ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 622/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DAS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, Faço saber que a Câmara Municipal de Itaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a permanência de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos urbanos e da zona rural do município, ou locais de livre acesso ao público.
Art. 2º - Considera-se, para os fins desta Lei, como animais de porte:
I - Médio: caprinos, suínos, ovinos e outros do gênero;
II – Grande: bovinos, equinos, muares, bubalinos e outros do gênero.
Parágrafo Único. Serão apreendidos e transportados todos e quaisquer animais de médio e grande porte solto nos locais estabelecidos no artigo anterior, assim considerados os que estejam desacompanhados de seu proprietário ou responsável.
Art. 3º - A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal ou por pessoas físicas ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando sob sua guarda e responsabilidade no prazo de 15 (quinze) dias.
1º. Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade, e ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores, que somente poderão resgatá-los dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante o recolhimento dos custos com despesas de apreensão, guarda, tratamento médico-veterinário, medicação e alimentação de cada animal, sem prejuízo das multas previstas no Art. 7.º desta lei.
§2º. O Município não terá qualquer responsabilidade por danos, roubos, furtos, fuga ou morte dos animais apreendidos, quando em circunstâncias alheias à sua vontade.
Art. 4º - No ato da apreensão, será feita inspeção visual do animal e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e guardado separadamente daqueles com aspecto normal.
§ 1º. O animal que se apresentar com sinais de moléstia ou ferimento grave receberá assistência médica-veterinária.
§ 2º. Os custos com honorários médicos-veterinários e medicamentos aplicados serão, ao final, cobrados do proprietário ou do responsável pelo animal.
Art. 5º - No ato de apreensão será preenchida uma ficha de ocorrência, em 02 (duas) vias, onde se especificarão a espécie do animal apreendido, suas características físicas, a idade presumível, o local e a data de apreensão e a assinatura do agente responsável pela apreensão.
Art. 6º - O prazo máximo de guarda do animal pelo município, para efeito de sua liberação para o proprietário ou responsável, será de 15 (quinze) dias, após o qual o animal será considerado abandonado, podendo o município doar ou leiloar, anunciado em edital através da imprensa ou entregue (doado) a instituições de caridade e assistência social, sem qualquer direito ao proprietário a indenização ou ressarcimento.
Art. 7º. Serão cobrados do proprietário ou do responsável, por animais de grande porte, independentemente de sua espécie, sem prejuízo das demais despesas previstas nesta lei:
I – Multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), pela apreensão;
II – Taxa de liberação equivalente a R$ 30,00 (trinta) reais;
III – Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina diária equivalente a R$ 10,00 (dez) reais por dia.
§ 1º. A multa e a taxa de liberação serão dobradas a partir da reincidência de apreensão de animais do mesmo proprietário ou responsável, independente do animal apreendido anteriormente.
§ 2º. Os valores arrecadados pertencerão à municipalidade e deverão ser revertidos na aplicação de políticas voltadas ao bem-estar animal.
§ 3º. Uma vez liberado o animal, todos os cuidados, inclusive o transporte ficará a cargo do proprietário ou responsável desde o momento do resgate.
§ 4º. Para os animais de médio porte, os valores previstos nos incisos I, II e III, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).
Art. 8º - A coordenação, gerência e execução da Lei ficam a cargo da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que poderá celebrar convênios e parcerias com o setor público e privado para consecução dos seus objetivos.
Art. 9º - A realização de leilões ou a doação dos animais será regulamentada por decreto.
Art. 10º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaíba-PE, 18 de março de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:E94E8545