ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 087/2026 - RETIFICADORA - APOSENTADORIA DE: CLECILDA LUCENA DE LIMA

PORTARIA ARCOPREV Nº 087/2026

 

Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV nº 026/2025, que concedeu Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Professor(a) à Servidora CLECILDA LUCENA DE LIMA, para adequar a fundamentação da norma constitucional.

 

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – RETIFICAR o Art. 1º da Portaria ARCOPREV nº 026/2025 de 02 de Junho de 2025, para adequar a fundamentação constitucional, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Professor(a), com proventos integrais e sem paridade, à servidora CLECILDA LUCENA DE LIMA, portadora do RG nº *49.11* SDS/PE, inscrita no CPF nº ***.589.844-**, Efetiva no cargo de PROFESSOR I, Classe C, Nível 5, registrada sob a Matrícula Funcional nº 001828, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do Art. 26, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020 c/c Art. 40, § 1º, Inciso III, “a” e §“5º”, da Constituição Federal, com Redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme os documentos do Processo ARCOPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde, registrado sob o número 022/2025."

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Portaria ARCOPREV Nº 026/2025.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 02 de junho de 2025.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Arcoverde/PE, 15 de Outubro de 2026.

 

EDIMIR DE BARROS FILHO

Diretor-Presidente do ARCOPREV 


Publicado por:
Edilson Jose de Sá
Código Identificador:EACDB1F3