ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 182/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Regulamenta os arts. 12, 13 e 14 da Lei Municipal nº 992, de 22 de setembro de 2026, dispondo sobre a composição, as competências, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e a organização do Comitê Municipal de Alfabetização – CMA, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização de Venturosa – PE, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Venturosa, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõem o inciso XXVIII do artigo 80 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto à garantia do direito à educação, à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e à garantia de padrão de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 992, de 22 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Venturosa, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, eixos estruturantes, mecanismos de governança, monitoramento e avaliação no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 992/2026 institui o Sistema Municipal de Governança da Alfabetização – SMGA, responsável pela coordenação, integração, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO que o art. 12 da Lei Municipal nº 992/2026 institui o Comitê Municipal de Alfabetização como instância permanente de natureza consultiva, estratégica e propositiva, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO que o art. 14 da Lei Municipal nº 992/2026 determina que a composição, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e a organização do Comitê Municipal de Alfabetização sejam disciplinados por Decreto do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, os órgãos colegiados, as famílias, a sociedade civil e os demais setores da Administração Pública Municipal para a garantia do direito à alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento sistemático dos indicadores educacionais, dos resultados das avaliações, das estratégias de formação continuada, das ações de recomposição das aprendizagens e das medidas destinadas à promoção da equidade educacional;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, VINCULAÇÃO E FINALIDADES

 

Art. 1º O Comitê Municipal de Alfabetização – CMA, instituído pelo art. 12 da Lei Municipal nº 992, de 22 de setembro de 2026, fica regulamentado nos termos deste Decreto.

 

§ 1º O Comitê Municipal de Alfabetização constitui instância permanente, de natureza consultiva, estratégica e propositiva, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal de Alfabetização.

§ 2º O Comitê integra o Sistema Municipal de Governança da Alfabetização – SMGA, nos termos da Lei Municipal nº 992/2026, atuando de forma articulada com os demais órgãos, unidades, equipes e instâncias que compõem o referido Sistema.

§ 3º A atuação do Comitê ocorrerá em consonância com a Política Municipal de Alfabetização, com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com as políticas estaduais de alfabetização e com os demais instrumentos de planejamento educacional aplicáveis ao Município.

 

Art. 2º O Comitê Municipal de Alfabetização tem por finalidade acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e contribuir, no âmbito de suas atribuições, para seu fortalecimento, aperfeiçoamento, monitoramento e avaliação, mediante articulação entre os diferentes órgãos, setores, profissionais, instituições e segmentos representados.

 

Parágrafo único. A atuação do Comitê observará os princípios estabelecidos pela Lei Municipal nº 992/2026, especialmente a garantia do direito à aprendizagem, a equidade educacional, a inclusão, a gestão democrática, a valorização dos profissionais da educação, o regime de colaboração, a participação das famílias e da comunidade escolar, a transparência, o monitoramento e a avaliação permanente das políticas públicas.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização, em conformidade com o art. 13 da Lei Municipal nº 992/2026:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – propor estratégias para a melhoria dos indicadores educacionais;

III – analisar periodicamente os resultados das avaliações internas e externas;

IV – acompanhar as metas do Plano Municipal de Educação relacionadas à alfabetização;

V – sugerir aperfeiçoamentos na Política Municipal de Alfabetização;

VI – incentivar pesquisas, estudos, produção de conhecimento e inovação pedagógica;

VII – acompanhar indicadores de equidade;

VIII – promover a articulação entre os diversos setores da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos e instituições relacionados às ações de alfabetização; e

IX – emitir recomendações técnicas.

 

Art. 4º Para o cumprimento das competências estabelecidas no artigo anterior, o Comitê poderá, respeitadas as atribuições dos demais órgãos e instâncias integrantes do Sistema Municipal de Governança da Alfabetização – SMGA:

I – acompanhar programas, projetos, ações e estratégias municipais voltados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

II – acompanhar indicadores de alfabetização, aprendizagem, acesso, frequência, permanência, equidade e fluxo escolar;

III – analisar resultados de avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas utilizadas pela Rede Municipal de Ensino;

IV – propor estratégias pedagógicas e institucionais destinadas à melhoria dos níveis de aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais;

V – acompanhar as ações de formação continuada destinadas aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos na Política Municipal de Alfabetização;

VI – estimular a utilização pedagógica dos resultados das avaliações como subsídio ao planejamento, à intervenção pedagógica e à tomada de decisões;

VII – acompanhar as estratégias de recuperação e recomposição das aprendizagens;

