ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.570/2026
EMENTA: Dispõe sobre o Programa ALFALETRAR na Rede Municipal de Ensino de Limoeiro-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art.1º Esta lei dispõe sobre o Programa de ALFALETRAR, forma de seleção, premiação, monitoramento e avaliação na política de alfabetização na Rede Municipal de Ensino de Limoeiro.
Art. 2º O Programa ALFALETRAR é destinado a assegurar a alfabetização plena das crianças de quatro a sete anos de idade no âmbito do município de Limoeiro, em conformidade com a legislação educacional vigente.
Art. 3º O Programa Alfaletrar terá como ações:
I – Estabelecer uma política de alfabetização na Rede Municipal;
II - Revisar e adaptar o currículo escolar;
III - Formar de modo contínuo os profissionais da alfabetização em toda Rede Municipal;
IV - Assegurar recursos didáticos para os estudantes do ciclo de alfabetização;
V – Assegurar materiais pedagógicos complementares;
VI - Implementar sistemas de avaliação, acompanhamento e monitoramento do processo de alfabetização;
VII - Criar instrumento de avaliação própria para analisar o nível de alfabetização de cada estudante ao longo do ciclo de alfabetização;
VIII - Promover práticas pedagógicas de excelência;
IX - Estabelecer parcerias e cooperações técnicas com entidades públicas e privadas;
X - Selecionar professores para as turmas do ciclo de alfabetização;
XI - Valorizar, através de bonificação, os profissionais (professores, coordenadores, gestores e equipe técnica) que alcançarem as metas de alfabetização estabelecidas e pactuadas pela SMEE;
XII - Gratificar os professores em turmas de alfabetização;
XIII - Constituir equipe técnica responsável pelo planejamento, currículo, avaliação, monitoramento e análise da política municipal de alfabetização.
Art. 4º O Programa ALFALETRAR abrange as seguintes etapas educacionais:
I - Educação Infantil: 4 e 5;
II - Ensino Fundamental: crianças do 1º e 2º Anos.
Art. 5º A coordenação, execução e avaliação das ações previstas no Programa ALFALETRAR serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SMEE) de Limoeiro.
Art. 6º Serão considerados profissionais da alfabetização:
I - Professores alfabetizadores - selecionados e avaliados durante o ano, com base na progressão contínua e evolução dos estudantes no processo de alfabetização;
II - Gestores e coordenadores pedagógicos das escolas com turmas de alfabetização;
III - Monitores de alfabetização – estagiários selecionados que estejam cursando licenciatura em pedagogia;
IV - Núcleo pedagógico da SMEE – articulador e formadores responsáveis pela organização, monitoramento, formações e avaliação da alfabetização.
Art. 7° No âmbito do Programa ALFALETRAR, caberá à SMEE:
I –Definir as diretrizes, metas e cronogramas do programa municipal de alfabetização, garantindo que ele se alinhe ao Plano Municipal de Educação (PME);
II – Promover a formação continuada dos professores, gestores, coordenadores e monitores, organizando e ofertando programas permanentes de capacitação para os profissionais do ciclo de alfabetização;
III – Organizar e promover a adaptação do Currículo Escolar;
IV – Disponibilizar materiais pedagógicos complementares;
V – Implementar sistemas de avaliação, acompanhamento e monitoramento do Programa ALFALETRAR;
VI – Estabelecer metas para a evolução dos resultados educacionais;
VII – Disseminar práticas pedagógicas de excelência, analisando os resultados das avaliações e indicadores de desempenho em conjunto com a gestão e a coordenação escolar para a construção do plano de ação;
VIII – Estabelecer parcerias e cooperações técnicas com entidades públicas e privadas, onde couber;
IX – Avaliar os professores selecionados para as turmas de alfabetização;
X – Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento e os resultados do programa municipal, garantindo transparência pública à sociedade e aos órgãos de controle;
XI – Garantir a infraestrutura adequada e o suporte tecnológico necessário nas unidades escolares para o desenvolvimento das atividades do programa;
XII – Promover ações de envolvimento e articulação com as famílias e a comunidade, fortalecendo a parceria entre a escola e o responsável pelo aluno;
XIII – Oferecer suporte técnico e pedagógico descentralizado às escolas que apresentarem maiores índices de vulnerabilidade ou defasagem na alfabetização;
XIV – Instituir mecanismos de reconhecimento, incentivo e premiação às escolas e equipes que se destacarem no cumprimento das metas de alfabetização;
XV – Assegurar a acessibilidade e a adaptação de materiais pedagógicos e avaliações para estudantes Público-Alvo da Educação Especial inseridos no ciclo de alfabetização.
