ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2026.
EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 719/2025, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026-2) no Município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº 719/2025,
CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município;
CONSIDERANDO a pressão econômica e Queda do FPM: O principal motivador desta medida é a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Como o FPM é uma das principais fontes de custeio da máquina pública, sua retração impacta diretamente a capacidade do Município em manter serviços essenciais e realizar investimentos em infraestrutura e saúde.
CONSIDERANDO os Compromissos Salariais a proximidade com a obrigatoriedade de pagamento de 13º salário aos servidores municipais, que desempenham suas atividades durante todo o ano, esta gratificação natalina é um reconhecimento ao seu desempenho e uma importante receita extra para fomentar o comércio municipal neste período.
CONSIDERANDO a Função Social e Estímulo Econômico: O programa não possui apenas caráter arrecadatório, mas também social, permitindo que cidadãos e empresas recuperem sua adimplência fiscal, voltando a ter acesso a certidões negativas e crédito, o que reaquece a economia local.
CONSIDERANDO a Legalidade e Responsabilidade Fiscal: A medida respeita rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites impostos pela Lei Municipal nº 719/2025, proibindo reduções sobre o valor principal da dívida e garantindo que a renúncia de receitas acessórias seja compensada pelo aumento da arrecadação global.
DECRETA:
Art. 1º- Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal 2026-2 (REFIS 2026-2), destinado a regularizar débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos a tributos municipais ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a executar.
Art. 2º- O ingresso no programa ocorrerá por opção do sujeito passivo, mediante formalização no período de 03 de novembro a 15 de dezembro de 2026.
§ 1º- Para fazer jus ao parcelamento dos débitos todos os valores relativos aos cadastros do contribuinte deverão ser consolidados em conjunto distinguindo se quanto a natureza dos débitos.
§ 2º Fica facultado exclusivamente a aplicação do presente benéfico quando quitação em cota única de débitos isolados.
Art. 3º- Os benefícios do REFIS 2026 consistem na redução de juros e multas de mora, mantendo-se integralmente o valor principal e a atualização monetária, conforme os seguintes parâmetros:
|
Modalidade de Pagamento |
Redução Juros/Multa |
Parcela Mínima (PF) |
Parcela Mínima (PJ) |
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Parcela Única (À vista) |
100% |
— |
— |
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Até 06 parcelas |
80% |
R$ 100,00 |
R$ 300,00 |
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Até 12 parcelas |
70% |
R$ 100,00 |
R$ 300,00 |
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Até 36 parcelas* |
40% |
R$ 100,00 |
R$ 300,00 |
Parágrafo Único - As opções de parcelamento serão sempre precedidas de entrada não inferior a 20% (vinte por cento) do montante do débito, com vencimento em até cinco dias contínuos após a celebração do acordo de parcelamento.
Art. 4º- A adesão implica na confissão irretratável da dívida e na desistência de impugnações ou recursos administrativos e judiciais.
Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Brejo da Madre de Deus /PE, em 29 de outubro de 2026.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito Do Município De Brejo Da Madre De Deus
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:EAD1CB2C