ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP N° 065/2026, DE 03 DE SETEMBRO 2026.

EMENTA: Instaura Processo Administrativo Disciplinar (PAD) após conclusão de Relatório em Procedimento de Sindicância, em face do Servidor MARCOS ANTONIO SOARES, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e pela alínea b, do inciso II do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO os fatos apurados pela Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria n 055/2026, cujo Relatório Final aponta supostas infrações funcionais graves praticadas pelo servidor MARCOS ANTONIO SOARES, Mat. 1236, tais como: faltas injustificadas ao trabalho por mais de 7 anos e omissão de doença grave impeditiva de posse em cargo público;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento na apuração de hipotéticos atos infracionais, já consubstanciados em Relatório Conclusivo de Procedimento Prévio de Sindicância, em face de referido servidor público municipal;

 

CONSIDERANDO a imperiosidade de se assegurar ao servidor investigado, de forma mais abrangente, o contraditório e ampla defesa:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor, MARCOS ANTONIO SOARES, Mat. 1236, para apurar, detalhadamente, os fatos relatados em Relatório Conclusivo em Procedimento Prévio de Sindicância, o qual apontou fortes indícios de prática de atos infracionais por citado servidor, consubstanciados em faltas injustificadas ao trabalho, por mais de 7 anos, e omissão de doença grave impeditiva de posse em cargo público.

 

Art. 2º Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores estáveis:

a) Rivaldo Leal de Melo, Matricula nº 2104;

b) George Henrique Galindo Bedor, Matricula nº 2209;

c) Alessandro Paes da Silva, Matricula nº 2194.

 

Art. 3º A Comissão será Presidida pelo servidor Rivaldo Leal de Melo e secretariada pelos servidores George Henrique Galindo Bedor e Alessandro Paes da Silva.

 

Art. 4º Os trabalhos da Comissão serão pautados pelos dispositivos da Lei Estadual nº 6123/68, adotada pelo município de Venturosa como regime jurídico próprio para tanto, por meio da Lei Municipal nº 959/2025.

 

Art. 5º A Comissão Processante terá a incumbência de apurar todos os fatos de maneira minuciosa, promovendo uso de todas as medidas necessárias a tal fim, garantindo o (a) servidor (a) o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.

 

Parágrafo Único: O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa fundamentada, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

 

Art. 6º Fica anexado ao presente procedimento administrado (PAD), todo o processo de Sindicância, isto para que o servidor investigado tenha pleno acesso e exerça plenamente o seu direito ao contraditório e ampla defesa.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 03 de setembro de 2026.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito –

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:E9646656