Art. 8° São atribuições dos gestores e coordenadores das unidades alfabetizadoras no âmbito do Programa ALFALETRAR:
I – Articular na comunidade escolar um ambiente alfabetizador que incentive a aprendizagem dos estudantes;
II – Criar ações de incentivo à alfabetização e favorecer ambientes de estímulo à leitura e à escrita no espaço da unidade escolar;
III – Criar planos de intervenção para estudantes em defasagem ou atraso no processo de alfabetização, indicados pelos instrumentos de avaliação;
IV – Orientar e acompanhar a prática pedagógica dos professores alfabetizadores, por meio de formação continuada e em serviço;
V – Disseminar práticas inspiradoras e de excelência em alfabetização;
VI – Implementar estratégias para atender aos objetivos e metas com vistas ao alcance dos indicadores pactuados pela SMEE, alinhados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
VII – Analisar sistematicamente os resultados das avaliações apresentados;
VIII – Planejar o uso dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), priorizando ações voltadas à alfabetização dos estudantes;
IX – Avaliar os professores alfabetizadores por meio de instrumento disponibilizado pela SMEE; e
X – Articular a participação da comunidade escolar e das famílias nas ações do programa.
Art. 9º São atribuições dos(as) professores(as) alfabetizadores(as):
I – Conduzir o processo de alfabetização fundamentado em sólida base teórico-prática;
II – Utilizar métodos, sequências didáticas e práticas pedagógicas eficazes com o objetivo de garantir a alfabetização dos estudantes na idade certa;
III – Compreender o currículo e o organizador curricular do Programa ALFALETRAR como base para a construção e execução do seu Plano de Ensino;
IV – Fazer uso de metodologias e estratégias diversificadas, adequando-as ao contexto sociocultural e aos resultados das avaliações dos estudantes;
V – Criar e aplicar instrumentos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa, utilizando os resultados como norteadores do replanejamento pedagógico;
VI – Garantir momentos diários de leitura, exploração de diversos gêneros textuais e estímulo à escrita no cotidiano da sala de aula;
VII – Utilizar adequadamente os livros didáticos, materiais complementares, jogos pedagógicos e recursos tecnológicos disponibilizados pelo programa;
VIII – Identificar precocemente dificuldades de aprendizagem, adotando estratégias de intervenção imediata e acionando a gestão escolar quando necessário;
IX – Assegurar a acessibilidade e a adaptação de materiais e atividades para os estudantes Público-Alvo da Educação Especial;
X – Participar ativamente das formações continuadas oferecidas pela SMEE, bem como por instâncias estaduais e federais;
XI – Promover ações que envolvam e integrem ativamente a família e a comunidade no processo de aprendizagem do aluno;
XII – Registrar sistematicamente o acompanhamento pedagógico, a frequência e o desenvolvimento dos estudantes nos sistemas de monitoramento;
XIII – Colaborar com a gestão escolar e a coordenação pedagógica na construção e execução de planos de ação voltados à melhoria dos índices de alfabetização.
Art. 10 São atribuições dos monitores de alfabetização:
I – auxiliar os professores no processo de alfabetização e no acompanhamento pedagógico dos estudantes;
II – apoiar a prática docente, prestando assistência individualizada a estudantes com dificuldades e auxiliando na condução de atividades em grupo;
III – contribuir com o professor na execução das atividades e tarefas planejadas para a turma.
Art. 11 A atuação nas turmas de alfabetização (Infantil 4 e 5, 1º e 2º anos) dar-se-á por meio de processo de seleção de professores.
§1º A seleção dos professores será disciplinada por edital público, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
§2º Os professores receberão premiação enquanto estiverem em efetivo exercício nas turmas de alfabetização, não sendo devida durante os períodos de afastamento, por motivo de licenças, readaptação funcional ou licenças.
§3º A premiação de que trata o §2º visa garantir ao docente o incentivo e a valorização da prática e das especificidades inerentes à alfabetização e ao letramento.
§4º Os professores passarão por avaliação de desempenho anual, podendo ser desligados(as) do programa caso não cumpram a proposta pedagógica e as metas estabelecidas.
