ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 182/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Regulamenta os arts. 12, 13 e 14 da Lei Municipal nº 992, de 22 de setembro de 2026, dispondo sobre a composição, as competências, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e a organização do Comitê Municipal de Alfabetização – CMA, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização de Venturosa – PE, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Venturosa, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõem o inciso XXVIII do artigo 80 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto à garantia do direito à educação, à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e à garantia de padrão de qualidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 992, de 22 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Venturosa, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, eixos estruturantes, mecanismos de governança, monitoramento e avaliação no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 992/2026 institui o Sistema Municipal de Governança da Alfabetização – SMGA, responsável pela coordenação, integração, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO que o art. 12 da Lei Municipal nº 992/2026 institui o Comitê Municipal de Alfabetização como instância permanente de natureza consultiva, estratégica e propositiva, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO que o art. 14 da Lei Municipal nº 992/2026 determina que a composição, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e a organização do Comitê Municipal de Alfabetização sejam disciplinados por Decreto do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, os órgãos colegiados, as famílias, a sociedade civil e os demais setores da Administração Pública Municipal para a garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento sistemático dos indicadores educacionais, dos resultados das avaliações, das estratégias de formação continuada, das ações de recomposição das aprendizagens e das medidas destinadas à promoção da equidade educacional;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, VINCULAÇÃO E FINALIDADES
Art. 1º O Comitê Municipal de Alfabetização – CMA, instituído pelo art. 12 da Lei Municipal nº 992, de 22 de setembro de 2026, fica regulamentado nos termos deste Decreto.
§ 1º O Comitê Municipal de Alfabetização constitui instância permanente, de natureza consultiva, estratégica e propositiva, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º O Comitê integra o Sistema Municipal de Governança da Alfabetização – SMGA, nos termos da Lei Municipal nº 992/2026, atuando de forma articulada com os demais órgãos, unidades, equipes e instâncias que compõem o referido Sistema.
§ 3º A atuação do Comitê ocorrerá em consonância com a Política Municipal de Alfabetização, com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com as políticas estaduais de alfabetização e com os demais instrumentos de planejamento educacional aplicáveis ao Município.
Art. 2º O Comitê Municipal de Alfabetização tem por finalidade acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e contribuir, no âmbito de suas atribuições, para seu fortalecimento, aperfeiçoamento, monitoramento e avaliação, mediante articulação entre os diferentes órgãos, setores, profissionais, instituições e segmentos representados.
Parágrafo único. A atuação do Comitê observará os princípios estabelecidos pela Lei Municipal nº 992/2026, especialmente a garantia do direito à aprendizagem, a equidade educacional, a inclusão, a gestão democrática, a valorização dos profissionais da educação, o regime de colaboração, a participação das famílias e da comunidade escolar, a transparência, o monitoramento e a avaliação permanente das políticas públicas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização, em conformidade com o art. 13 da Lei Municipal nº 992/2026:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – propor estratégias para a melhoria dos indicadores educacionais;
III – analisar periodicamente os resultados das avaliações internas e externas;
IV – acompanhar as metas do Plano Municipal de Educação relacionadas à alfabetização;
V – sugerir aperfeiçoamentos na Política Municipal de Alfabetização;
VI – incentivar pesquisas, estudos, produção de conhecimento e inovação pedagógica;
VII – acompanhar indicadores de equidade;
VIII – promover a articulação entre os diversos setores da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos e instituições relacionados às ações de alfabetização; e
IX – emitir recomendações técnicas.
