ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2026.

EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 719/2025, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026-2) no Município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº 719/2025,

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município;

 

CONSIDERANDO a pressão econômica e Queda do FPM: O principal motivador desta medida é a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Como o FPM é uma das principais fontes de custeio da máquina pública, sua retração impacta diretamente a capacidade do Município em manter serviços essenciais e realizar investimentos em infraestrutura e saúde.

 

CONSIDERANDO os Compromissos Salariais a proximidade com a obrigatoriedade de pagamento de 13º salário aos servidores municipais, que desempenham suas atividades durante todo o ano, esta gratificação natalina é um reconhecimento ao seu desempenho e uma importante receita extra para fomentar o comércio municipal neste período.

 

CONSIDERANDO a Função Social e Estímulo Econômico: O programa não possui apenas caráter arrecadatório, mas também social, permitindo que cidadãos e empresas recuperem sua adimplência fiscal, voltando a ter acesso a certidões negativas e crédito, o que reaquece a economia local.

 

CONSIDERANDO a Legalidade e Responsabilidade Fiscal: A medida respeita rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites impostos pela Lei Municipal nº 719/2025, proibindo reduções sobre o valor principal da dívida e garantindo que a renúncia de receitas acessórias seja compensada pelo aumento da arrecadação global.

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal 2026-2 (REFIS 2026-2), destinado a regularizar débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos a tributos municipais ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a executar.

 

Art. 2º- O ingresso no programa ocorrerá por opção do sujeito passivo, mediante formalização no período de 03 de novembro a 15 de dezembro de 2026.

 

§ 1º- Para fazer jus ao parcelamento dos débitos todos os valores relativos aos cadastros do contribuinte deverão ser consolidados em conjunto distinguindo se quanto a natureza dos débitos.

 

§ 2º Fica facultado exclusivamente a aplicação do presente benéfico quando quitação em cota única de débitos isolados.

 

Art. 3º- Os benefícios do REFIS 2026 consistem na redução de juros e multas de mora, mantendo-se integralmente o valor principal e a atualização monetária, conforme os seguintes parâmetros:

Modalidade de Pagamento

Redução Juros/Multa

Parcela Mínima (PF)

Parcela Mínima (PJ)

Parcela Única (À vista)

100%

—

—

Até 06 parcelas

80%

R$ 100,00

R$ 300,00

Até 12 parcelas

70%

R$ 100,00

R$ 300,00

Até 36 parcelas*

40%

R$ 100,00

R$ 300,00

 

Parágrafo Único - As opções de parcelamento serão sempre precedidas de entrada não inferior a 20% (vinte por cento) do montante do débito, com vencimento em até cinco dias contínuos após a celebração do acordo de parcelamento.

 

Art. 4º- A adesão implica na confissão irretratável da dívida e na desistência de impugnações ou recursos administrativos e judiciais.

 

Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Brejo da Madre de Deus /PE, em 29 de outubro de 2026.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito Do Município De Brejo Da Madre De Deus


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:EAD1CB2C