ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 473, DE 01 DE MARÇO DE 2010

Ementa: Disciplina às ações que impliquem em doações e/ou subvenções aos casos especificados no art. 7, parágrafo único, da Lei Complementar nº 016, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.  

 

O Exmo. Prefeito do Município de São José do Egito, o Sr. Evandro Perazzo Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que foi aprovado pela Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, a Lei Municipal Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º. Fica instituído o cadastro único do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, cujo objetivo é disciplinar as ações que impliquem em doações e/ou subvenções aos casos especificados no art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 016, de 22 de dezembro de 2009. 

§ 1º - São consideradas ações que impliquem em doações e/ou subvenções os auxílios financeiros aos estudantes; as premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas; o apoio cultural à produção de artistas e as subvenções às entidades sem fins lucrativos.   

§ 2º - A inclusão, exclusão e/ou criação de ações e beneficiários ao programa, sua regulamentação de concessão e a política de incentivo, e os devidos reajustes de valores concedidos, doados e/ou subvencionados serão fixados, alterados e/ou excluídos mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2o. Somente poderá ser cadastrada nesta Edilidade como beneficiária pessoa física e/ou jurídica, nesta última incluídas as entidades sem fins lucrativos e demais do gênero, que possuam, pelo menos, o título de eleitor e/ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ fixado no Município de São José do Egito e a CND Municipal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais). 

§ 1º - A comprovação do caput acima será realizada mediante apresentações de Certidões Negativas de Débito Municipal e de Quitação de Obrigações Eleitorais e/ou Comprovante Ativo de CNPJ emitido pela Receita Federal, ambos no prazo de validade. 

§ 2º - As demais exigências na comprovação para recebimento dos benefícios serão definidos mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º. As solicitações de doações, auxílios e/ou subvenções serão realizadas mediante requerimento padrão dirigido ao Secretario Municipal responsável pela pasta e devidamente autorizados exclusivamente pelo Prefeito do Município e/ou pelo Procurador Geral do Município.

 

Art. 5º - Para os fins de registro todos os documentos referentes às doações, auxílios e/ou subvenções realizadas serão arquivados na Secretaria Municipal responsável, com cópia para o Gabinete do Prefeito, que emitirá listagem dos benefícios concedidos e os respectivos beneficiários, a qual será afixada no quadro de avisos oficial do Município para ser submetido a qualquer fiscalização.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao 1º dia do mês de janeiro do ano de 2010, ficando revogada apenas às disposições em contrário a sua aplicação, onde os casos omissos serão regulados por decreto.

 

São José do Egito, 01 de Março de 2010.

 

EVANDRO PERAZZO VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana dos Santos Sousa
Código Identificador:EADAD28E