ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023, DE 07 DE MAIO DE 2025

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE, Prefeito do Município de Passira, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento nos artigos 2º, 5ª alíneas “m” e 6º do Decreto-Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de 1941; com as alterações da Lei Federal No 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece, como uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante desapropriação, prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais, quais sejam arts. 5º XXIV; 22, II; 182, §§ 3º e 4º, e III;

CONSIDERANDO que a utilidade pública se apresenta quando da transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, possibilitando a interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação do bem, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação, justificando com isso a destinação pública;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de ampliação do Cemitério Municipal, vez que há déficit de terrenos para construção de novos jazigos;

DECRETA:

Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, a área de 4.234,05 m2, localizado na Rua 1 de Maio, conforme memorial descritivo em anexo, centro, na Cidade de Passira/PE. O imóvel supramencionado encontra-se matriculado no Cartório de Registro Único de Imóveis de Goiana/PE sob o número 1592.

§ 1º - A área mencionada detém uma área total de 4.232,05m2, medindo 40,00m ao Norte (frente) confrontando com a Rua 1 de Maio, 40,00m ao sul (fundo) confrontando com o Rio Caçatuba, 108m ao Leste (nascente) confrontando com as Terras do sr. José da Silva Irmão e 106,00m ao Oeste (Poente), confrontando-se com o Cemitério Parque São Sebastião, conforme Memorial Descritivo elaborado pelo Departamento de Engenharia do Município de Passira/PE.

Art. 2º A área supramencionada será́ destinada as futuras instalações e ampliações do Cemitério Municipal.

Art. 3º. A desapropriação prevista nos artigos anteriores é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4°. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, 07 de maio de 2025.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE 

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:EB51C23B