Art. 4º Para o cumprimento das competências estabelecidas no artigo anterior, o Comitê poderá, respeitadas as atribuições dos demais órgãos e instâncias integrantes do Sistema Municipal de Governança da Alfabetização – SMGA:
I – acompanhar programas, projetos, ações e estratégias municipais voltados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
II – acompanhar indicadores de alfabetização, aprendizagem, acesso, frequência, permanência, equidade e fluxo escolar;
III – analisar resultados de avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas utilizadas pela Rede Municipal de Ensino;
IV – propor estratégias pedagógicas e institucionais destinadas à melhoria dos níveis de aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais;
V – acompanhar as ações de formação continuada destinadas aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos na Política Municipal de Alfabetização;
VI – estimular a utilização pedagógica dos resultados das avaliações como subsídio ao planejamento, à intervenção pedagógica e à tomada de decisões;
VII – acompanhar as estratégias de recuperação e recomposição das aprendizagens;
VIII – contribuir para o fortalecimento da transição entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades pedagógicas de cada etapa;
IX – acompanhar estratégias destinadas à garantia das especificidades da Educação Especial, da Educação do Campo e da Educação de Jovens, Adultos e Idosos;
X – propor ações destinadas à promoção da equidade educacional, considerando os diferentes contextos sociais, culturais, territoriais e educacionais do Município;
XI – contribuir para a sistematização, valorização e disseminação de práticas pedagógicas exitosas;
XII – acompanhar os planos de ação decorrentes dos resultados das avaliações de aprendizagem;
XIII – acompanhar e propor estratégias de busca ativa diante de situações que possam comprometer o acesso, a frequência, a permanência e a aprendizagem;
XIV – contribuir para a articulação das ações municipais com as iniciativas desenvolvidas em regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco;
XV – elaborar recomendações, proposições, relatórios e outros documentos relacionados às matérias de sua competência; e
XVI – exercer outras atribuições relacionadas às suas finalidades, desde que compatíveis com a Lei Municipal nº 992/2026.
Parágrafo único. A atuação do Comitê não substitui nem interfere nas competências administrativas, executivas, pedagógicas ou normativas atribuídas pela Lei Municipal nº 992/2026 à Secretaria Municipal de Educação, à Coordenação Municipal de Alfabetização, à Equipe Técnica Municipal de Alfabetização, ao Observatório Municipal da Alfabetização, à Rede Municipal de Formadores, ao Conselho Municipal de Educação e às demais instâncias integrantes do Sistema Municipal de Governança da Alfabetização.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes órgãos, setores e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Coordenação Municipal de Alfabetização e/ou Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
III – Coordenação da Educação Infantil;
IV – Coordenação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V – Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
VI – Secretaria Municipal de Saúde;
VII – Conselho Municipal de Educação;
VIII – Diretores ou Gestores Escolares;
IX – Coordenadores Pedagógicos;
X – Professores da Educação Infantil;
XI – Professores Alfabetizadores;
XII – Educação Especial;
XIII – Educação do Campo;
XIV – Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJAI;
XV – Conselho Tutelar;
XVI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, quando houver; e
XVII – representantes das famílias e da sociedade civil, quando designados.
§ 1º As representações previstas neste artigo observarão, obrigatoriamente, aquelas estabelecidas no art. 14 da Lei Municipal nº 992/2026.
§ 2º A participação da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Tutelar possui caráter complementar e intersetorial, não substituindo as representações expressamente asseguradas pela Lei Municipal nº 992/2026.
§ 3º Os membros do Comitê serão designados por Portaria do Poder Executivo Municipal, na qual constarão os nomes dos representantes e respectivas representações.
§ 4º Sempre que possível, os órgãos, setores ou segmentos poderão indicar titular e suplente, observadas as normas estabelecidas no ato de designação.
§ 5º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração, gratificação ou vantagem financeira adicional.
§ 6º Poderão participar das reuniões, mediante convite e sem direito a voto, técnicos, especialistas, pesquisadores, representantes de instituições de ensino superior, órgãos públicos, entidades, programas, projetos educacionais e demais profissionais cuja participação seja considerada pertinente às matérias em discussão.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º O Comitê Municipal de Alfabetização terá a seguinte organização:
I – Presidência;
II – Vice-Presidência;
III – Secretaria Executiva; e
IV – Plenário.
Art. 7º A Presidência do Comitê será exercida pelo Secretário Municipal de Educação ou por representante da Secretaria Municipal de Educação formalmente indicado para essa finalidade.
§ 1º O Vice-Presidente será escolhido entre os membros do Comitê, por maioria simples, na primeira reunião realizada após a designação de seus membros.
§ 2º A Secretaria Executiva será exercida por servidor indicado pela Secretaria Municipal de Educação, podendo a função ser desempenhada por membro do próprio Comitê.
Art. 8º Compete ao Presidente:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – organizar e aprovar a pauta, considerando as proposições apresentadas pelos membros;
III – coordenar os trabalhos;
IV – assegurar o acompanhamento dos encaminhamentos e recomendações;
V – representar o Comitê quando necessário;
VI – encaminhar recomendações, relatórios e demais documentos produzidos pelo colegiado; e
VII – exercer o voto comum e, quando necessário, o voto de desempate.
