ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 905/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA:Sanciona o Projeto de Lei nº 033/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Egito para o exercício financeiro de 2026.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 68,inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção Única
Da Abrangência
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município de São José do Egito -PE para o exercício financeiro de 2026 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:
I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos e institutos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 184.942.000,00 (Cento e oitenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e dois mil reais) em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 129.499.000,00 (Cento e vinte e novem milhões, quatrocentos e noventa e nove mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de 55.443.000,00 (Cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e três mil reais).
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto em demonstrativo específico dos Anexos desta Lei.
Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante de demonstrativo específico dos Anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 184.942.000,00 (Cento e oitenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e dois mil reais) e desdobrada em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 114.552.544,00 (Cento e quatorze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 70.389.456,00 (Setenta milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais).
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos respectivos anexos desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, nos anexos específicos desta Lei.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (Trinta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 9˚ O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito:
I – Tiver como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o limite do valor do superávit apurado em cada fonte de recurso, conforme dispositivos da Lei Complementar 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal);
II - Tiver como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado em rubricas da receita orçamentária no exercício de execução da LOA, até o limite do valor efetivamente apurado em cada fonte de recurso, conforme dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita nos termos do art. 38 da Lei Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2026.
II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 11º. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 12º. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 13º. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 14º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2026.
Art. 15º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 18 dias do mês de dezembro de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE
Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
Código Identificador:EA831009