ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.056/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.056 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, cria o Comitê Municipal da Política de Alfabetização e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Carpina, como instrumento orientador das ações, programas e estratégias destinadas à promoção da alfabetização, do letramento e da recomposição das aprendizagens, especialmente na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma articulada com as políticas educacionais da União e do Estado de Pernambuco, observadas as competências do Município, a legislação vigente, os instrumentos municipais de planejamento e as condições pedagógicas, administrativas, orçamentárias e financeiras da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das capacidades de leitura e produção escrita, considerando os diferentes ritmos, tempos e formas de aprendizagem dos estudantes;
II – letramento: desenvolvimento da capacidade de utilizar a leitura, a escrita e a linguagem em diferentes práticas sociais;
III – indissociabilidade: compreensão da alfabetização e do letramento como processos articulados, contínuos e complementares;
IV – fluência em leitura: desenvolvimento progressivo da capacidade de leitura com precisão, ritmo, expressividade e compreensão, observadas as características e a etapa de desenvolvimento dos estudantes;
V – alfabetização matemática: desenvolvimento progressivo de conhecimentos, habilidades, estratégias e raciocínio matemático aplicáveis a diferentes situações e contextos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a cooperação e o regime de colaboração entre os entes federativos, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição Federal e pela legislação educacional;
II – a garantia do direito à educação e à aprendizagem, observadas as especificidades, potencialidades, necessidades e condições de aprendizagem dos estudantes;
III – a promoção da equidade educacional e a redução das desigualdades de aprendizagem;
IV – a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, visando à continuidade dos processos educativos;
V – a valorização dos profissionais da educação e o incentivo à formação continuada;
VI – a participação das famílias e da comunidade escolar no acompanhamento da trajetória educacional dos estudantes;
VII – o acompanhamento e a avaliação dos processos de ensino e aprendizagem, utilizando dados e evidências educacionais disponíveis;
VIII – o respeito à diversidade, à inclusão, à acessibilidade e às especificidades dos estudantes;
– o respeito à autonomia pedagógica dos profissionais da educação e das instituições de ensino, nos limites da legislação vigente;
X – a observância da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, do Currículo de Pernambuco, do Plano Municipal de Educação, do Plano Nacional de Educação e das demais normas educacionais aplicáveis.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – promover condições pedagógicas favoráveis ao desenvolvimento da alfabetização e do letramento;
II – buscar a ampliação progressiva dos níveis de alfabetização dos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as políticas educacionais vigentes;
III – fortalecer as práticas de leitura, escrita e oralidade desde a Educação Infantil, respeitadas as características próprias dessa etapa;
IV – promover ações de recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes dos Anos Iniciais que apresentem dificuldades ou defasagens identificadas por instrumentos pedagógicos;
V – fortalecer a formação continuada dos professores alfabetizadores e das equipes pedagógicas;
VI – incentivar práticas pedagógicas inovadoras, equitativas e inclusivas;
VII – ampliar o acompanhamento pedagógico dos estudantes em processo de alfabetização;
VIII – incentivar a participação das famílias e responsáveis no acompanhamento da vida escolar;
IX – reconhecer e disseminar experiências pedagógicas consideradas exitosas no âmbito da Rede Municipal;
X – fortalecer a articulação entre as políticas municipais, estaduais e federais relacionadas à alfabetização;
XI – utilizar informações e evidências educacionais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões pedagógicas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – priorização da alfabetização nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, especialmente no 1º e 2º anos;
II – incentivo às práticas de oralidade, leitura, escrita e formação leitora desde a Educação Infantil, observadas as especificidades dessa etapa;
III – valorização de diferentes linguagens e experiências pedagógicas que contribuam para o desenvolvimento integral das crianças;
IV – incentivo à participação das famílias e responsáveis nas práticas de leitura e no acompanhamento da vida escolar dos estudantes;
V – estímulo à leitura, à escrita e à apreciação literária por meio de diferentes gêneros e práticas sociais;
VI – identificação pedagógica de dificuldades de aprendizagem e adoção de estratégias de intervenção compatíveis com as necessidades dos estudantes;
VII – valorização dos professores alfabetizadores;
VIII – promoção de estudos, reuniões e momentos formativos destinados ao acompanhamento e aprimoramento das práticas pedagógicas;
IX – incentivo à formação de gestores e coordenadores pedagógicos;
X – seleção e/ou produção de materiais pedagógicos, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação e observadas as condições orçamentárias e financeiras;
XI – promoção de práticas de alfabetização inclusivas, considerando as especificidades dos estudantes público-alvo da Educação Especial;
XII – observância dos direitos de aprendizagem previstos na legislação educacional vigente.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO E DOS PARTICIPANTES
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização terá como público prioritário:
I – crianças matriculadas na Pré-escola da Educação Infantil;
II – estudantes matriculados no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III – estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem dificuldades ou defasagens relacionadas aos processos de alfabetização e aprendizagem.
