ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº1401/2022
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE ONZE DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, Sr. PAULO BATISTA ANDRADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - O Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.223/2012, de 11 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º .........................................................
Parágrafo Único – O Plano Municipal de Cultura da Ilha de Itamaracá, para o período de 2012 – 2025, será revisado a cada 2 (dois) anos pelo Poder Executivo Municipal, desde quje amparado pelas deliberações das Conferências Municipais de Cultura (NR)..
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá em 06 de dezembro de 2022.
PAULO BATISTA ANDRADE
Prefeito
Lei de Iniciativa dos Vereadores: Ailton dos Santos Barbosa de Aguiar, Claudemir Pedro de Oliveira, Harley Carlos M. Marinho Costa, Luiz Francisco de Assis Júnior, Germano Andrade de Oliveira, José Mario M. Bezerra Júnior, Manoel José da Silva e Edielson Beserra Lins.
Publicado por:
Nyedja de Souza Silva
Código Identificador:E9FE7602