ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA
DECRETO Nº 023/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO RIO FORMOSO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 50 e seguintes da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.580/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Rio Formoso-PE e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.502/2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida;
E CONSIDERANDO, por fim, o disposto no Decreto nº 9.765/2019, que institui a Política Nacional de Alfabetização,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Rio Formoso-PE, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e o Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – Alfabetização – desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II – Analfabetismo absoluto – condição daquele que não sabe ler nem escrever;
III – Analfabetismo funcional – condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;
IV – Consciência fonêmica – conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e habilidade de manipulá-las intencionalmente;
V – Consciência fonológica – conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
VI – Fluência em leitura oral – capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
VII – Literacia – conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
VIII – Literacia familiar – conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
IX – Literacia emergente – conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
X – Numeracia – conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
XI – Educação não formal – designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino;
XII – Multiletramento – prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição;
II – Adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação;
III – Fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
IV – Ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização:
a) consciência fonêmica e fonológica;
b) fluência em leitura oral;
c) desenvolvimento de vocabulário;
d) compreensão de textos;
e) produção autônoma de texto;
f) prática social da leitura e da escrita; e
g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas;
V – Adoção de referências de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;
VI – Integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;
VII – Reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;
VIII – Aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;
IX – Igualdade de oportunidades educacionais;
X – Reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e
XI – Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II – Contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei nº 13.005/2014;
III – Desenvolver estratégias previstas na Lei nº 1.580/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Rio Formoso-PE, com ênfase às Metas 2, 4, 5 e 7;
IV – Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino.
V – Assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Município de Rio Formoso-PE.
VI – Oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que contribuam, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo.
VII – Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas, favorecendo a melhora do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas.
VIII – Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação.
IX – Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos.
X – Promover ações que visem à alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.
XI – Impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis.
XII – Promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia.
XIII – Incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras.
XIV – Divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula.
XV – Assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes.
XVI – Garantir, na Proposta Curricular Municipal, a alfabetização de crianças estudantes do campo, de comunidades tradicionais e de populações itinerantes (circenses, ciganos, nômades, acampados e artistas), com a produção de materiais didáticos específicos, além de desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna.
XVII – Promover, anualmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental.
XVIII – Implementar ações de alfabetização de jovens, adultos(as) e idosos(as), com garantia de continuidade da escolarização básica.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º – Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – Priorização da alfabetização nos primeiros anos do ensino fundamental.
II – Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil.
III – Integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização.
IV – Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar.
V – Estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária.
VI – Respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação.
VII – Incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem.
VIII – Valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6º – A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I – Crianças na primeira infância.
II – Alunos dos anos iniciais do ensino fundamental.
III – Alunos da educação básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização.
IV – Alunos da educação de jovens e adultos.
V – Alunos das modalidades especializadas de educação.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.
Art. 7º – São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I – Professores da educação infantil.
II – Professores atuantes nas turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental.
III – Professores das diferentes modalidades especializadas de educação.
IV – Demais professores da educação básica.
V – Gestores escolares.
VI – Dirigentes de redes públicas de ensino.
VII – Instituições de ensino.
VIII – Famílias.
IX – Organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º – A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I – Orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental.
II – Capacitação de professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos voltada para a alfabetização e letramento.
III – Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais.
IV – Recuperação para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática.
V – Promoção de práticas de literacia familiar.
VI – Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não formal.
VII - Produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia.
VIII - Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino fundamental.
IX - Promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores.
X - Difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática.
XI - Incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia.
XII - Formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da educação infantil, aos professores do ensino fundamental e aos alunos.
XIII - Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno.
XIV - Elaboração, organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental em unidades municipais de ensino.
XV - Incentivo à organização do Programa de Apoio à Alfabetização.
XVI - Incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas e privadas do Município de Rio Formoso-PE; e
XVII - Criação da Comissão Municipal de Alfabetização, que deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:
a) professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas em zona rural;
b) professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas em zona urbana;
c) professores atuantes nas turmas de Pré-Escola em instituições públicas;
d) técnicos de educação da Secretaria Municipal de Educação de Rio Formoso-PE;
e) especialistas em assuntos educacionais atuantes em instituições públicas;
f) gestores educacionais atuantes em instituições públicas;
g) profissionais do magistério público municipal; e
h) Secretário(a) Municipal de Educação de Rio Formoso-PE;
i) membro do Conselho Municipal de Educação.
Capítulo VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9º - Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Monitoramento e avaliação da eficiência, eficácia e efetividade do programa e ações implementadas por meio de instrumentos criados pela Comissão Municipal de Alfabetização.
II - Análise de relatórios de acompanhamento emitidos pela Comissão Municipal de Educação.
III - Incentivo à difusão transparente de análises evolutivas de avaliações externas e dos resultados nos processos de ensino e de aprendizagem.
IV - Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. - Compete à Secretaria Municipal da Educação de Rio Formoso-PE a orientação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 11. - A colaboração das redes pertencentes à Secretaria Municipal de Educação de Rio Formoso-PE na Política Municipal de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos, dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e próprios da Secretaria Municipal de Educação de Rio Formoso-PE.
Art. 12. - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Rio Formoso-PE, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 13. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
CERTIDÃO
Rio Formoso-PE, 09 de outubro de 2024.
ISABEL CRISTINA ARAÚJO HACKER
Prefeita do Município de Rio Formoso
Publicado por:
Robério Melo de Oliveira
Código Identificador:EAB3764B