ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO Nº 055 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de bolsas intercâmbio e suporte à alimentação de estudantes, bem como sobre a provisão financeira para despesas dos supervisores da primeira edição do Programa XEXÉU VOANDO PELO MUNDO, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal nº 414, de 31 de março de 2026,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 414/2026 instituiu o Programa XEXÉU VOANDO PELO MUNDO, destinado à realização de intercâmbio educacional internacional por estudantes da rede pública municipal de ensino;
CONSIDERANDO que a primeira edição do Programa terá como destino a República Argentina e será realizada na modalidade de imersão acadêmica em instituição de ensino no país de destino, prevista no inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 414/2026;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 11 da Lei Municipal nº 414/2026, quanto à preferência por intercâmbios de menor custo ao erário, especialmente em razão da gratuidade de serviços escolares e pessoais eventualmente disponibilizados por governos ou instituições no país de destino;
CONSIDERANDO que, durante a audiência pública realizada em 4 de setembro de 2026 para a elaboração dos instrumentos legais de planejamento municipal - Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) -, foi apresentada, no Eixo IV, a meta “PROGRAMA DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL”;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 11 da Lei Municipal nº 414/2026, relativo ao custo da moeda do país de destino, e a necessidade de utilizar, como referência técnica de planejamento financeiro, as cotações de venda do boletim de fechamento PTAX do peso argentino (ARS), divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relativas ao período de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2026, cuja eventual média deverá ser apurada mediante conversão de cada cotação válida de reais por peso para pesos por real e cálculo da média aritmética do período, sem confusão com as taxas do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML);
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 11 da Lei Municipal nº 414/2026, em especial a cooperação e a interlocução institucional mantidas com o Consulado da República Argentina no Recife para o desenvolvimento da primeira edição do Programa;
CONSIDERANDO as disposições dos arts. 12, inciso II, 13 e 14 da Lei Municipal nº 414/2026, que tratam das bolsas-intercâmbio, do prazo de pagamento da bolsa de instalação e da fixação dos valores, critérios e forma de reajuste por decreto;
CONSIDERANDO o disposto no art. 15, incisos III e VIII, e no art. 16 da Lei Municipal nº 414/2026, que admitem o suporte à alimentação e ao serviço de supervisão, observadas as normas municipais aplicáveis;
CONSIDERANDO que a primeira edição do intercâmbio está programada para o período de 21 de novembro a 5 de dezembro de 2026, com embarque em 21 de novembro e chegada ao Brasil em 5 de dezembro de 2026, totalizando 15 (quinze) dias corridos;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os valores e a execução financeira das concessões destinadas aos 9 (nove) estudantes e aos 3 (três) supervisores selecionados para a primeira edição;
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidas, para a primeira edição do Programa XEXÉU VOANDO PELO MUNDO, na modalidade de imersão acadêmica prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 414/2026, bolsas-intercâmbio aos estudantes regularmente classificados e provisão financeira para despesas dos supervisores selecionados, nos termos dos arts. 12, inciso II, 15, inciso VIII, e 16 da referida Lei, conforme os valores, critérios e procedimentos estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º Cada estudante contemplado fará jus ao valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim distribuído:
I – 1 (uma) bolsa-intercâmbio de instalação e chegada, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 414/2026;
II – 3 (três) bolsas-intercâmbio para despesas pessoais, no valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 414/2026;
III – suporte financeiro à alimentação, previsto no art. 15, inciso III, da Lei Municipal nº 414/2026, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1º As bolsas-intercâmbio previstas nos incisos I e II e o suporte financeiro à alimentação previsto no inciso III serão disponibilizados por meio de cartão de débito internacional emitido em nome do próprio estudante.
§ 2º Os recursos deverão ser destinados às finalidades do Programa, compreendendo as necessidades do estudante durante a preparação, a instalação e a permanência no país de destino, bem como despesas de caráter pessoal, cultural e recreativo, incluindo a aquisição de souvenirs e outros bens de interesse pessoal, respeitada a natureza de cada benefício e observadas as orientações e os procedimentos administrativos estabelecidos pela SEMECT, ressalvados os recursos destinados à alimentação, que deverão ser utilizados exclusivamente para despesas de natureza alimentar, vedada sua aplicação na aquisição de bens ou em quaisquer outras finalidades.
§ 3º Os estudantes deverão recolher e conservar todos os comprovantes das despesas realizadas com os recursos concedidos e entregá-los à SEMECT no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da chegada ao Brasil, para fins de conferência e prestação de contas.
§ 4º O valor global previsto para os 9 (nove) estudantes é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 3º Cada supervisor selecionado fará jus à provisão financeira no valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinada ao custeio de despesas necessárias ao exercício do serviço de supervisão no país de destino, nos termos do art. 15, inciso VIII, da Lei Municipal nº 414/2026.
§ 1º A provisão financeira será disponibilizada por meio de cartão de débito internacional emitido em nome do respectivo supervisor.
§ 2º Os supervisores deverão recolher e conservar todos os comprovantes das despesas realizadas com os recursos concedidos e entregá-los à SEMECT no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da chegada ao Brasil, para fins de conferência e prestação de contas.
§ 3º A provisão financeira disciplinada neste artigo observará as normas municipais aplicáveis, inclusive quanto à comprovação de gastos, à prestação de contas e à devolução de eventual saldo não utilizado, quando tais exigências forem cabíveis.
§ 4º O valor global previsto para os 3 (três) supervisores é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), perfazendo o montante total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para as concessões regulamentadas por este Decreto.
Art. 4º Os valores previstos neste Decreto são fixados em moeda nacional e aplicam-se exclusivamente à primeira edição do Programa, não estando sujeitos a reajuste cambial automático.
Parágrafo único. Poderá haver, a qualquer tempo, durante a execução da respectiva etapa ou edição do Programa, revisão dos valores previstos neste Decreto, desde que formalizada por novo decreto do Poder Executivo, mediante justificativa técnica da SEMECT, avaliação financeira e demonstração de disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Compete à SEMECT identificar formalmente os beneficiários, conferir a documentação pessoal e de representação legal, instruir os processos de concessão e disponibilização dos recursos por meio dos cartões de débito internacionais, orientar a aplicação dos valores e receber, conferir e arquivar os comprovantes de despesas entregues pelos estudantes e supervisores após o retorno ao Brasil.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário, na forma do art. 21 da Lei Municipal nº 414/2026.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu – PE
Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:E9FEE903