Art. 7º Poderão participar da implementação da Política Municipal de Alfabetização, de acordo com suas respectivas competências e atribuições:
I – professores da Educação Infantil;
II – professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
III – gestores e coordenadores pedagógicos;
IV – profissionais da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
V – profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando houver;
VI – demais profissionais da educação, conforme suas atribuições;
VII – famílias e responsáveis pelos estudantes;
VIII – instituições e órgãos públicos parceiros, respeitadas suas competências legais.
CAPÍTULO V
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação poderá desenvolver ações de recomposição das aprendizagens, especialmente nos casos identificados por meio de avaliações, diagnósticos pedagógicos ou outros instrumentos de acompanhamento.
Art. 9º As ações de recomposição poderão compreender, conforme diagnóstico da Rede Municipal e planejamento da Secretaria Municipal de Educação:
I – reforço e acompanhamento pedagógico;
II – grupos de estudo e atividades diferenciadas;
III – intervenções pedagógicas;
IV – acompanhamento individualizado ou em pequenos grupos, quando pedagogicamente indicado;
V – outras estratégias consideradas pertinentes pelas equipes pedagógicas.
Parágrafo único. A implementação das ações previstas neste artigo observará a organização da Rede Municipal de Ensino, a disponibilidade de profissionais, os recursos existentes, os instrumentos de planejamento e a disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO VI
DA ALFABETIZAÇÃO NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da educação inclusiva, promovendo condições pedagógicas para o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial, respeitados seus tempos, potencialidades, necessidades e formas de aprendizagem.
Art. 11. As ações de alfabetização destinadas aos estudantes público-alvo da Educação Especial poderão contemplar:
I – práticas pedagógicas inclusivas;
II – estratégias, recursos pedagógicos, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, conforme as necessidades identificadas;
III – articulação entre professores regentes, profissionais do AEE e demais profissionais da educação, quando disponíveis;
IV – acompanhamento pedagógico do desenvolvimento dos estudantes;
V – formação continuada dos profissionais da educação;
VI – articulação intersetorial com as políticas de saúde, assistência social e demais serviços públicos, quando necessária, respeitadas as competências legais de cada área e a disponibilidade dos respectivos serviços.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 12. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será realizada de forma integrada, observadas as competências legais dos órgãos e profissionais envolvidos.
Seção I
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a Política Municipal de Alfabetização;
II – articular-se, quando pertinente, às políticas, programas e ações de alfabetização desenvolvidos pela União e pelo Estado de Pernambuco, especialmente aqueles aos quais o Município tenha aderido formalmente;
III – orientar a Rede Municipal quanto às diretrizes curriculares e pedagógicas aplicáveis;
IV – promover e/ou apoiar ações de formação continuada para professores, gestores e equipes pedagógicas, conforme planejamento da Secretaria;
V – incentivar práticas pedagógicas voltadas à alfabetização, ao letramento e à recomposição das aprendizagens;
VI – apoiar a utilização pedagógica de dados e resultados das avaliações;
VII – selecionar ou orientar a utilização de materiais pedagógicos, observadas as necessidades da rede e a disponibilidade orçamentária e financeira;
VIII – incentivar o compartilhamento de experiências pedagógicas;
IX – promover ações de acompanhamento e monitoramento da Política;
X – articular-se com outros órgãos e políticas públicas, quando necessário, respeitadas as competências de cada área;
XI – acompanhar indicadores educacionais e utilizar seus resultados para subsidiar o planejamento da Rede Municipal.
