ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR 043/2022

Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Professor da Rede Pública de Educação Básica do Município e vencimento base dos cargos que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os valores nominais do vencimento base atribuídos aos cargos públicos efetivos de Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Triunfo: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Professor II - Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, definidos pela Lei Complementar nº 029/2011, e alterações, que instituiu o Piso Salarial da categoria, tendo em vista, ainda, o disposto na Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, são os disciplinados nos termos da presente Lei Complementar.

 

Art. 2º A partir da vigência desta Lei Complementar e com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, os valores nominais de vencimento base para os cargos públicos efetivos de Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Triunfo: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Professor II - Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, serão os definidos nos Anexos I e II desta Lei, conforme a carga horária.

 

Art. 3º Fica fixado em R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) o valor mínimo de vencimento base em relação ao qual nenhum ocupante dos cargos públicos efetivos de Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Triunfo: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Professor II - Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, observado o seu atual posicionamento na carreira, com carga horária de 200 (duzentas) horas-aula mensais, poderá perceber, inclusive, com efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2022.

 

Parágrafo único. O valor referido no caput será percebido, proporcionalmente, para jornadas mensais de 150 (cento e cinquenta) horas/aula.

 

Art. 4º Ficam igualmente reajustados os proventos de aposentadorias e pensões do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Triunfo: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Professor II - Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, com direito a paridade, pertencente ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Triunfo – TRIUNFO PREV, conforme disposto nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, com efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2022.

 

Parágrafo único. Os valores nominais decorrentes dos efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2022, de que trata o caput deste artigo, serão adimplidos na folha de pagamento até o mês de dezembro de 2022.

 

Art. 5º A partir da vigência desta Lei Complementar e com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, a habilitação e qualificação associadas as classes do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Triunfo: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Professor II - Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, serão os definidos nos Anexos III e IV, desta Lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Revogam-se às disposições em contrário.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Triunfo/PE, 23 de maio de 2022.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

 


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:E90F4E27