ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 608/2025.

Dispõe sobre a política do orçamento democrático do Município e dá outras providencias.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A participação popular na elaboração, acompanhamento e fiscalização da execução do orçamento do Município de Itapetim (PE), ocorrerá por intermédio do Orçamento Democrático do Município (ODM), instituído e regulamentado nesta Lei.

 

Art. 2º O Orçamento Democrático do Município de Itapetim é o processo de participação direta da população na definição de prioridades para as despesas em investimentos e serviços públicos executados pelo Governo do Município.

Parágrafo único. O processo de participação direta da comunidade inclui as fases de elaboração, execução e fiscalização dos planos e orçamentos públicos.

 

Art. 3° São princípios do Orçamento Democrático do Município:

I - a participação popular fundamentada na gestão participativa, democrática e compartilhada dos recursos públicos;

II - a transparência administrativa em decorrência da utilização de mecanismos de fiscalização direta da população sobre as matérias orçamentárias;

III - a definição popular das prioridades orçamentárias em consonância com o Programa de Governo, objetivando assegurar a maior eficiência na alocação dos recursos públicos no atendimento das necessidades básicas da população com relação a bens e serviços.

 

Art. 4° Para os fins desta Lei entende-se por:

I – INVESTIMENTO: Criação de novas estruturas no Município resultante da execução de obras públicas, como a construção, ampliação e reforma de escolas, unidades de saúde, praças, quadras poliesportivas, unidades habitacionais, pavimentação de ruas e outros bens públicos; e

II - SERVIÇO: atividade prestada direta ou indiretamente pela Administração Pública destinada a satisfazer de modo permanente, contínuo e geral as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou da própria Administração.

 

Art. 5° O Orçamento Democrático do Município é organizado com a seguinte estrutura:

I - Coordenação;

II - Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Democrático (GTIOD);

III - Conselho Municipal;

IV - Reunião de Escuta e Plenária.

 

Art. 6° A Coordenação do ODM será constituída pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças e suas Diretorias.

 

Art. 7° É de responsabilidade dos órgãos mencionados no artigo 5º desta Lei assegurar o apoio técnico-operacional necessário à consecução dos objetivos do ODM.

 

Art. 8° As discussões e deliberações no âmbito do ODM terão o apoio das Secretarias e Diretorias Municipais, que oferecerão condições para o adequado desenvolvimento das atividades programadas, incluindo a mobilização da população e o apoio logístico operacional.

 

Art. 9° Ao Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Democrático incumbe proporcionar o suporte técnico e normativo do ODM.

 

Art. 10. O GTIOD será coordenado pela Diretoria de Tecnologia e Inovação e será composto por representantes de cada uma das Secretarias Municipais.

Parágrafo único: Cada uma das Secretarias Municipais indicará, no prazo de até cinco dias contados da publicação desta Lei, dois de seus servidores para o desempenho de trabalhos a cargo do GTIOD, sempre que forem convocados.

 

Art. 11. Compete ao GTIOD:

I – viabilizar a comunicação e a cooperação entre os órgãos do governo e as instâncias de participação popular mencionadas no artigo 15 desta Lei;

II - disponibilizar os instrumentos referidos no artigo 10 visando à participação da população nas diversas fases do Orçamento Democrático;

III - definir o calendário de realização das reuniões preparatórias e da escuta e plenária do Orçamento Democrático;

IV - tornar público o Orçamento Democrático e os seus resultados, utilizando os canais de comunicação de massa e outros meios que se fizerem necessários, e

V - coordenar atualização da metodologia e do processo de discussão, elaboração, execução e monitoramento do ODM, incluindo a realização de reuniões de monitoramento quadrimestral.

 

Art. 12. O processo do Orçamento Democrático é constituído pelas seguintes etapas:

I – Divulgação: apresentação do programa do Orçamento Democrático e da metodologia de participação;

II – Participação: presença de cidadãos discutindo e apresentando as prioridades de investimentos e serviços, por intermédio de:

a) Comparecimento na reunião de escuta e plenária;

b) Através de formulários simplificados, onde serão apresentadas, pelos cidadãos as prioridades de investimentos e serviços públicos, com divulgação e link no sítio eletrônico www.itapetim.pe.gov.br;

III – Reunião realização de Escuta e Plenária para apresentação, discussão e aprovação de propostas recebidas e eleição dos conselheiros;

IV – Análise organização e priorização do resultado da Escuta e Plenária a ser encaminhado ao Conselho do Orçamento Democrático do Município;

V – Compatibilização e consolidação final

VI - Sistematização das propostas apresentadas e analisadas pelo Conselho do Orçamento Democrático do Município com encaminhamento as Secretarias e Conselhos.

 

Art. 13. Terá direito a voz e voto todo participante que reúna as seguintes condições:

I - tenha idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;

II – tenha sido inscrito na área técnica em debate durante seu credenciamento, como participante.

