ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 796/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165, inciso III, da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 31, de 27 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, submete a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2023 no montante de R$ 141.600.000,00 (Cento e quarenta e um milhões seiscentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal.
I –o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II –o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas às entidades e órgãos vinculados, da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 141.600.000,00, assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal dos Poderes do Município no valor de R$ 85.900.000,00
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 55.700.000,00
a) R$ 9.500.000,00 Receitas de Saúde;
b) R$ 1.320.000,00 Receitas da Assistência social;
c) R$ 18.000.000,00 Receitas Previdenciárias.
Art. 3º - A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra esta Lei, distribuída por categoria econômicas e origem, sendo:
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ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS |
VALOR |
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I – RECEITAS CORRENTES |
140.000.000,00 |
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a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
3.770.000,00 |
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b) Receita de Contribuições |
19.500.000,00 |
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c) Receita Patrimonial |
500.000,00 |
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d) Transferências Correntes |
115.430.000,00 |
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e) Outras Receitas Correntes |
800.000,00 |
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III – RECEITAS DE CAPITAL |
1.600.000,00 |
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a) Alienação de Bens |
100.000,00 |
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b) Transferências de Capital |
1.500.000,00 |
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IV – TOTAL DAS RECEITAS (I+II+III=IV) |
141.600.000,00 |
§ 1º - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada, conforme especificações acima e estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, nos termos a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - As fontes de recursos para financiamento das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social estão indicadas conforme especificações nos anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa é fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita estimada, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 141.600.000,00.
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 85.900.000,00
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 55.700.000,00
a) R$ 30.020.000,00 Despesas com Saúde;
b) R$ 4.910.000,00 Despesas com Assistência Social;
c) R$ 20.770.000,00 Despesas Previdenciárias.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas
Art. 5º - A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos e atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analíticas, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação baixo:
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ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
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I – DESPESAS CORRENTES |
124.590.000,00 |
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a) Pessoal e Encargos Sociais |
84.675.000,00 |
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b) Juros e Encargos da Dívida |
100.000,00 |
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c) Outras Despesas Correntes |
39.815.000,00 |
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II – DESPESAS DE CAPITAL |
14.510.000,00 |
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a) Investimentos |
12.110.000,00 |
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b) Amortização da Dívida |
2.400.000,00 |
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III– RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
2.500.000,00 |
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IV – TOTAL DA DESPESA |
141.600.000,00 |
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a efetuar, por meio de Decreto, alterações ou inclusões de elementos de despesas, inclusão e permutas de fontes de recursos, quando necessário para atender categoria de programação e categoria econômicas de despesas.
Art. 9º - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira e o cronograma de desembolso nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2022.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:E99ECEE7