ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 268/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023.
O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após à apreciação, votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial linear aos profissionais do grupo ocupacional do magistério no percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), sobre os valores constantes dos anexos II de que trata o artigo 73 da Lei Municipal nº089/2012, acopladas de três planilhas de vencimentos, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de janeiro, conforme disposto no artigo 5º da Lei Federal nº11.738/2008.
Art.2º - Os anexos da Lei nº089/2012 e Lei nº174/2017, prevê cargas horárias para 100, 150 e 200 (20, 30 e 40) horas aulas, onde constam o nível, faixa e classes, a depender, na definição da especialização, desempenho e tempo de serviço, respectivamente, ficam atualizadas com o advento da presente Lei, conforme tabelas que constituem anexo obrigatório da presente lei.
Art.3º - As despesas de que trata esta Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento deste exercício.
Art.4º - Os valores retroativos atinentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, será pago em seis (6) parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês de julho/2023.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2023, e forma de pagamento definida no artigo 4º.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 22 de maio de 2023.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:E9233BD4