ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
O FUNDO MUNICÍPAL DE ANGELIM-PE CNPJ Nº 12.077.337/0001-86 AVISO DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DE ANGELIM/PE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Manoel Maia, s/n° - Centro – Angelim, inscrito no CNPJ sob o nº 12.077.337/0001-86, através da Secretaria de Assistência Social, a Sr.ª Mellise de Almeida Camêlo Ramos, vem NOTIFICAR a empresa TRIUNFO COMÉRCIO DE ALIMENTOS & SERVIÇOS EIRELI, estabelecida à Rua Dom José Adelino Dantas, n° 33, CEP: 55.360-000, Centro - Caetés/PE, inscrita no CNPJ sob 10.846.045/0001-35, referente ao contrato de Nº 012/2026 – FMAS, oriundo do Processo Licitatório nº 005/2026, Pregão Eletrônico 005/2026, firmado com este Município, pelo descumprimento de cláusula contratual, (não entrega dos produtos dentro do prazo estabelecido). É importante elucidar, em que em nenhum momento a Empresa contratada detentora do contrato informou a essa secretaria qualquer anormalidade que o impedisse no cumprimento das obrigações desse contrato. Portanto, entendemos que os itens solicitados devem ser entregues. No intuito de cumprir o contrato firmado, uma vez que existe um dever legal de se fazer cumprir, sob pena de penalização pelo descumprimento do contrato, nos termos das cláusulas contratuais, da Lei Nº 14.133/2021 e demais legislação vigente. Sendo assim, em respeito ao Princípio do Contraditório e da Ampla defesa, solicitamos o pronunciamento da empresa supracitada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. A presente notificação fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 115, 117, 137, inciso I, 155, inciso VII, e 162, considerando que a empresa não cumpriu o prazo estabelecido para entrega do objeto contratado. O atraso injustificado poderá caracterizar descumprimento contratual e infração administrativa por retardamento da execução ou entrega do objeto sem motivo justificado, sujeitando a contratada às penalidades previstas no edital, contrato e legislação, inclusive multa de mora, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, fica a empresa cientificada para que regularize a entrega e/ou apresente justificativa formal e devidamente comprovada, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis.
MELLISE DE ALMEIDA CAMÊLO RAMOS
Secretária de Assistência Social
Publicado por:
Ially Silva Barbosa
Código Identificador:EAF4BE2E