ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.196 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 1.623.647,57 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E VINTE E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS, CINQUENTA E SETE CENTAVOS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.623.647,57 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais, cinquenta e sete centavos) destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 25 de setembro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

15.001 – Fundo Municipal de Saúde

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

 

600000

 

743.647,57

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

706000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – EXERCÍCIO ANTERIOR

 

706000

 

220.000,00

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

706000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – EXERCÍCIO ANTERIOR

 

706000

 

300.000,00

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

 

600000

 

360.000,00

Total

1.623.647,57

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

15.001 – Fundo Municipal de Saúde

1030113011.311 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS VINCULADOS Á ATENÇÃO BÁSICA (EMENDAS)

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

600000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

 

600000

 

1.103.647,57

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

706000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – EXERCÍCIO ANTERIOR

 

706000

 

220.000,00

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

706000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – EXERCÍCIO ANTERIOR

 

706000

 

300.000,00

Total

1.623.647,57


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:EA5D31FE