ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 32 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE FERREIROS-PE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 245 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, e artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 245 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro, no seu Art. 139, confere aos municípios o poder de regulamentar o Transporte Escolar;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 1.093/2022, que dispõe sobre o transporte escolar no âmbito do Município de Ferreiros/PE, bem como a necessidade de regulamentação da matéria;
DECRETA:
Art. 1º - O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos deste regulamento, sem prejuízo de outras exigências expressas em eventual processo licitatório e nas normas pertinentes atuais e outras que porventura sejam criadas.
Art. 2º - Para fins deste Município, haverá a quantidade máxima de 14 (quatorze) permissões, a serem concedidas ao uso de transporte escolar, sendo as referidas vagas distribuídas todas para ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros.
Art. 3º - A idade mínima de 18 (dezoito) anos estabelecidas na Lei Municipal nº 245/2023 deverá ser observada, inclusive, no momento da vistoria a ser realizada no respectivo transporte.
Art. 4º - Independente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o transporte, se constatado, mediante vistoria, qualquer problema que comprometa a segurança, o conforto ou o a confiabilidade da prestação adequada do serviço, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação do Município.
Art. 5º - Este decreto entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Primavera, 03 de Novembro de 2023.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:EAD2D2E6