Art. 12 Para atuar em conjunto com os professores alfabetizadores, serão selecionados monitores de alfabetização, na condição de estagiários, regularmente matriculados no curso de Licenciatura em Pedagogia, a partir do 3º (terceiro) período, através de edital próprio.
§1º Os monitores de alfabetização prestarão apoio aos professores regentes no acompanhamento pedagógico das turmas de Infantil IV, Infantil V, 1º e 2º anos do Ensino Fundamental.
§2º Os monitores atuarão nas unidades escolares, de acordo com o quantitativo de turmas atendidas, cabendo à equipe gestora de cada unidade organizar os horários de acompanhamento, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SMEE).
§3º O processo de seleção, a carga horária, a concessão de bolsa ou a remuneração dos monitores de alfabetização e as demais condições de estágio serão definidos em edital público, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SMEE), observadas as disposições da Lei Federal nº 11.788/2008 e da Lei Municipal nº 2.433/2022.
§4º Os monitores de alfabetização serão submetidos a avaliações semestrais, podendo ocorrer o encerramento do termo de compromisso em caso de descumprimento da proposta, das atribuições previstas no art. 10 desta Lei ou das demais obrigações estabelecidas no respectivo edital, assegurados os procedimentos aplicáveis.
§5º Considerando a projeção de turmas para o ano letivo de 2027, estima-se a necessidade de até 60 (sessenta) estagiários para o exercício das atividades de monitoria junto às turmas do ciclo de alfabetização, compreendendo Infantil 4, Infantil 5, 1º e 2º anos do Ensino Fundamental.
§6º A concessão de Bolsa-Estágio dos valores devidos aos estagiários, bem como a definição da respectiva fonte de custeio, observará a legislação municipal específica e correrá à conta dos recursos orçamentários provenientes de recurso do Salário Educação, observadas as normas legais e orçamentárias aplicáveis.
§7º Será assegurada aos estagiários a cobertura por seguro contra acidentes pessoais durante a vigência do estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, cabendo à Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SMEE), em articulação com as instituições de ensino conveniadas, adotar as providências necessárias à contratação ou disponibilização da referida cobertura, observadas as responsabilidades legalmente atribuídas a cada parte.
§8º O estágio visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional, a contextualização curricular e o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho, não gerando vínculo empregatício entre o ente municipal e o estagiário.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SMEE), institui o Núcleo Municipal de Alfabetização conforme Política Municipal de Alfabetização e em articulação com o Comite Intersetorial de Alfabetização. O Núcleo Municipal de Alfabetização passará a ser composto por 09 (nove) profissionais selecionados do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação e Esporte e designados mediante publicação de portaria específica, observando-se a seguinte estrutura:
I – 01 Articulador(a) Municipal da Rede Nacional do Compromisso Criança Alfabetizada (RENALFA);
II – 01 Coordenador(a) Municipal de Alfabetização;
III – 05 Formadores(as) de Professores(as) com atuação em turmas de Creche ao 2º ano do ENSINO Fundamental;
IV – 01Técnico(a) de Avaliação e Monitoramento;
V –01 Técnico(a) de Recomposição das Aprendizagens.
Parágrafo único. Os profissionais selecionados para compor a equipe deverão atender aos seguintes critérios:
I – Formação compatível com a função;
II – Experiência comprovada na Educação Básica;
III – Sólida experiência pedagógica;
IV – Conhecimento aprofundado sobre alfabetização e letramento;
V – Capacidade de planejamento estratégico e pedagógico;
VI – Capacidade de análise de dados educacionais;
VII – Habilidade comprovada para a formação de professores(as);
VIII – Capacidade de trabalho colaborativo e em equipe;
IX – Compromisso com a aprendizagem e o desenvolvimento dos(as) estudantes;
X – Disponibilidade para o acompanhamento sistemático das unidades escolares.
Art. 14 A política, as nomeações, as atribuições específicas, as ações e as orientações de execução do Núcleo Municipal de Alfabetização estarão disciplinadas em documento normativo próprio expedido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SMEE), através de portaria no prazo máximo de trinta dias úteis a contar da publicação desta Lei.
Art. 15 Os membros integrantes do Núcleo Municipal de Alfabetização fazem jus ao recebimento de premiação no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada ao desenvolvimento das atribuições que lhes são conferidas, conforme organograma e demais disposições a serem reordenados em normativa própria.