VIII – contribuir para o fortalecimento da transição entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades pedagógicas de cada etapa;

IX – acompanhar estratégias destinadas à garantia das especificidades da Educação Especial, da Educação do Campo e da Educação de Jovens, Adultos e Idosos;

X – propor ações destinadas à promoção da equidade educacional, considerando os diferentes contextos sociais, culturais, territoriais e educacionais do Município;

XI – contribuir para a sistematização, valorização e disseminação de práticas pedagógicas exitosas;

XII – acompanhar os planos de ação decorrentes dos resultados das avaliações de aprendizagem;

XIII – acompanhar e propor estratégias de busca ativa diante de situações que possam comprometer o acesso, a frequência, a permanência e a aprendizagem;

XIV – contribuir para a articulação das ações municipais com as iniciativas desenvolvidas em regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco;

XV – elaborar recomendações, proposições, relatórios e outros documentos relacionados às matérias de sua competência; e

XVI – exercer outras atribuições relacionadas às suas finalidades, desde que compatíveis com a Lei Municipal nº 992/2026.

 

Parágrafo único. A atuação do Comitê não substitui nem interfere nas competências administrativas, executivas, pedagógicas ou normativas atribuídas pela Lei Municipal nº 992/2026 à Secretaria Municipal de Educação, à Coordenação Municipal de Alfabetização, à Equipe Técnica Municipal de Alfabetização, ao Observatório Municipal da Alfabetização, à Rede Municipal de Formadores, ao Conselho Municipal de Educação e às demais instâncias integrantes do Sistema Municipal de Governança da Alfabetização.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes órgãos, setores e segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Coordenação Municipal de Alfabetização e/ou Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

III – Coordenação da Educação Infantil;

IV – Coordenação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

V – Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

VI – Secretaria Municipal de Saúde;

VII – Conselho Municipal de Educação;

VIII – Diretores ou Gestores Escolares;

IX – Coordenadores Pedagógicos;

X – Professores da Educação Infantil;

XI – Professores Alfabetizadores;

XII – Educação Especial;

XIII – Educação do Campo;

XIV – Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJAI;

XV – Conselho Tutelar;

XVI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, quando houver; e

XVII – representantes das famílias e da sociedade civil, quando designados.

 

§ 1º As representações previstas neste artigo observarão, obrigatoriamente, aquelas estabelecidas no art. 14 da Lei Municipal nº 992/2026.

§ 2º A participação da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Tutelar possui caráter complementar e intersetorial, não substituindo as representações expressamente asseguradas pela Lei Municipal nº 992/2026.

§ 3º Os membros do Comitê serão designados por Portaria do Poder Executivo Municipal, na qual constarão os nomes dos representantes e respectivas representações.

§ 4º Sempre que possível, os órgãos, setores ou segmentos poderão indicar titular e suplente, observadas as normas estabelecidas no ato de designação.

§ 5º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração, gratificação ou vantagem financeira adicional.

§ 6º Poderão participar das reuniões, mediante convite e sem direito a voto, técnicos, especialistas, pesquisadores, representantes de instituições de ensino superior, órgãos públicos, entidades, programas, projetos educacionais e demais profissionais cuja participação seja considerada pertinente às matérias em discussão.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 6º O Comitê Municipal de Alfabetização terá a seguinte organização:

I – Presidência;

II – Vice-Presidência;

III – Secretaria Executiva; e

IV – Plenário.

 

Art. 7º A Presidência do Comitê será exercida pelo Secretário Municipal de Educação ou por representante da Secretaria Municipal de Educação formalmente indicado para essa finalidade.

§ 1º O Vice-Presidente será escolhido entre os membros do Comitê, por maioria simples, na primeira reunião realizada após a designação de seus membros.

§ 2º A Secretaria Executiva será exercida por servidor indicado pela Secretaria Municipal de Educação, podendo a função ser desempenhada por membro do próprio Comitê.

 

Art. 8º Compete ao Presidente:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – organizar e aprovar a pauta, considerando as proposições apresentadas pelos membros;

III – coordenar os trabalhos;

IV – assegurar o acompanhamento dos encaminhamentos e recomendações;

V – representar o Comitê quando necessário;

VI – encaminhar recomendações, relatórios e demais documentos produzidos pelo colegiado; e

VII – exercer o voto comum e, quando necessário, o voto de desempate.

