ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA SEMECT Nº 009/2026
"Dispõe sobre os procedimentos para requerimento de transferência escolar, emissão de documentos escolares e acompanhamento da matrícula do estudante no âmbito da Rede de Ensino de Xexéu-PE e dá outras providências".
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 002/2025.
CONSIDERANDO que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, assegurando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), especialmente o art. 12, que atribui aos estabelecimentos de ensino a incumbência de articular‑se com as famílias e a comunidade, promovendo processos de integração entre sociedade e escola, bem como informar pai, mãe e responsáveis legais sobre a frequência, o rendimento dos estudantes e a execução da proposta pedagógica;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do percurso escolar dos estudantes, prevenindo situações de evasão e interrupção do vínculo educacional;
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Busca Ativa Escolar, desenvolvido pelo UNICEF, e a relevância do monitoramento sistemático das movimentações escolares para garantir o direito à educação e o acompanhamento das trajetórias estudantis;
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar os procedimentos relativos ao requerimento de transferência, à emissão de documentos escolares e ao acompanhamento da efetivação da matrícula do estudante na unidade de ensino de destino, no âmbito da Rede de Ensino de Xexéu-PE.
Art. 2º A solicitação de transferência escolar observará os seguintes procedimentos:
I – A transferência deverá ser requerida mediante formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria.
II – O responsável legal pelo estudante deverá fornecer, obrigatoriamente, as seguintes informações:
a) motivo da transferência;
b) nome da escola de destino;
c) município e rede de ensino de destino;
d) dados de contato atualizados.
III – A unidade escolar deverá registrar a solicitação no Banco de Dados Escolar (BDEsc) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do requerimento.
Art. 3º Após o preenchimento do requerimento de transferência, a unidade escolar deverá emitir Declaração Provisória de Transferência no prazo de 03 (três) dias úteis e o Histórico Escolar no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 4º A emissão da Declaração Provisória de Transferência e/ou do Histórico Escolar fica condicionada à indicação da unidade de ensino de destino, observadas as seguintes disposições:
I – A escola de destino deverá ser informada pelo responsável legal no ato do requerimento.
II – Na hipótese de a família não possuir definição imediata da escola de destino, a unidade escolar deverá:
a) orientar sobre a oferta de vagas e possibilidades de matrícula, quando possível;
b) registrar a situação como “transferência sem destino definido”;
c) encaminhar o caso à equipe municipal do Busca Ativa Escolar, para acompanhamento até a efetivação da matrícula;
Parágrafo único. Caso não haja confirmação dentro do prazo de 15 dias, o estudante deverá ser encaminhado ao fluxo do Busca Ativa Escolar, para adoção das medidas de localização, contato com a família e garantia de continuidade dos estudos.
Art. 5º São responsabilidades dos órgãos e unidades envolvidos:
I – Das unidades escolares:
a) orientar a família sobre o processo de transferência;
b) registrar a solicitação e emitir documentos nos prazos estabelecidos;
c) acionar o Busca Ativa Escolar quando necessário.
II – Da Secretaria Municipal de Educação:
a) monitorar os indicadores de movimentação escolar;
b) garantir suporte técnico às unidades escolares;
c) assegurar a integração entre o BDEsc e o Busca Ativa Escolar.
III – Da equipe do Busca Ativa Escolar:
a) acompanhar casos de transferência sem destino definido;
b) realizar contato com a família e, quando necessário, visita domiciliar;
c) registrar todas as ações no sistema correspondente;
d) assegurar a efetivação da matrícula e o retorno do estudante à escola.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 23 dias do mês de abril de 2026.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 002/2025
ANEXO I – REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR
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Estabelecimento de Ensino: |
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Endereço: |
Município: Xexéu-PE |
DADOS DO ESTUDANTE
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Nome: |
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CPF: |
Data de Nascimento: |
Matrícula (BDEsc): |
Turma: |
DADOS DOS PAIS/RESPONSÁVEIS
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Nome: |
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CPF: |
Telefone: |
E-mail: |
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Endereço Atualizado: |
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MOTIVO DA TRANSFERÊNCIA
☐ Mudança de endereço/residência;
☐ Outro:
ESCOLA DESTINO
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Nome: |
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Código INEP: |
Município/UF: |
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e autorizo a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu, estendendo-se as unidades escolares e equipe municipal da Busca Ativa Escolar, a realizar o tratamento dos meus dados pessoais e dos dados do estudante, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para as finalidades previstas na Portaria SEMECT nº 009/2026, especialmente para fins de acompanhamento da efetivação da matrícula na unidade de ensino de destino. Solicito, assim, a emissão da Declaração Provisória de Transferência e do Histórico Escolar, necessários para a matrícula em nova instituição de ensino.
Xexéu-PE, ____ de _______________ de _____.
Assinatura dos Pais/Responsáveis: _______________
PROTOCOLO DE ENTREGA
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DOCUMENTO |
DATA |
ASSINATURA DOS PAIS/RESPONSÁVEIS |
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Declaração Provisória |
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Histórico Escolar |
Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:EB54BF0A