ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 331/2017

LEI Nº331/2017

 

Ementa: Majora os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º- Os vencimentos dos cargos, empregos e funções da Câmara Legislativa passam a ser reajustados no percentual de 7% (sete por cento), com os valores constantes nas tabelas I e II em anexo;

 

Art.2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignadas no orçamento municipal vigente;

 

Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 01 de Janeiro do corrente ano;

 

Art.4º- Ficam revogadas as disposições em contrário;

 

Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2017.

 

JOÃO BARBOSA CAMELO NETO

Prefeito

 

ANEXO I

 

QUADRO DE PROVIMENTOS EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASINHAS – PE

 

Grupo I – Atividade de Nível Médio

 

DENOMINAÇÃO

Nível

VENCIMENTOS

AGENTE ADMINISTRATIVO

CE – I

R$ 1.045,19

REDATOR DE PLENÁRIO

CE – I

R$ 1.045,19

ARQUIVISTA

CE – I

R$ 1.045,19

DIGITADOR

CE – I

R$ 1.045,19

AGENTE FINANCEIRO

CE – II

R$ 2.090,38

 

Grupo II – Atividade de Nível Elementar

 

DENOMINAÇÃO

Nível

VENCIMENTOS

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CE – III

R$ 964,80

COPEIRO

CE – III

R$ 964,80

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

CE – III

R$ 964,80

 

ANEXO II

 

QUADRO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASINHAS – PE

 

DENOMINAÇÃO

Nível

VENCIMENTOS

TESOUREIRO

CC-1

R$ 1.768,78

ASSESSOR DE IMPRENSA

CC-2

R$ 1.366,80

CHEFE DE GABINETE

CC-3

R$ 1.205,99

DIRETOR DE CONTABILIDADE

CC-1

R$ 1.768,78

ASSESSOR PARLAMENTAR

CC-3

R$ 1.205,99

ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO

CC-2

R$ 1.366,80

COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO

CCCI - 1p

R$ 3.055,17

ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

ACCI - 2p

R$ 2.138,62


Publicado por:
Poliana Gonçalves Candido
Código Identificador:EA81BEBE