ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 025, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

PORTARIA IPRETU Nº 025/2026

 

A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - IPRETU, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPRETU.

 

Considerando a necessidade em atender a diligência do TCE/PE constante no processo TC no 213868.

 

RESOLVE:

 

Art.1º- Conceder, Aposentadoria Compulsória, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal c/c inciso I, do Art. 2º da Lei Complementar Municipal no 570/2022, ao servidor/segurado WALDEMIR CURSINO GALVÃO, Médico, matrícula nº 0000819, lotado no Fundo Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem paridade aos servidores ativos.

 

Art. 2º - Os proventos equivalerão à proporção de 64% (sessenta e quatro por cento) da média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor desde a do início da contribuição, na forma do art. 26, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019 c/c inciso I, do Art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 570/2022.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de dezembro de 2023, data de vigência do ato originário de aposentadoria.

 

Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 022/2025.

 

Cumpre-se e Publique-se.

 

MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES

Diretor Presidente do IPRETU


Tupanatinga/PE,15 de junho de 2026.

 


Publicado por:
Maria Izabel da Silva Rodrigues
Código Identificador:E9D2A50F