ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 180/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre desconto no pagamento do IPTU/2026, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Venturosa, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõem o artigo 80 da Lei Orgânica do Município e,

 

Considerando o Parágrafo Único do art. 26 da Lei Municipal nº 551/2003 (Código Tributário Municipal),

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ano 2026 aos contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Perímetro Urbano, ou na Zona de Expansão do Município, no importe de 50% (cinquenta por cento), para o pagamento em parcela única, até a data de 30 de dezembro de 2026.

 

Parágrafo Único – Os contribuintes/proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Perímetro Urbano, ou na Zona de Expansão do Município e inscritos na dívida ativa do Município, fica autorizado o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre multas e juros, para quem efetuar o pagamento em parcela única até a data de 30 de dezembro de 2026.

 

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 16 de outubro de 2026.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito – 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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