ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO - EDITAL Nº 004/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO DOS BENEFICIÁRIOS SEM VÍNCULO ATIVO PARA RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEF DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Administração, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.147, de 19 de maio de 2026, e pelos arts. 5º, § 2º, e 9º do Decreto Municipal nº 030, de 03 de julho de 2026, que a regulamenta, em complemento ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 12 de agosto de 2026 (edição nº 4159), e ao Edital da Lista Definitiva de Beneficiários do Abono FUNDEF, publicado em 24 de setembro de 2026 (edição nº 4189), torna público, a quem interessar, o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, destinado a convocar os profissionais do magistério constantes da Lista Definitiva de Beneficiários que não mantêm vínculo ativo nem aposentadoria junto ao Município de São João/PE, para apresentação da documentação necessária ao recebimento do Abono FUNDEF, decorrente dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF, recebidos pelo Município por meio do precatório judicial inscrito sob o nº PRC266120-PE, advindo do processo judicial nº 0001159-06.2006.4.05.8305, referente ao período de 1º de maio de 2001 a 31 de dezembro de 2006, observados os critérios, procedimentos, prazos e condições estabelecidos neste Edital.

1) DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto:

I – Convocar os beneficiários constantes da Lista Definitiva de Beneficiários do Abono FUNDEF que não mantêm vínculo ativo nem aposentadoria junto ao Município de São João/PE para realizarem o cadastro e a anexação da documentação necessária ao pagamento no portal eletrônico https://www.monteiro.app.br/sao-joao;

II – Estabelecer os documentos, o meio, o prazo e a forma de apresentação da documentação de que trata o inciso I;

III – Disciplinar a emissão do protocolo eletrônico de cadastro;

IV – Informar a forma de pagamento aos beneficiários que mantêm vínculo ativo ou aposentadoria junto ao Município de São João/PE.

2) DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Emenda Constitucional Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2021.

2.2. Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, especialmente o art. 47-A.

2.3. Lei Municipal nº 1.147, de 19 de maio de 2026.

2.4. Decreto Municipal nº 030, de 03 de julho de 2026.

2.5. Portaria nº 569, de 06 de julho de 2026, e Portaria nº 588, de 14 de julho de 2026.

2.6. Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e Edital da Lista Definitiva de Beneficiários do Abono FUNDEF do Município de São João/PE.

2.7. Processo Judicial nº 0001159-06.2006.4.05.8305, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

3) DOS BENEFICIÁRIOS COM VÍNCULO ATIVO OU APOSENTADORIA JUNTO AO MUNICÍPIO

3.1. Os beneficiários constantes da Lista Definitiva que mantêm vínculo ativo com o Município de São João/PE, bem como os aposentados cujos proventos sejam pagos pelo Município ou pelo seu Instituto de Previdência, receberão o Abono FUNDEF diretamente em folha de pagamento, na conta bancária em que percebem a remuneração ou os proventos, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 1.147/2026 e do art. 8º do Decreto Municipal nº 030/2026, ficando dispensados do cadastro de que trata o item 4 deste Edital.

3.2. O beneficiário que possuir mais de uma matrícula na Lista Definitiva, sendo ao menos uma delas ativa ou de aposentadoria junto ao Município, receberá em folha de pagamento o valor correspondente a todas as suas matrículas, discriminado por matrícula no respectivo demonstrativo.

4) DA CONVOCAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS SEM VÍNCULO ATIVO

4.1. Ficam convocados os beneficiários constantes da Lista Definitiva que não mantêm vínculo ativo nem aposentadoria junto ao Município de São João/PE, a exemplo de ex-servidores efetivos, ex-contratados e aposentados vinculados a outro regime previdenciário, a realizarem, a partir de 16 de novembro de 2026, o seu cadastro no portal eletrônico https://www.monteiro.app.br/sao-joao, anexando os seguintes documentos:

a) documento oficial de identificação com foto (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho ou documento equivalente com validade nacional);

b) CPF, caso o número não conste do documento de identificação apresentado;

c) comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do beneficiário ou, se em nome de terceiro, acompanhado de declaração de residência firmada pelo titular do comprovante;

d) Declaração e Requerimento de Pagamento, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital, também disponível no portal, devidamente preenchido e assinado;

e) documento bancário que demonstre a conta para pagamento, do qual constem o nome e o CPF do titular, o banco, a agência e o número da conta, a exemplo de extrato ou comprovante de abertura de conta.