 

Art. 14. As propostas priorizadas pelos conselheiros serão analisadas e debatidas pelas áreas técnicas do Governo, que apontarão as previsões de custos, prazos e viabilidade para a execução orçamentária ou justificativa da negativa.

 

Art. 15. As atividades desempenhadas no âmbito do Orçamento Democrático não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante contribuição social.

 

Art. 16. Caberá ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo e ao Conselho do Orçamento Democrático, o acompanhamento da execução das prioridades definidas no Orçamento Democrático, através da apresentação de metas alcançadas a cada quadrimestre.

Parágrafo único: Sem prejuízo da atuação dos fóruns constituídos no processo de que trata esta Lei, é direito de todo e qualquer cidadão exercer o monitoramento e a fiscalização da execução do Orçamento Democrático, bem como representar aos Poderes constituídos ante a evidência de quaisquer irregularidades.

 

Art. 17. Os casos omissos nesta Lei serão decididos em cada reunião preparatória, com direito a recurso ao Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Democrático.

 

DO CONSELHO DO ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO MUNICIPAL (CODM)

 

Art. 18. Fica criado o Conselho Municipal do Orçamento Democrático (CODM), sendo este um órgão de participação direta da comunidade, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar sobre matérias referentes a receita e despesa do Orçamento do Município de Itapetim.

 

DA COMPETÊNCIA DO CODM

 

Art. 19. Ao Conselho Municipal do Orçamento Democrático compete:

I – Apreciar e deliberar a proposta de Plano Plurianual do Governo a ser enviada à Câmara de Vereadores no primeiro ano de cada mandato do Governo Municipal;

II – apreciar e deliberar a proposta do Governo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a ser enviada anualmente a Câmara de Vereadores;

III – apreciar e deliberar a proposta de Orçamento anual a ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores;

IV - apreciar, emitir opinião e propor aspectos totais ou parciais da política tributária e de arrecadação do poder público municipal;

V – apreciar e emitir opinião sobre o conjunto de obras e atividades constantes do planejamento de Governo e orçamento anual apresentados pelo Executivo em conformidade com o processo de discussão do ODM;

VI – acompanhar a execução orçamentária anual e fiscalizar o cumprimento do Plano de Investimentos, opinando sobre eventuais incrementos, cortes nos investimentos ou alterações do planejamento;

VI – apreciar e deliberar a aplicação de recursos extra-orçamentários tais como os Fundos Municipais e outras fontes;

VII – opinar e decidir em comum acordo com o Executivo a metodologia adequada para o processo de discussão e definição da peça orçamentária e do Plano de Investimentos;

VIII - apreciar e emitir opinião sobre investimentos que o Poder Executivo entenda como necessários para a cidade, propondo investimentos de caráter estrutural que beneficie a cidade;

IX – solicitar às Secretarias e Órgãos do Governo, documentos imprescindíveis à formação de opinião dos Conselheiros(as) no que tange fundamentalmente à questões complexas e técnicas.

 

Art. 20. O CODM terá a seguinte organização interna:

I - Presidência;

II - Secretaria Executiva;

III - Conselheiros.

 

DA COMPOSIÇÃO DO CODM

 

Art. 21. O Conselho Municipal do Orçamento Democrático será composto por membros assim distribuídos:

I - 03 (três) conselheiros titulares para o seguimento organizado, tais como: Conselho de Desenvolvimento rural, sindicatos, associações comunitárias, igrejas, associações de bairros e demais;

II - 05 (cinco) representante titulares dos conselhos municipais;

III - 08 (oito) representantes titulares do Executivo Municipal das seguintes áreas de atuação:

a) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

b) 01 (um) representante de Desenvolvimento Social;

c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;

e) 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças;

f) 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

g) 01 (um) representante da Secretaria de Gestão de Frotas;

h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura.

IV – 01 (um) representante titular do Poder Legislativo Municipal.

§ 1° Para cada titular do CMOD será apresentado um suplente.

§ 2° As indicações dos membros dos conselhos municipais indicados ao Conselho Municipal do Orçamento Democrático, deverão ser feitos exclusivamente dentre membros da sociedade civil. (Redação atribuída por Emenda Parlamentar de Plenário de autoria do Vereador Mário José).

 

Art. 22. Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Prefeito(a) Municipal.

 

Art. 23. Os Conselheiros serão eleitos pela comunidade, durante a realização da Escuta e Plenária.

§ 1° O Conselheiro só poderá representar uma região administrativa do Município e não ter vínculo com o GTIOD.

§ 2° Será eleito(a) representante da sociedade civil no Conselho Municipal do Orçamento Democrático aquele ou aquela que possuir maioria simples de votos dos participantes da Escuta e Plenária.

 

Art. 24. O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos de duração, podendo haver uma reeleição consecutiva.

