ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1003/2017

Eleva os vencimentos básicos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Bom Jardim - PE, no uso de suas atribuições definidas na lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1° - Fica a chefe do Poder Legislativo Municipal autorizada a conceder o Salário Mínimo de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) nas tabelas vencimentais em que estiverem enquadrados os Servidores desta Câmara Municipal.

 

Art. 2° - A Presidente da Câmara Municipal do Bom Jardim fica autorizada a atribuir Gratificação a Título de Desempenho aos funcionários que exercem cargos de Provimento Efetivo, e Gratificação a Título de Representação aos funcionários que exercem cargos de Provimento Comissionado até 100% (cem por cento) sobre seus vencimentos.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos constantes de dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2017.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de fevereiro de 2017.

 

JOÃO FRANCISCO DE LIRA

Prefeito do Bom Jardim

 


Publicado por:
Daniel Sarinho Barbosa Filho
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