ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2388/2014
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, órgão de apoio, incentivo e execução de atividades de difusão das manifestações turísticas, esportivas e de lazer do município da Escada - PE.
Artigo 2º - À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, competem as seguintes atribuições:
I - Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades esportivas, turísticas e de lazer no município;
II. Formular e desenvolver a Política Municipal de Turismo, Esporte e Lazer coordenando e incentivando a realização de atividades de lazer, desportivas, turísticas, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa;
III. Buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas de modo a estimular as iniciativas esportivas, turísticas, e lazer mediante termos de convênios, acordos e/ou assemelhados, objetivando dotar o nosso município de infraestrutura adequada para a realização e divulgação das qualidades turísticas, esportivas e de lazer do povo de Escada - PE;
IV. Organizar e promover certames de competições esportivas e de lazer; apoiar, incentivar, realizar e divulgar as atividades turísticas da comunidade escadense;
V. Elaborar, orientar, executar e fiscalizar as práticas esportivas, turísticas e de lazer;
VI. Programar, manter e desenvolver a auto suficiência do patrimônio esportivo, por atividades diretamente exploradas ou através de concessões, permissões ou arrendamentos;
VII. Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vista à promoção de atividades que incrementem o turismo, esporte e o lazer;
VIII. Propor a instituição e dimensionamento de áreas especiais de interesse esportivo, turístico e do lazer;
IX. Estabelecer parcerias com instituições de Ensino Superior Público ou Privado, com vistas a fomentar a pesquisa e produção científica no âmbito esportivo;
X. Implantar ruase praças de lazer para que toda a população tenha acesso a eventos que propiciem a melhoria das condições de vida, através do descanso sadio e rejuvenescedor.
XI.Realizar e incentivar eventos que resgatem o orgulho da população pela celebração das datas importantes, principalmente a do aniversário da cidade.
XII. Elaborar revistas e materiais informativos das atividades desenvolvidas pela Prefeitura.
XIII. Destacar as riquezas ecológicas e turísticas de nosso município, com o objetivo de fazer do turismo mais uma fonte de geração de renda e de intercâmbio com outras comunidades.
Artigo 3º -A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER compreenderá os seguintes órgãos, e seus respectivos cargos diretamente subordinados ao Secretário:
I – 01 Diretor Geral;
II – 01 Assessor de Projetos;
III –01 Chefe de Gabinete;
IV – 01 Assessor de Secretaria de Esportes – Coordenadoria;
V – 01 Assessor de Secretaria de Turismo e Lazer– Coordenadoria;
VI – 01 Diretor de Departamento de Esportes;
VII – 01 Diretor de Departamento de Turismo e Lazer;
VIII – 04 Gerentes de Turismo e Lazer;
IX – 04 Gerentes de Esportes;
X – Núcleo de Formação Turística e Esportiva, composto de profissionais aptos para ministrar cursos de formação turística e atlética aos cidadãos escadenses.
Artigo 4º - Os cargos da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer são de livre nomeação do Prefeito Municipal e terão seus proventos regulados de forma similar aos dos titulares das demais Secretarias, os cargos são regidos pela Lei de n° 2368/2013 de 22 de agosto de 2013, com padrão de vencimento conforme o anexo único.
§ 1º – O profissional para ocupar o cargo de Coordenador de Esporte, deverá necessariamente possuir qualificação técnica para exercer as atribuições inerentes ao cargo, obrigatoriamente deverá ter o curso superior em Educação Física, com registro no órgão de classe da categoria.
§ 2º - É de livre nomeação e exoneração o cargo em comissão de que trata o presente artigo e será feita através de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os cidadãos de comprovada capacidade e conduta ilibada.
§ 3º - Em decorrência da natureza do cargo que trata este artigo, os profissionais nomeados terão a carga horária de 40 horas semanais, podendo ser no horário comercial, no período noturno, finais de semana, ou ainda, durante a realização de eventos esportivos ou turísticos organizados pela secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer.
§ 4° - O Núcleo de Formação Turística será composto de profissionais/instrutores, com qualificação específica para atuar na área pleiteada cujas vagas serão preenchidas na forma das Leis Municipais.
Artigo 5º - A estrutura administrativa ora criada entrará em funcionamento, gradualmente, na medida em que os serviços e atividades a ela inerentes forem sendo implantados, segundo a conveniência da administração e as disponibilidades de recursos.
Artigo 6° -As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotação própria orçamentária abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.
Artigo 7° - Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária para a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER nos próximos Orçamentos a serem aprovados após a promulgação e publicação desta Lei.
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Escada, 31 de janeiro de 2014.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Mauneri Silveira de Lima
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