 

Art. 9º Compete à Secretaria Executiva:

I – organizar as reuniões e os documentos necessários ao funcionamento do Comitê;

II – elaborar e encaminhar as convocações;

III – organizar as pautas;

IV – registrar as reuniões em ata;

V – manter arquivo atualizado das atas, recomendações, relatórios, estudos e demais documentos;

VI – acompanhar os encaminhamentos definidos pelo colegiado;

VII – prestar apoio técnico e administrativo; e

VIII – executar outras atividades necessárias ao regular funcionamento do Comitê.

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO E DAS REUNIÕES

 

Art. 10. O Comitê Municipal de Alfabetização reunir-se-á, ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, conforme calendário anual estabelecido por seus membros.

§ 1º O Comitê poderá reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente ou solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.

§ 2º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida, conforme estabelecido na convocação.

§ 3º A convocação para as reuniões ordinárias será realizada, preferencialmente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, acompanhada da respectiva pauta.

§ 4º Em situações excepcionais ou urgentes, as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas em prazo inferior ao estabelecido no § 3º.

 

Art. 11. O Comitê reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com a presença mínima de um terço de seus membros.

§ 1º As manifestações, recomendações e demais deliberações do Comitê serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes.

§ 2º As reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo, data, participantes, assuntos discutidos, encaminhamentos, recomendações e deliberações.

§ 3º As atas e demais documentos produzidos pelo Comitê deverão ser mantidos em arquivo próprio pela Secretaria Executiva, asseguradas sua organização, preservação e transparência, observada a legislação aplicável.

 

Art. 12. O Comitê poderá constituir Grupos de Trabalho – GTs, de caráter temporário, destinados ao estudo, acompanhamento ou proposição de medidas relacionadas a temas específicos da Política Municipal de Alfabetização.

§ 1º O ato de constituição do Grupo de Trabalho definirá sua finalidade, composição e prazo para conclusão das atividades.

§ 2º Os Grupos de Trabalho poderão contar com a participação de profissionais, pesquisadores ou especialistas externos ao Comitê, quando necessário.

CAPÍTULO VI

DO MANDATO, DA SUBSTITUIÇÃO E DA VACÂNCIA

 

Art. 13. Os membros do Comitê terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução mediante nova designação.

§ 1º A representação vinculada ao exercício de determinada função ou cargo cessará quando o membro deixar de exercer a condição que fundamentou sua indicação.

§ 2º O órgão, instituição, setor ou segmento representado poderá solicitar, a qualquer tempo, a substituição de seu representante.

§ 3º As substituições serão formalizadas mediante ato do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 14. Poderá ser declarada a vacância da representação quando o membro:

I – renunciar formalmente;

II – perder o vínculo ou a condição que fundamentou sua representação;

III – falecer;

IV – apresentar ausências reiteradas e injustificadas, na forma estabelecida pelo Regimento Interno; ou

V – for substituído pelo órgão, instituição, setor ou segmento que representa.

Parágrafo único. Ocorrendo vacância, deverá ser providenciada nova indicação e designação para complementação do mandato.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES

 

Art. 15. Para o desenvolvimento de suas atribuições, o Comitê poderá acompanhar informações, ações e indicadores relacionados, entre outros aspectos:

I – aos níveis de alfabetização e aprendizagem dos estudantes;

II – aos resultados das avaliações internas e externas;

III – à participação e ao desempenho dos estudantes nas avaliações;

IV – à frequência, permanência e fluxo escolar;

V – às desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios, turmas ou grupos de estudantes;

VI – às ações de formação continuada dos profissionais da educação;

VII – às estratégias de recuperação e recomposição das aprendizagens;

VIII – às práticas de leitura, escrita, oralidade, produção textual e numeracia;

IX – ao atendimento dos estudantes público da Educação Especial;

X – às especificidades educacionais da Educação do Campo;

XI – às especificidades da Educação de Jovens, Adultos e Idosos;

XII – às estratégias de busca ativa;

XIII – às ações de participação das famílias e mobilização social;

XIV – às estratégias destinadas à promoção da equidade educacional; e

XV – às demais dimensões consideradas relevantes para o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º A análise das informações pelo Comitê possuirá caráter pedagógico, diagnóstico, estratégico, consultivo e propositivo, destinando-se ao aperfeiçoamento das políticas públicas e das práticas educacionais.

§ 2º O tratamento, compartilhamento e divulgação de dados deverão observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, preservando-se a identidade dos estudantes sempre que a divulgação individualizada não for necessária ou legalmente autorizada.