4.2. Para a realização do cadastro, o beneficiário deverá observar o seguinte procedimento:

I – acessar o portal eletrônico https://www.monteiro.app.br/sao-joao;

II – informar o número do CPF e selecionar a opção correspondente aos dados bancários;

III – preencher os dados pessoais e bancários solicitados;

IV – anexar os documentos relacionados no item 4.1 deste Edital;

V – concluir o cadastro e guardar o número de protocolo gerado, nos termos do item 6 deste Edital.

4.3. Os documentos deverão ser anexados em arquivo digital legível, no formato PDF, dispensada a autenticação de cópias e o reconhecimento de firma, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 13.726/2018, podendo a Comissão dos Precatórios do FUNDEF, em caso de dúvida fundada, solicitar a apresentação dos originais.

4.4. O cadastro e o envio da documentação de que trata este Edital serão realizados, preferencialmente, por meio do portal eletrônico. O beneficiário que não conseguir realizar o procedimento pelo portal poderá comparecer pessoalmente ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São João/PE, munido dos documentos relacionados no item 4.1, em original, hipótese em que o servidor responsável realizará o cadastro no portal, digitalizará a documentação e entregará ao beneficiário o número de protocolo gerado. Não será aceito o envio da documentação por e-mail ou aplicativo de mensagens.

5) DA CONTA PARA PAGAMENTO

5.1. O pagamento aos beneficiários de que trata o item 4 será realizado exclusivamente mediante depósito em conta corrente ou conta poupança de titularidade do próprio beneficiário, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 030/2026.

5.2. O não fornecimento ou a inconsistência dos dados bancários implicará a suspensão do pagamento até a sua regularização, sem prejuízo do direito ao recebimento, nos termos do item 7.2 do Edital de Chamamento Público nº 001/2026.

6) DO PROTOCOLO ELETRÔNICO

6.1. Concluído o cadastro, o portal eletrônico gerará automaticamente número de protocolo, competindo ao beneficiário a sua guarda, por ser indispensável para o acompanhamento do pedido e para a sua identificação perante a Comissão dos Precatórios do FUNDEF.

6.2. O andamento do cadastro poderá ser acompanhado na página de acompanhamento do próprio portal, na qual serão registradas a data do envio, os documentos anexados e as eventuais pendências.

6.3. O protocolo eletrônico comprova exclusivamente o envio da documentação nele relacionada e não implica, por si só, a validação dos dados bancários nem o deferimento do pagamento, que dependem da conferência da Comissão dos Precatórios do FUNDEF.

6.4. Constatada a falta ou a ilegibilidade de algum documento, a pendência será registrada no portal, podendo o beneficiário complementá-la a qualquer tempo, mediante anexação do documento no mesmo protocolo, hipótese em que será incluído no lote de pagamento subsequente à complementação.

6.5. A Comissão dos Precatórios do FUNDEF conferirá periodicamente os cadastros com documentação completa, para validação e formação dos lotes de pagamento de que trata o item 7.2, encaminhando ao Setor de Recursos Humanos a relação validada para processamento, nos termos do art. 17, I, do Decreto Municipal nº 030/2026.

7) DO PAGAMENTO

7.1. O valor individual do Abono FUNDEF corresponde ao apurado na forma do art. 6º do Decreto Municipal nº 030/2026 e do item 4.3.1 do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, em relação às matrículas constantes da Lista Definitiva de Beneficiários.

