ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.162 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Cria no Grupo Ocupacional dos Agentes Públicos Municipais de Condado – GOAPMS, o grupo de agente sanitário, e sua respectiva tabela de progressão, alterando, em consequência a Lei nº 920/11 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela constituição federal e estadual, sobre tudo a lei orgânica municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:

 

Art. 1º. Cria na Lei 920, de 26 de dezembro de 2011, o inciso XII no art. 3º, com a seguinte redação:

 

XII. Agente Sanitário - AS

AS - Agente Sanitário

 

Art. 2º. Em virtude da criação na Lei nº 988, de 26 de dezembro de 2014, do Cargo de Agente Sanitário, resta criado no Anexo I, a tabela de progressão da referida categoria.

 

Art. 3º. A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de dezembro de 2023.

 

ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA

Prefeito  


Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:EA955CD8