Seção II
Das Equipes Gestoras das Unidades Educacionais
Art. 14. Compete às equipes gestoras das unidades educacionais, no âmbito de suas atribuições:
I – promover a articulação entre as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
II – acompanhar os indicadores de aprendizagem e frequência dos estudantes;
III – promover estudos e reuniões pedagógicas para análise dos resultados disponíveis;
IV – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens desenvolvidas pela unidade;
V – incentivar a utilização de instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa;
VI – participar das avaliações externas e internas aplicáveis à Rede Municipal;
VII – promover intervenções pedagógicas de acordo com as necessidades identificadas;
VIII – encaminhar, quando necessário e observados os fluxos da Rede Municipal, estudantes para avaliação ou atendimento especializado;
IX – incentivar a participação das famílias e responsáveis;
X – participar das ações formativas promovidas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Educação;
XI – incentivar projetos pedagógicos relacionados à leitura, à escrita e ao desenvolvimento da aprendizagem.
Seção III
Dos Professores
Art. 15. Compete aos professores, no âmbito de suas atribuições:
I – conhecer e considerar as orientações curriculares e pedagógicas da Rede Municipal;
II – elaborar o planejamento pedagógico de acordo com os documentos curriculares e as necessidades dos estudantes;
III – considerar as especificidades dos estudantes no desenvolvimento das práticas pedagógicas;
IV – desenvolver estratégias de recomposição das aprendizagens, quando identificadas necessidades;
V – incentivar práticas de leitura, escrita, oralidade e demais experiências relacionadas ao processo de alfabetização;
VI – participar das avaliações previstas nos programas e políticas educacionais aos quais o Município tenha aderido, bem como das avaliações internas definidas no planejamento da Rede;
VII – comunicar à equipe gestora situações de dificuldades persistentes de aprendizagem que demandem acompanhamento pedagógico;
VIII – utilizar os resultados dos instrumentos de avaliação para subsidiar o replanejamento das práticas pedagógicas.
Seção IV
Das Famílias e Responsáveis
Art. 16. Constituem formas de participação das famílias e responsáveis:
I – acompanhar a frequência e a vida escolar dos estudantes;
II – manter comunicação com a unidade educacional sempre que necessário;
III – participar, quando possível, das reuniões e atividades destinadas ao acompanhamento da aprendizagem;
IV – incentivar práticas de leitura e outras experiências de aprendizagem no ambiente familiar;
V – colaborar com a escola no acompanhamento do desenvolvimento educacional do estudante;
VI – buscar, quando necessário e possível, acesso aos serviços públicos disponíveis, respeitadas as competências dos respectivos órgãos e a autonomia das famílias.
CAPÍTULO VIII
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 17. A Política Municipal de Alfabetização poderá ser desenvolvida por meio dos seguintes eixos estruturantes, em consonância com as políticas nacionais e estaduais aplicáveis:
I – governança e gestão;
II – formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas;
III – infraestrutura e recursos pedagógicos;
IV – avaliação e monitoramento;
V – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Seção I
Da Governança e Gestão
Art. 18. No eixo de Governança e Gestão poderão ser desenvolvidas, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação:
I – ações de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;
II – fortalecimento da equipe técnica da Secretaria;
III – articulação com programas e políticas de alfabetização aos quais o Município tenha aderido;
IV – acompanhamento dos resultados das avaliações internas e externas;
V – reuniões com equipes escolares, famílias e demais participantes, conforme planejamento;
VI – acompanhamento das ações de recomposição das aprendizagens, quando implementadas.
Seção II
Da Formação dos Profissionais da Educação
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover, apoiar ou articular ações de formação continuada relacionadas à alfabetização, ao letramento, à educação inclusiva e à recomposição das aprendizagens, observadas as necessidades da Rede Municipal e as condições administrativas, técnicas, orçamentárias e financeiras.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação poderá incentivar a participação dos profissionais da educação em ações formativas promovidas pelo Município, pelo Estado de Pernambuco, pela União ou por instituições parceiras, observados os critérios e condições estabelecidos em cada programa ou iniciativa.