7.2. O pagamento aos beneficiários sem vínculo ativo será realizado em lotes sucessivos, à medida que a documentação for anexada ao portal e validada pela Comissão dos Precatórios do FUNDEF, observada a ordem cronológica dos protocolos com documentação completa e o acompanhamento do Controle Interno do Município previsto no art. 20 do Decreto Municipal nº 030/2026.

7.3. O pagamento de que trata este Edital tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração nem aos proventos do beneficiário, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.147/2026 e do § 1º do art. 4º do Decreto Municipal nº 030/2026.

7.4. O beneficiário que ainda não tiver realizado o cadastro de que trata o item 4 deste Edital não perderá o direito ao recebimento, permanecendo o respectivo valor retido na conta específica do precatório até a conclusão do cadastro com a documentação completa, quando será incluído no lote de pagamento subsequente.

8) DOS BENEFICIÁRIOS FALECIDOS

8.1. O presente Edital não se aplica aos sucessores de beneficiários falecidos, que serão convocados por edital próprio, a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação, observados o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 1.147/2026, o art. 10 do Decreto Municipal nº 030/2026 e o item 8 do Edital de Chamamento Público nº 001/2026.

9) DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. Os dados pessoais e bancários coletados por meio deste Edital serão tratados exclusivamente para a finalidade de identificação do beneficiário e efetivação do pagamento do Abono FUNDEF, com fundamento na Lei Federal nº 13.709/2018, vedada a sua utilização para finalidade diversa ou a sua divulgação pública.

10) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvida a Comissão dos Precatórios do FUNDEF e a Procuradoria Jurídica do Município, nos termos do art. 22 do Decreto Municipal nº 030/2026.

10.2. Eventuais alterações nas datas previstas neste Edital serão divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de edital próprio.

10.3. O Controle Interno do Município acompanhará todas as etapas do procedimento de que trata este Edital, nos termos do art. 20 do Decreto Municipal nº 030/2026.

10.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João/PE, 13 de novembro de 2026.

 

ADELMA ELIAS DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

 

LUIZ GUSTAVO NUNES CABRAL

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

DECLARAÇÃO E REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DO ABONO FUNDEF

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO/PE – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026

(preencher, assinar e anexar no portal https://www.monteiro.app.br/sao-joao)

À Comissão dos Precatórios do FUNDEF do Município de São João/PE

I — DADOS DO(A) BENEFICIÁRIO(A)

Nome completo

 

CPF

 

RG / órgão emissor

 

Matrícula(s) na Lista Definitiva

 

Endereço completo

 

Telefone

 

E-mail

 

 

II — DADOS BANCÁRIOS (CONTA DO(A) BENEFICIÁRIO(A))

Banco

 

Código do banco

 

Agência

 

Conta e dígito

 

Tipo de conta

(  ) Conta corrente          ( ) Conta poupança

III — DO REQUERIMENTO

Nos termos da Lei Municipal nº 1.147/2026, do Decreto Municipal nº 030/2026 e do Edital de Chamamento Público nº 002/2026, venho, na qualidade de beneficiário(a) constante da Lista Definitiva de Beneficiários do Abono FUNDEF, requerer o PAGAMENTO do valor que me é devido, mediante depósito na conta bancária acima indicada.

IV — DECLARAÇÕES

Declaro, sob as penas da lei, inclusive as do art. 299 do Código Penal:

a) que não mantenho vínculo ativo nem aposentadoria junto ao Município de São João/PE;

b) que sou titular da conta bancária indicada no item II;

c) que as informações prestadas são verdadeiras e que a documentação apresentada é autêntica;

d) que estou ciente de que o pagamento tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração ou aos proventos, e de que valores pagos indevidamente em razão de informação inverídica deverão ser restituídos ao Município;

e) que autorizo o tratamento dos meus dados pessoais e bancários exclusivamente para a finalidade de pagamento do Abono FUNDEF, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.

Nestes termos, peço deferimento.

 

São João/PE, ______ de ___________________ de 2026.

 

_____________________________________________

Beneficiário(a)


Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
Código Identificador:EAD64A00