ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAETÉS
PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 027/2025 – FMS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025 – PMC
CONTRATO Nº 027/2025 – FMS
MUNICÍPIO DE CAETÉS, através da Prefeitura Municipal de Caetés/PE, Pessoa Jurídica de Direito Público, estabelecida na Praça Rafael Brasil Pereira, s/nº - Centro – Caetés-PE – CEP – 55.360-000, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAETÉS, estabelecido à Rua Melquiades Borrego, s/n Caetés/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 12.398.801/0001-36, resolve:
CONSIDERANDO a formalização do Processo Licitatório nº 008/2025- PMC, Pregão Eletrônico nº 007/2025 - PMC, que tem como objeto a aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Secretarias de Administração, Assistência Social e Saúde do município de Caetés/PE;
CONSIDERANDO que em decorrência do resultado do certame indicado no preâmbulo, foi celebrado o Contrato Administrativo nº 027/2025 - FMS, com a empresa E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO, inscrita sob o n° do CNPJ 44.052.317/0001-47, situada na Rua Alice Dourado, n° 100, Bairro – Heliópolis, na cidade de Garanhuns/PE, CEP: 55.298-090 endereço eletrônico: emmanuelecardoso@gmail.com tel: (87) (87) 9.9654-4954;
CONSIDERANDO que após a assinatura do instrumento contratual acima citado, a Secretaria demandante procedeu à formalização de ordens de fornecimento, haja vista tratar-se de gêneros alimentícios, devendo o objeto ser entregue mensal, quinzenal ou mensalmente, conforme as necessidades dos órgãos que se encontram vinculados à Secretaria de Saúde;
CONSIDERANDO que em decorrência do descumprimento de cláusulas contratuais (prazo de entrega), a secretaria demandante procedeu à formalização de dois avisos de notificações extrajudiciais, os quais foram publicados na AMUPE e enviados para a empresa através do endereço eletrônico por ela informado no ato de sua proposta;
CONSIDERANDO que mesmo após a formalização das duas notificações acima citadas, a empresa manteve-se inerte, não apresentando defesa, nem tampouco regularizou a entrega dos pedidos realizados pelo órgão demandante;
CONSIDERANDO que os gêneros alimentícios são destinados precipuamente a preparação da alimentação que é destinada aos pacientes que se encontram internados no Hospital Municipal Luiza Pereira de Carvalho. Logo, a ausência do fornecimento do objeto em conformidade com os pedidos realizados, tem ensejado transtornos na prestação dos serviços essenciais de saúde;
CONSIDERANDO que a nutricionista da unidade hospitalar elabora um cardápio semanal/mensal de acordo com as necessidades nutricionais dos pacientes que se encontram internados no referido ambiente. Logo, a ausência de um ou mais gêneros alimentícios impossibilita o cumprimento do cronograma alimentar em apreço e, por consequência, a evolução clínica dos pacientes;
CONSIDERANDO o parecer jurídico opinando pela rescisão unilateral do Contrato nº 027/2025 – FMS;
CONSIDERANDO que o art. 138, inciso I, § 1° da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 permite à Administração extinguir contratos por ato unilateral em hipóteses taxativas descritas no art. 137 da referida lei;
CONSIDERANDO, finalmente, que o caput do art. 137, inciso I da lei acima citada dispõe que “Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.”
DECIDE
RESCINDIR UNILATERALMENTE, aplicando-se o princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos e da autotutela, o Contrato lavrado sob o nº 027/2025 - FMS, celebrado com a empresa E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO, inscrita sob o n° do CNPJ 44.052.317/0001-47, que tem por objeto a “aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Secretarias de Administração, Assistência Social e Saúde do município de Caetés/PE,” e todos os termos dele decorrentes, com base no inciso I do artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.
Caetés/PE, 23 de dezembro de 2025.
MARCO ANTÔNIO LEAL CALADO FILHO
Matrícula Funcional no 14.531
Secretário de Saúde
Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
Código Identificador:E9661A8E