ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Prefeitura municipal de Pesqueira - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRA - GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 3.346/2020
Dispõe sobre a antecipação excepcional no ano de 2020 dos feriados do dia 24 de junho (São João) e 08 de dezembro (Imaculada Conceição), para os dias respectivos de 18 e 19 de junho de 2020 e da outras providências.
A Prefeita do Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica antecipado excepcionalmente, no corrente ano de 2020, os feriados dos dias 24 de junho (São João) Lei nº 356/1967 e 08 de dezembro (Nossa Senhora da Conceição) Lei nº 356/1967, para as datas respectivas de 18 e 19 de junho de 2020.
§1º - Nos feriados de 18 e 19 de junho de 2020, só poderá funcionar os seguintes serviços:
a) Farmácias;
b) Padarias;
c) Postos de combustíveis;
d) Serviços médicos e hospitalares;
e) Serviços de Segurança Pública;
f) Barreiras sanitárias;
g) Transporte que atendem profissionais de saúde e segurança;
h) Depósitos de gás;
i) Serviços de internet;
j) Serviços funerários;
k) Estabelecimentos de produção e comercialização de gêneros alimentícios;
l) Comercialização de alimentos com entrega por delivery
m) Consultórios Veterinários;
n) Farmácias Veterinárias.
§ 2 º - No dia 20 de junho de 2020 excepcionalmente só funcionar os seguintes serviços:
a) Farmácias;
b) Padarias;
c) Postos de combustíveis;
d) Serviços médicos e hospitalares;
e) Serviços de Segurança Pública;
f) Barreiras sanitárias;
g) Transporte que atendem profissionais de saúde e segurança;
h) Depósitos de gás;
i) Serviços de internet;
j) Serviços funerários;
k) Estabelecimentos de produção e comercialização de gêneros alimentícios;
l) Comercialização de alimentos com entrega por delivery
m) Consultórios Veterinários;
n) Farmácias Veterinárias.
§ 3 º - No dia 21 de junho de 2020 excepcionalmente só funcionar os seguintes serviços:
a) Farmácias;
b) Padarias;
c) Postos de combustíveis;
d) Serviços médicos e hospitalares;
e) Serviços de Segurança Pública;
f) Barreiras sanitárias;
g) Transporte que atendem profissionais de saúde e segurança;
h) Depósitos de gás;
i) Serviços de internet;
) Serviços funerários;
k) Estabelecimentos de produção e comercialização de gêneros alimentícios;
l) Comercialização de alimentos com entrega por delivery
m) Consultórios Veterinários;
n) Farmácias Veterinárias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pesqueira, 17 de junho de 2020.
MARIA JOSÉ CASTRO TENÓRIO
Prefeita
Publicado por:
Francescco Marcellino Ferreira Xavier
Código Identificador:EAA31BC7