§1º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar e publicar ato normativo de que trata o caput no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da publicação desta Lei.
§2º A premiação de que trata o caput deste artigo será paga ao final de cada bimestre letivo, considerando o calendário escolar anual da Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Limoeiro.
§3º A premiação terá natureza indenizatória, sobre ela não incidindo encargo ou desconto previdenciário, nem incorporação aos proventos, não sendo devida durante os períodos de afastamento do profissional por motivo de licenças ou readaptações.
Art. 16 Os estudantes inseridos no programa serão periodicamente avaliados para identificar o nível de alfabetização.
Art. 17 O processo, os instrumentos e a aplicação serão disciplinados em Manual do Programa Alfaletrar, sob a orientação da SMEE.
§1º Os instrumentos de monitoramento da prática pedagógica do professor e de avaliação do estudante serão aplicados três vezes ao ano, conforme regulação em Manual do Programa Alfaletrar.
§2º Os estudantes do 2º ano realizarão as avaliações externas e periódicas para aferir a meta de alfabetização do município e a fluência estabelecidas pelo Governo Federal através do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Art. 18 Os professores serão avaliados com base na prática pedagógica e na elevação dos indicadores estabelecidos pelo programa, com o objetivo de evoluir o processo de alfabetização dos estudantes.
Art. 19 A gestão e a coordenação pedagógica serão avaliadas quanto à promoção do ambiente alfabetizador e ao alcance das metas estabelecidas.
Art. 20 Os monitores de alfabetização serão avaliados no efetivo cumprimento de suas atribuições.
Art. 21 O programa Alfaletrar contará com instrumento próprio para analisar a evolução do processo de aquisição pelas crianças do Sistema de Escrita Alfabética (SEA) pelas crianças, contemplando:
I – Educação Infantil (4 e 5);
II – 1º e 2º anos do Ensino Fundamental.
Art. 22 O instrumento será aplicado de forma diagnóstica no início do ano letivo, processual ao longo do percurso, formativa ao final do semestre, e como perfil de saída ao término do ano letivo.
Art. 23 O instrumento será construído por especialistas em educação e em psicologia, com reconhecida competência em alfabetização, infância, currículo e aprendizagem.
Art. 24 O Manual do Programa Alfaletrar orientará a aplicação do instrumento com o objetivo de identificar o nível do Sistema de Escrita Alfabética (SEA) de cada criança atendida pelo programa.
Art. 25 Os resultados da aplicação serão consolidados e avaliados pela equipe de alfabetização e avaliação da SMEE.
Art. 26 Como forma de incentivo, os professores selecionados para o Programa e em efetivo exercício nas turmas do Infantil 4 ao 2º ano do Ensino Fundamental farão jus a uma premiação, de natureza transitória e indenizatória, correspondente a 10% (dez por cento) do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério vigente, de natureza não cumulativa.
Parágrafo único. A premiação de que trata o caput deste artigo será suspensa durante o período de férias e gozo de quaisquer modalidades de licença, independentemente de sua natureza ou duração, enquanto perdurar o afastamento do professor.
Art. 27 As metas alcançadas por cada unidade escolar com turma de alfabetização serão valorizadas e incentivadas por meio de bonificações, classificadas nas seguintes categorias:
I – Tipo A: professores alfabetizadores da finalização do ciclo de Alfabetização na turma do 2º ano;
II – Tipo B: professores da Educação Infantil (4 e 5) e do 1º ano;
III – Tipo C: gestão e coordenação alfabetizadora;
IV – Tipo D: equipe do Núcleo de Alfabetização nomeada por portaria.
Art. 28 A bonificação de cada tipo será disciplinada por normativa municipal específica, em observância às diretrizes da Lei Orçamentária, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser paga, a cada ano, após a divulgação do resultado da meta alcançada para Alfabetização na Idade Adequada, conforme divulgação realizada pelo Ministério da Educação, a partir de 2027.
Parágrafo único. O valor constante do caput deste artigo poderá ser alterado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 29 As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.
Art. 30 A Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SMEE) poderá expedir normas complementares, portarias e orientações didáticas necessárias à execução, ao monitoramento e à avaliação do Programa ALFALETRAR.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Limoeiro-PE, 29 de outubro de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
ESTA LEI FOI ORIGINADA PELO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 019/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:EAC5EBDE