Art. 9º Compete à Secretaria Executiva:
I – organizar as reuniões e os documentos necessários ao funcionamento do Comitê;
II – elaborar e encaminhar as convocações;
III – organizar as pautas;
IV – registrar as reuniões em ata;
V – manter arquivo atualizado das atas, recomendações, relatórios, estudos e demais documentos;
VI – acompanhar os encaminhamentos definidos pelo colegiado;
VII – prestar apoio técnico e administrativo; e
VIII – executar outras atividades necessárias ao regular funcionamento do Comitê.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO E DAS REUNIÕES
Art. 10. O Comitê Municipal de Alfabetização reunir-se-á, ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, conforme calendário anual estabelecido por seus membros.
§ 1º O Comitê poderá reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente ou solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 2º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida, conforme estabelecido na convocação.
§ 3º A convocação para as reuniões ordinárias será realizada, preferencialmente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, acompanhada da respectiva pauta.
§ 4º Em situações excepcionais ou urgentes, as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas em prazo inferior ao estabelecido no § 3º.
Art. 11. O Comitê reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com a presença mínima de um terço de seus membros.
§ 1º As manifestações, recomendações e demais deliberações do Comitê serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes.
§ 2º As reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo, data, participantes, assuntos discutidos, encaminhamentos, recomendações e deliberações.
§ 3º As atas e demais documentos produzidos pelo Comitê deverão ser mantidos em arquivo próprio pela Secretaria Executiva, asseguradas sua organização, preservação e transparência, observada a legislação aplicável.
Art. 12. O Comitê poderá constituir Grupos de Trabalho – GTs, de caráter temporário, destinados ao estudo, acompanhamento ou proposição de medidas relacionadas a temas específicos da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º O ato de constituição do Grupo de Trabalho definirá sua finalidade, composição e prazo para conclusão das atividades.
§ 2º Os Grupos de Trabalho poderão contar com a participação de profissionais, pesquisadores ou especialistas externos ao Comitê, quando necessário.
CAPÍTULO VI
DO MANDATO, DA SUBSTITUIÇÃO E DA VACÂNCIA
Art. 13. Os membros do Comitê terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução mediante nova designação.
§ 1º A representação vinculada ao exercício de determinada função ou cargo cessará quando o membro deixar de exercer a condição que fundamentou sua indicação.
§ 2º O órgão, instituição, setor ou segmento representado poderá solicitar, a qualquer tempo, a substituição de seu representante.
§ 3º As substituições serão formalizadas mediante ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. Poderá ser declarada a vacância da representação quando o membro:
I – renunciar formalmente;
II – perder o vínculo ou a condição que fundamentou sua representação;
III – falecer;
IV – apresentar ausências reiteradas e injustificadas, na forma estabelecida pelo Regimento Interno; ou
V – for substituído pelo órgão, instituição, setor ou segmento que representa.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância, deverá ser providenciada nova indicação e designação para complementação do mandato.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES
Art. 15. Para o desenvolvimento de suas atribuições, o Comitê poderá acompanhar informações, ações e indicadores relacionados, entre outros aspectos:
I – aos níveis de alfabetização e aprendizagem dos estudantes;
II – aos resultados das avaliações internas e externas;
III – à participação e ao desempenho dos estudantes nas avaliações;
IV – à frequência, permanência e fluxo escolar;
V – às desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios, turmas ou grupos de estudantes;
VI – às ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VII – às estratégias de recuperação e recomposição das aprendizagens;
VIII – às práticas de leitura, escrita, oralidade, produção textual e numeracia;
IX – ao atendimento dos estudantes público da Educação Especial;
X – às especificidades educacionais da Educação do Campo;
XI – às especificidades da Educação de Jovens, Adultos e Idosos;
XII – às estratégias de busca ativa;
XIII – às ações de participação das famílias e mobilização social;
XIV – às estratégias destinadas à promoção da equidade educacional; e
XV – às demais dimensões consideradas relevantes para o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º A análise das informações pelo Comitê possuirá caráter pedagógico, diagnóstico, estratégico, consultivo e propositivo, destinando-se ao aperfeiçoamento das políticas públicas e das práticas educacionais.
§ 2º O tratamento, compartilhamento e divulgação de dados deverão observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, preservando-se a identidade dos estudantes sempre que a divulgação individualizada não for necessária ou legalmente autorizada.
Art. 16. O Comitê deverá contribuir para a articulação da Política Municipal de Alfabetização com as políticas, programas e ações desenvolvidos em regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco, especialmente aqueles relacionados à alfabetização, avaliação, formação continuada, recomposição das aprendizagens, equidade e melhoria dos indicadores educacionais.