 

Art. 16. O Comitê deverá contribuir para a articulação da Política Municipal de Alfabetização com as políticas, programas e ações desenvolvidos em regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco, especialmente aqueles relacionados à alfabetização, avaliação, formação continuada, recomposição das aprendizagens, equidade e melhoria dos indicadores educacionais.

 

Art. 17. A atuação intersetorial deverá favorecer a integração entre Educação, Saúde, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos e políticas públicas que possam contribuir para a identificação e o enfrentamento de situações que interfiram no acesso, frequência, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes.

 

CAPÍTULO VIII

DA ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 18. O Comitê Municipal de Alfabetização atuará de forma articulada com as demais instâncias integrantes do Sistema Municipal de Governança da Alfabetização – SMGA.

§ 1º As recomendações e proposições do Comitê poderão subsidiar o planejamento e o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas demais instâncias responsáveis pela execução da Política Municipal de Alfabetização.

§ 2º O Comitê poderá solicitar, observadas as competências institucionais e a legislação vigente, informações, estudos, indicadores e relatórios necessários ao exercício de suas atribuições.

§ 3º A Coordenação Municipal de Alfabetização poderá apresentar periodicamente ao Comitê informações referentes à implementação, monitoramento e resultados da Política Municipal de Alfabetização, subsidiando o exercício de sua função de acompanhamento.

 

Art. 19. As recomendações do Comitê possuirão caráter consultivo e propositivo, não substituindo os atos administrativos, pedagógicos ou normativos cuja competência seja atribuída pela legislação à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação ou a outros órgãos da Administração Pública.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e institucional necessário ao funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização.

 

Art. 21. O Comitê poderá elaborar e aprovar Regimento Interno contendo normas complementares relativas à organização e ao funcionamento de suas atividades, desde que compatíveis com a Lei Municipal nº 992/2026, com este Decreto e com as demais normas aplicáveis.

 

Art. 22. Os casos omissos serão analisados pelo Comitê e, quando envolverem matéria de competência administrativa, normativa ou executiva de outro órgão, encaminhados à autoridade competente para as providências cabíveis.

 

Art. 23. A composição nominal do Comitê Municipal de Alfabetização será estabelecida por Portaria do Poder Executivo Municipal, observadas as representações previstas no art. 5º deste Decreto.

 

Parágrafo único. A substituição de membros ou alteração da composição nominal não dependerá de alteração deste Decreto, desde que preservadas as representações previstas na Lei Municipal nº 992/2026 e neste Decreto.

 

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 16 de outubro de 2026.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito –

 

ANEXO ÚNICO

COMPOSIÇÃO DO COMITÊ

 

REPRESENTAÇÃO

TITULAR

SUPLENTE

I - Secretário(a) Municipal de Educação

EMERSON LUIZ GALINDO ALMEIDA

-

II - Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

PETRONILA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS PAES

-

III – Representante da Coordenação da Educação Infantil

SYNARA APARECIDA DA SILVA VALÉRIO

LUANNA TAVARES ANTUNES

IV – Representante da Coordenação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental

MARIA DE LOURDES VALÉRIO DA SILVA

KECIA REJANE TENÓRIO DE ALMEIDA

V – Representante da Coordenação da Educação Especial

MARIA DO SOCORRO CLAUDINO BEZERRA ALMEIDA

LUCERLEYDE BEZERRA RESENDE DE AZEVEDO

VI – Representante da Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação

ALESSANDRO PAES DA SILVA

UILDO BEZERRA DE ALMEIDA

VII – Representante da Secretaria Municipal de Saúde

MANUELLA DE VASCONCELOS SERPA

MARIA DAICE DE ALMEIDA

VIII – Representante do Conselho Municipal de Educação

ALESSANDRO PAES DA SILVA

NATALLY ARAUJO DA SILVA GALINDO

IX – Representante dos Gestores Escolares

ALVANIRA DA SILVA VALÉRIO

SIRANLDA LEONILO BEZERRA

X – Representante dos Coordenadores Pedagógicos

EVANÊ GALINDO DE MELO SOUZA

MARCILANDE DOS SANTOS SILVA

XI – Representante dos Professores Alfabetizadores

MARIA JOSÉ ALVES DOS SANTOS

PAULA DE OLIVEIRA SANTOS

XII – Representante do Conselho Tutelar

ANDREIA FRANCISCA BEZERRA

JOADSON CORDEIRO ARAUJO

XII – Representante da Educação do Campo

JOSÉ LEONILO LEAL

JOSE FLAVIO TENORIO CAVALCANTI

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito –


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:E9BBE731