ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 868, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

Ementa: “Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A Prefeita do Município de Dormentes, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete à deliberação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 7.155,21 (sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos), conforme segue:

 

02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE

 

1022 04.782.0009.2091.0000 Manutenção de Estradas Vicinais 7.147,21

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

708 000 CFEM - Compensação Financeira

 

1023 04.782.0009.2091.0000 Manutenção de Estradas Vicinais 8,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

708 000 CFEM - Compensação Financeira

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação conforme segue:

 

02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE

 

105 04.782.0009.2091.0000 Transporte -7.155,21

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

721 000 Cessão Onerosa – Lei nº 13.885/2019

 

Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 20.727,55 (vinte mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme segue:

 

02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE

 

1024 04.782.0009.2091.0000 Manutenção de Estradas Vicinais 20.727,55

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 2 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

708 000 CFEM - Compensação Financeira

 

Art. 4º - O crédito aberto na forma do artigo 2º será coberto com recursos superávit financeiro do exercício de 2023, conforme Anexo I;

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 20 de setembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 806 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;

 

Art. 7º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 822 de 28 de novembro de 2023;

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 03 de dezembro de 2024.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:EAAC1876