 

Art. 25. Poderão ser candidatos(as) ao Conselho aqueles(as) que comprovadamente:

I - sejam munícipes de Itapetim;

II - sejam maiores de 16 (dezesseis) anos;

III – não sejam detentores ou detentoras de mandato eletivo nos poderes Legislativo ou Executivo;

 

Art. 26. É facultado aos parlamentares e comunidade em geral o direito a participar das reuniões do Conselho Municipal do Orçamento Democrático, possuindo o direito a voz sem direito a voto.

 

Art. 27. A Administração do Município providenciará a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal do Orçamento Democrático.

 

Art. 28. As deliberações e os encaminhamentos serão aprovados somente com a presença de 1/3 (um terço) dos conselheiros.

§ 1° As resoluções aprovadas serão encaminhadas ao Executivo que as acolherá ou vetará no todo ou em parte.

§ 2° Vetada a resolução, a matéria retorna ao Conselho para nova apreciação e votação.

§ 3º Na hipótese de rejeição de veto o que somente ocorrerá por decisão mínima de dois terços dos membros do Conselho, conforme quórum estabelecido, a matéria será novamente encaminhada ao Prefeito Municipal para apreciação e decisão final.

 

Art. 29. Fica o Executivo obrigado a dar abertura ao processo de discussão da peça orçamentária e do Plano de Governo antes de enviar a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias a Câmara de Vereadores no primeiro ano do Governo.

 

Art. 30. Anualmente, deverá ocorrer a prestação de contas do Poder Executivo sobre a execução do Plano de Investimentos, obras e atividades, definidas no exercício anterior, através de Audiência Pública e divulgação em meios de comunicação.

 

Art. 31. A Coordenação deverá propor no início do processo de discussão do Plano de Governo e Orçamento, uma metodologia adequada para proceder ao estudo da peça orçamentária e levantamento das prioridades da comunidade, bem como, o cronograma de trabalho.

 

Art. 32. São atribuições do Presidente do CODM:

I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

II - Convocar os membros do Conselho para se fazerem presentes as atividades necessárias para o desempenho do mesmo, dando-lhes conhecimento prévio da pauta;

III - Agendar o comparecimento dos órgãos do poder Público Municipal, quando a matéria em questão exigir;

IV - Apresentar para apreciação do Conselho a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo a ser enviada anualmente à Câmara de Vereadores;

V - Apresentar para o Conselho o Plano Plurianual do Governo em vigor ou a ser enviado à Câmara de Vereadores;

VI - Apresentar para apreciação do Conselho a proposta metodológica do Governo para a discussão e definição da peça orçamentária das Obras e Atividades que deverão constar no Plano de Investimentos;

VII - Convocar os delegados para informar do processo de discussão do Conselho;

VIII - Encaminhar junto ao Executivo Municipal as deliberações do Conselho;

IX - Reservar os 15 (quinze) minutos finais das reuniões ordinárias do Conselho para informes.

 

Art. 33. A Secretaria Executiva é exercida por um dos conselheiros, escolhidos em Plenária.

 

Art. 34. São atribuições da Secretaria Executiva:

I - Elaborar a ata das reuniões do Conselho e apresentá-la na reunião posterior aos Conselheiros(as) para sua devida aprovação;

II - Realizar o controle de frequência nas reuniões do Conselho, informando-o mensalmente para análise e providências;

III - Fornecer aos Conselheiros, cópias dos editais de licitação das obras com local e data de abertura dos envelopes com as propostas.

 

Art. 35. São atribuições dos Conselheiros:

I - Realizar pelo menos uma reunião trimestral com os delegados e movimento popular organizado para informar o processo de discussão e em realização no Conselho e colher sugestões e/ou deliberação por escrito;

II - Passar para os representantes do Governo e/ou Conselho Municipal do CODM as deliberações discutidas nas reuniões do Orçamento Democrático por escrito.

 

Art. 36. O Conselheiro que ausentar-se das reuniões do Conselho por três reuniões consecutivas ou cinco alternadas sem justificativas terá seu mandato revogado e será substituído pelo suplente que passará a ter titularidade no Conselho.

 

Art. 37. As reuniões do Conselho são públicas, sendo permitida a livre manifestação dos titulares e suplentes presentes sobre assuntos da pauta, respeitada a ordem da inscrição, que deverá ser requerida à Coordenação dos Trabalhos.

 

Art. 38. Estando presente à reunião os titulares e suplentes da entidade no momento de deliberação, apenas os titulares têm direito à voto ou suplentes no exercício da titularidade.

 

Art. 39. Os cargos de Conselheiros não serão remunerados pelo Poder Público Municipal, sendo os serviços considerados relevantes.

 

Art. 40. A reunião de Escuta e Plenária para apresentação, discussão e votação das propostas a serem incluídas no Plano Plurianual e para eleição dos conselheiros serão estabelecidas por meio de Decreto do Chefe do Executivo.

 

Art. 41. Ficarão nomeados, através de Decreto do Chefe do Executivo, os membros que irão compor o Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Democrático.

 

Art. 42. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itapetim-PE, em 27 de março do ano de 2025.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita

 


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:E91805B0