ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.088 DE 30 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 660.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 05 de março de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 30 de março de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
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ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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34001 – Secretaria Municipal de Educação |
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1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
550000 |
660.000,00 |
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Total |
660.000,00 |
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ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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34001 – Secretaria Municipal de Educação |
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1236111061.4 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRSNSPORTE DE ESTUDANTES 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 553000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE |
553000 |
200.000,00 |
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1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 553000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE |
553000 |
200.000,00 |
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1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR PARA OS ALUNOS DE ESCOLAS 33903000 – METERIAL DE CONSUMO 553000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE |
553,000 |
50.000,00 |
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1236111091.215 – CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500101 |
100.000,00 |
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1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33503900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
50.000,00 |
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1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA ESTUDANTES 33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
60.000,00 |
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Total |
660.000,00 |
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Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:EA4F26F4