ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições e com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Sairé-PE, para adequação ao valor do novo salário mínimo nacional vigente, passando o vencimento básico do serviço público municipal, a partir de 1º de janeiro de 2023, para o valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais).

 

Parágrafo Único. O valor descrito no caput passa a ser considerado como piso salarial mínimo dos servidores municipais, devendo constar como vencimento inicial de cada cargo ou emprego do Município de Sairé.

 

Art. 2º - Em decorrência do disposto no caput do art. 1º, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), e o valor horário a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

 

Art. 3º - Caso haja modificação dos valores do salário mínimo nacional ainda no exercício financeiro 2023, fica o Prefeito autorizado a atualizar os valores do salário mínimos dos servidores municipais até o limite da nova realidade nacional, o fazendo através de Decreto.

 

Art. 4º - As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os artigos 19, inciso III, e 20, inciso III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), quinta-feira, 26 de janeiro de 2023.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:EB23FF9B