ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N° 396, DE 28 DE ABRIL DE 2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de XEXÉU - REFIS, para regularização de créditos tributários junto ao Município, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

Art. 2°. O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de regularização dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1° em uma das seguintes modalidades:

I - Em parcela única com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas;

II - Parcelado em até 12 (doze) parcelas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas;

III - Parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas;

IV - Parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas;

V - Parcelado em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas; e

VI - Parcelado em até 60 (sessenta) parcelas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de ofício ou isoladas.

§ 1°. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa Jurídica;

§ 2°. Tratando-se de débitos tributários em cobrança judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

§ 3°. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.

§ 4°. A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

Art. 3°. A adesão ao REFIS implica:

I - Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais parcelados;

II - Na expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente a matéria cujo respectivo débito queira parcelas;

III - Na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;

IV - Aceita ao plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V - O cumprimento regular das obrigações relativas aos respectivos tributos do exercício corrente;

VI - Na impossibilidade de atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores;

Art. 4°. O requerimento de adesão deverá ser apresentado através de formulário próprio e distinto para cada tributo, que será disponibilizado pela Secretaria de Finanças e observará as seguintes previsões:

I - Conterá a discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;

II - Será assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,

III - Será instruído com:

a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução fiscal;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, no caso das pessoas jurídicas;

c) instrumento de mandato, quando o pedido for apresentado por representante;

d) cópia do documento de identificação e do comprovante de residência do contribuinte e dos seus mandatários, bem como dos responsáveis pela gestão da empresa, no caso das pessoas jurídicas; e

e) comprovante de pagamento da primeira parcela ou da parcela única.

Parágrafo único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, devera, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando pedido de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos Código de Processo Civil, a ser anexado ao requerimento no ato da adesão do parcelamento do REFIS.

Art. 5°. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a consequente revogação do parcelamento:

I - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 01 (uma) parcela por mais de 90 (noventa) dias;

II - O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

III - A decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

IV - A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidaria ou não do REFIS;

V - A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante;

VI - Descumprimento dos incisos V e VI do artigo 3°.

Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, a automática execução dos débitos ou a continuidade da execução de dívidas já ajuizadas, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 6°. O prazo para adesão ao REFIS encerra-se em 30 de dezembro de 2025.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogá-lo, por Decreto, por igual período.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO, XEXÉU — PE, 28 de abril de 2025.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito de Xexéu


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
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