Art. 17. A atuação intersetorial deverá favorecer a integração entre Educação, Saúde, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos e políticas públicas que possam contribuir para a identificação e o enfrentamento de situações que interfiram no acesso, frequência, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO VIII
DA ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO
Art. 18. O Comitê Municipal de Alfabetização atuará de forma articulada com as demais instâncias integrantes do Sistema Municipal de Governança da Alfabetização – SMGA.
§ 1º As recomendações e proposições do Comitê poderão subsidiar o planejamento e o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas demais instâncias responsáveis pela execução da Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º O Comitê poderá solicitar, observadas as competências institucionais e a legislação vigente, informações, estudos, indicadores e relatórios necessários ao exercício de suas atribuições.
§ 3º A Coordenação Municipal de Alfabetização poderá apresentar periodicamente ao Comitê informações referentes à implementação, monitoramento e resultados da Política Municipal de Alfabetização, subsidiando o exercício de sua função de acompanhamento.
Art. 19. As recomendações do Comitê possuirão caráter consultivo e propositivo, não substituindo os atos administrativos, pedagógicos ou normativos cuja competência seja atribuída pela legislação à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação ou a outros órgãos da Administração Pública.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e institucional necessário ao funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização.
Art. 21. O Comitê poderá elaborar e aprovar Regimento Interno contendo normas complementares relativas à organização e ao funcionamento de suas atividades, desde que compatíveis com a Lei Municipal nº 992/2026, com este Decreto e com as demais normas aplicáveis.
Art. 22. Os casos omissos serão analisados pelo Comitê e, quando envolverem matéria de competência administrativa, normativa ou executiva de outro órgão, encaminhados à autoridade competente para as providências cabíveis.
Art. 23. A composição nominal do Comitê Municipal de Alfabetização será estabelecida por Portaria do Poder Executivo Municipal, observadas as representações previstas no art. 5º deste Decreto.
Parágrafo único. A substituição de membros ou alteração da composição nominal não dependerá de alteração deste Decreto, desde que preservadas as representações previstas na Lei Municipal nº 992/2026 e neste Decreto.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 16 de outubro de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –
ANEXO ÚNICO
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ
|
REPRESENTAÇÃO |
TITULAR |
SUPLENTE |
|
I - Secretário(a) Municipal de Educação |
EMERSON LUIZ GALINDO ALMEIDA |
- |
|
II - Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada |
PETRONILA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS PAES |
- |
|
III – Representante da Coordenação da Educação Infantil |
SYNARA APARECIDA DA SILVA VALÉRIO |
LUANNA TAVARES ANTUNES |
|
IV – Representante da Coordenação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
MARIA DE LOURDES VALÉRIO DA SILVA |
KECIA REJANE TENÓRIO DE ALMEIDA |
|
V – Representante da Coordenação da Educação Especial |
MARIA DO SOCORRO CLAUDINO BEZERRA ALMEIDA |
LUCERLEYDE BEZERRA RESENDE DE AZEVEDO |
|
VI – Representante da Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação |
ALESSANDRO PAES DA SILVA |
UILDO BEZERRA DE ALMEIDA |
|
VII – Representante da Secretaria Municipal de Saúde |
MANUELLA DE VASCONCELOS SERPA |
MARIA DAICE DE ALMEIDA |
|
VIII – Representante do Conselho Municipal de Educação |
ALESSANDRO PAES DA SILVA |
NATALLY ARAUJO DA SILVA GALINDO |
|
IX – Representante dos Gestores Escolares |
ALVANIRA DA SILVA VALÉRIO |
SIRANLDA LEONILO BEZERRA |
|
X – Representante dos Coordenadores Pedagógicos |
EVANÊ GALINDO DE MELO SOUZA |
MARCILANDE DOS SANTOS SILVA |
|
XI – Representante dos Professores Alfabetizadores |
MARIA JOSÉ ALVES DOS SANTOS |
PAULA DE OLIVEIRA SANTOS |
|
XII – Representante do Conselho Tutelar |
ANDREIA FRANCISCA BEZERRA |
JOADSON CORDEIRO ARAUJO |
|
XII – Representante da Educação do Campo |
JOSÉ LEONILO LEAL |
JOSE FLAVIO TENORIO CAVALCANTI |
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:E9BBE731