

0,00

 

2051

3.738.017,00

18.507.527,82

14.769.510,82

0,00

 

2052

3.548.803,52

18.196.486,11

14.647.682,59

0,00

 

2053

3.349.270,52

17.898.635,10

14.549.364,58

0,00

 

2054

3.001.722,35

18.025.700,00

15.023.977,65

0,00

 

2055

2.759.219,53

17.814.166,51

15.054.946,98

0,00

 

2056

2.549.208,93

17.485.040,31

14.935.831,38

0,00

 

2057

2.374.339,74

17.045.946,79

14.671.607,05

0,00

 

2058

2.274.372,44

16.373.283,95

14.098.911,51

0,00

 

 

(continuação)

 

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

 

 

2059

3.257.563,23

22.966.456,49

(19.708.893,26)

0,00

 

2060

3.022.051,56

21.593.440,70

(18.571.389,14)

0,00

 

2061

2.799.627,94

20.207.658,63

(17.408.030,69)

0,00

 

2062

2.602.677,08

8.774.986,84

(6.172.309,76)

0,00

 

2063

2.399.646,84

17.412.262,75

(15.012.615,91)

0,00

 

2064

2.156.677,35

16.243.130,87

(14.086.453,52)

0,00

 

2065

1.976.002,08

14.924.502,68

(12.948.500,60)

0,00

 

2066

1.802.170,46

13.655.387,41

(11.853.216,95)

0,00

 

2067

1.635.817,33

12.439.865,03

(10.804.047,70)

0,00

 

2068

1.477.570,83

11.282.360,42

(9.804.789,59)

0,00

 

2069

1.316.856,64

10.223.137,45

(8.906.280,81)

0,00

 

2070

1.176.610,63

9.191.747,00

(8.015.136,37)

0,00

 

2071

1.045.788,52

8.226.175,18

(7.180.386,66)

0,00

 

2072

924.653,42

7.328.729,10

(6.404.075,68)

0,00

 

2073

813.157,16

6.499.472,65

(5.686.315,49)

0,00

 

2074

711.086,52

5.736.007,55

(5.024.921,03)

0,00

 

2075

618.408,94

5.039.210,40

(4.420.801,46)

0,00

 

2076

534.624,25

4.404.345,98

(3.869.721,73)

0,00

 

2077

459.622,99

3.831.815,79

(3.372.192,80)

0,00

 

2078

393.069,66

3.319.464,07

(2.926.394,41)

0,00

 

2079

334.557,88

2.864.388,10

(2.529.830,22)

0,00

 

2080

283.556,39

2.463.159,03

(2.179.602,64)

0,00

 

2081

239.414,56

2.111.153,72

(1.871.739,16)

0,00

 

2082

201.642,59

1.805.604,90

(1.603.962,31)

0,00

 

2083

169.561,63

1.542.662,57

(1.373.100,94)

0,00

 

2084

142.365,82

1.316.328,77

(1.173.962,95)

0,00

 

2085

119.334,05

1.121.498,96

(1.002.164,91)

0,00

 

2086

99.947,45

955.317,53

(855.370,08)

0,00

 

2087

83.584,31

812.529,25

(728.944,94)

0,00

 

2088

69.926,39

691.642,25

(621.715,86)

0,00

 

2089

58.437,44

588.144,05

(529.706,61)

0,00

 

2090

48.757,97

499.482,08

(450.724,11)

0,00

 

2091

40.475,16

422.201,69

(381.726,53)

0,00

 

2092

33.469,30

356.150,13

(322.680,83)

0,00

 

2093

27.588,02

300.031,10

(272.443,08)

0,00

 

2094

22.612,77

251.321,16

(228.708,39)

0,00

 

2095

18.472,75

209.906,44

(191.433,69)

0,00

 

2096

15.068,43

175.055,70

(159.987,27)

0,00

 

2097

12.255,56

145.420,57

(133.165,01)

0,00

 

2098

9.909,90

120.012,89

(110.102,99)

0,00

 

Nota:

 

Avaliação Atuarial elaborada pelo Senhor Atuário Túlio Pinheiro Carvalho, MIBA: 1626. Data Base: 31/12/2023.

 

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2025

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V)

R$ milhares

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2025

2026

2027

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

-

Nota:

Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal , a serem concedidos nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário-financeiro por ocasião da concessão do benefício, durante o exercício respectivo.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2025

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V)

R$ milhares

EVENTOS

Valor Previsto para 2024

Aumento Permanente da Receita

8.850

(-) Transferências Constitucionais

4.348

(-) Transferências ao FUNDEB

2.156

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

2.345

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = (I+II)

2.345

Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV)

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC geradas por PPP

0

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

2.345

Nota:

 

1 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, no Município para 2025, decorrem do aumento do salário mínimo nacional, estimado para 8,14%.

2 - Foi considerado, para 2025, aumento de receita de até 5,90%, resultante de projeção de inflação de 3,10% e crescimento do PIB de 2,80%, conforme notas explicativas constantes das tabelas respectivas.

 

ANEXO III

RISCOS FISCAIS

 

APRESENTAÇÃO:

 

O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Panelas, para 2025, foi determinado pelo § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as providências a serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem.

Art. 4º

§ 3º. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Riscos fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos esses resultantes da realização de ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.

A reserva de contingência, conforme estabelecida na alínea ”b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Constará na Lei Orçamentária pelo menos 2% (dois por cento) da receita corrente liquida para a reserva de contingência

Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata esse anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias.

No exercício de 2025 poderão vir a acontecer, fatos que impliquem nos seguintes riscos fiscais:

1– Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de:

a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros entes federativos;

b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da dívida (juros e amortizações);

c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO.

2- Ocorrência de índices de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública, ou emergencial, que implique em despesas não previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário.

3- Incremento da dívida previdenciária que impliquem na assunção formal de débitos em favor da previdência social, assim como débito de anos anteriores, decorrente de levantamentos periódicos feitos pela Receita Federal do Brasil;

4- Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado.

5- Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2025, em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas.

Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração.

 

Anexa planilha estabelecida pelo STN.

 

Panelas, 23 de setembro de 2024.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:E9040800