Seção III
Da Infraestrutura e dos Recursos Pedagógicos
Art. 21. No eixo de Infraestrutura e Recursos Pedagógicos, poderão ser priorizadas, conforme planejamento administrativo e disponibilidade orçamentária e financeira:
I – ações de incentivo à organização de espaços destinados à leitura;
II – ampliação dos acervos literários das unidades educacionais;
III – disponibilização de materiais pedagógicos suplementares;
IV – disponibilização de equipamentos e recursos educacionais, quando necessários e possíveis;
V – melhoria e organização dos espaços escolares relacionados às práticas de alfabetização;
VI – incentivo à utilização de recursos digitais e tecnologias educacionais.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo dependerão de planejamento administrativo, disponibilidade de recursos e observância das normas legais aplicáveis às contratações e despesas públicas.
Seção IV
Da Avaliação e do Monitoramento
Art. 22. A avaliação e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização poderão considerar:
I – resultados do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB;
II – resultados das avaliações educacionais do Estado de Pernambuco;
III – indicadores oficiais relacionados à alfabetização;
IV – resultados de programas e ações aos quais o Município tenha aderido;
V – avaliações diagnósticas e formativas realizadas no âmbito da Rede Municipal;
VI – registros pedagógicos das unidades educacionais;
VII – demais evidências educacionais consideradas pertinentes pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento da Política, serão considerados os critérios, indicadores e metodologias definidos pelos órgãos competentes, observadas eventuais alterações ou atualizações dos instrumentos oficiais.
Seção V
Das Boas Práticas e do Reconhecimento
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação poderá incentivar a identificação, sistematização e divulgação de práticas pedagógicas consideradas exitosas no âmbito da Rede Municipal.
§ 1º O Município poderá participar de programas, iniciativas, certificações e ações de reconhecimento promovidas pelos órgãos competentes, observados os critérios de cada iniciativa.
§ 2º Poderá ser instituída, mediante regulamentação própria e observadas as condições orçamentárias e financeiras, iniciativa municipal de reconhecimento de boas práticas pedagógicas.
CAPÍTULO IX
DOS OBJETIVOS, METAS E ESTRATÉGIAS
Art. 24. A Política Municipal de Alfabetização terá seus objetivos, metas e estratégias acompanhados periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, considerando os indicadores oficiais, as características da Rede Municipal e as evidências educacionais disponíveis.
Art. 25. A Política Municipal de Alfabetização adotará como referência os indicadores oficiais de alfabetização estabelecidos pelos órgãos competentes, especialmente aqueles relacionados ao acompanhamento da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
§ 1º As metas quantitativas específicas da Rede Municipal poderão ser estabelecidas ou atualizadas nos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação, considerando os indicadores oficiais, a linha de base da rede, as condições educacionais locais e a evolução dos resultados.
§ 2º A definição ou atualização de metas deverá considerar eventuais alterações nas políticas nacionais e estaduais, nos instrumentos de avaliação e nos indicadores oficiais.
Art. 26. Para o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização, poderão ser adotadas, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação, as seguintes estratégias:
I – incentivar a participação dos profissionais da Educação Infantil e dos Anos Iniciais em ações de formação continuada;
II – apoiar a participação dos professores em programas de formação oferecidos pela União, pelo Estado ou pelo Município, observadas as condições de cada programa;
III – fortalecer ações de transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
IV – incentivar estratégias que favoreçam a continuidade pedagógica das turmas de alfabetização;
V – desenvolver ações de busca ativa escolar, especialmente para estudantes com baixa frequência, observados os fluxos da Rede Municipal;
VI – realizar avaliações diagnósticas e formativas, conforme planejamento pedagógico;
VII – priorizar ações de acompanhamento e recomposição das aprendizagens nas unidades e turmas que apresentem maiores necessidades, conforme diagnóstico da Rede;
VIII – incentivar a ampliação e qualificação dos acervos literários;
IX – incentivar ações de valorização e reconhecimento de boas práticas pedagógicas;
X – apoiar ações de formação continuada dos profissionais da educação;
XI – participar das avaliações previstas nos programas e políticas educacionais aos quais o Município tenha aderido;
XII – utilizar os resultados das avaliações para subsidiar o planejamento pedagógico;
XIII – promover reuniões e encontros pedagógicos para análise dos resultados e planejamento de intervenções;
XIV – desenvolver ações de sensibilização e participação das famílias;
XV – incentivar práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis;
XVI – fortalecer a articulação entre professores, equipes gestoras, profissionais do AEE e demais profissionais da educação, conforme a organização da Rede;
XVII – promover ações voltadas à redução das desigualdades de aprendizagem;
XVIII – priorizar o acompanhamento pedagógico de estudantes e unidades educacionais que apresentem maiores necessidades de aprendizagem;
XIX – estimular o compartilhamento de práticas pedagógicas exitosas;
XX – desenvolver outras ações consideradas pertinentes pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências legais, os instrumentos de planejamento e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento periódico da Política Municipal de Alfabetização, podendo utilizar indicadores oficiais, avaliações internas e externas e demais evidências educacionais disponíveis.
Art. 28. As ações e estratégias previstas nesta Lei poderão ser consideradas na elaboração dos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação e das unidades educacionais, observada a compatibilidade com o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e demais instrumentos de planejamento e gestão.
CAPÍTULO X
DO COMITÊ MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 29. Fica instituído o Comitê Municipal da Política de Alfabetização, de caráter consultivo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de contribuir para o acompanhamento, discussão e aperfeiçoamento das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
Art. 30. O Comitê Municipal da Política de Alfabetização atuará em caráter colaborativo e consultivo, respeitadas as competências legais da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos e instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 31. O Comitê poderá ser composto por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – do Articulador Municipal da Renalfa, quando houver;
III – das equipes gestoras das unidades educacionais;
IV – dos coordenadores pedagógicos;
V – dos professores da Educação Infantil;
VI – dos professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VII – do Conselho Municipal de Educação;
VIII – de outros segmentos que venham a ser considerados pertinentes pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Os representantes serão indicados pelas respectivas instituições ou segmentos e designados por ato da autoridade competente.
§ 2º A composição, o funcionamento e as atribuições complementares do Comitê poderão ser disciplinados por regulamento próprio.
§ 3º A participação no Comitê não implicará, por si só, criação de cargo, emprego, função, gratificação, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária.
Art. 32. Compete ao Comitê Municipal da Política de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal;
II – analisar informações e indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
III – contribuir para a identificação de desafios e possibilidades de aprimoramento das ações;
IV – propor sugestões e recomendações à Secretaria Municipal de Educação;
V – incentivar o compartilhamento de experiências e boas práticas.
Art. 33. O mandato dos membros do Comitê será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, na forma estabelecida em regulamentação própria.
Art. 34. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de acompanhamento e avaliação periódica, considerando os resultados educacionais disponíveis, as condições da Rede Municipal e as alterações nas políticas educacionais nacionais e estaduais.
Art. 35. A Política Municipal de Alfabetização será articulada aos demais instrumentos e políticas educacionais do Município, observada a compatibilidade com o Plano Municipal de Educação e demais instrumentos de planejamento público.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar e orientar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as competências dos demais órgãos e instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 37. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas nos respectivos orçamentos, observados os limites da disponibilidade orçamentária e financeira, os instrumentos de planejamento, as normas de responsabilidade fiscal e a legislação aplicável.
1º A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá de forma gradual e conforme o planejamento da Administração Pública Municipal.
§ 2º As ações poderão contar com recursos provenientes de transferências voluntárias, programas, projetos, convênios, termos de cooperação e outras fontes legalmente admitidas, observadas as condições estabelecidas nos respectivos instrumentos.
§ 3º A instituição desta Política não implica, por si só, criação automática de cargos, empregos, funções, gratificações, benefícios, serviços, programas permanentes, contratação de pessoal, aquisição de bens ou realização de obras, devendo eventuais medidas dessa natureza observar legislação específica, planejamento administrativo, disponibilidade orçamentária e financeira e os procedimentos legais aplicáveis.
Art. 38. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto à organização, ao funcionamento e às atribuições complementares do Comitê Municipal da Política de Alfabetização.
Art. 39. As disposições desta Lei deverão ser interpretadas em consonância com a legislação federal e estadual aplicável à educação, especialmente quanto às competências dos entes federativos e ao regime de colaboração.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 41. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 21 de outubro de 2026.
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MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
Código Identificador:E92D3F10